materia nº 859/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 859/2025
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DAS COMUNIDADES BARRA NOVA SUL, BARRA 
NOVA NORTE, BARRA SECA, URUSSUQUARA E CAMPO GRANDE, LOCALIZADAS 
NO DISTRITO DO NATIVO DE BARRA NOVA.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo solicitar a implementação de ações 
de Regularização Fundiária nas Comunidades de Barra Nova Sul, Barra Nova Norte, Barra Seca, 
Urussuquara e Campo Grande, onde diversos moradores residem há muitos anos sem a devida 
documentação legal de seus imóveis.
A ausência de Regularização traz inúmeros prejuízos à população, como a 
impossibilidade de acesso a financiamentos, programas habitacionais e investimentos em melhorias, 
além da falta de segurança jurídica quanto à posse dos terrenos.
A execução da Regularização Fundiária representa um ato de justiça social, 
garantindo dignidade, segurança patrimonial e valorização dos imóveis. Além disso, possibilita ao 
Poder Público uma gestão urbana mais eficiente e o adequado planejamento de políticas públicas 
voltadas ao desenvolvimento das referidas Comunidades.
Diante disso, a Regularização Fundiária dessas áreas é uma medida 
necessária e urgente, que beneficiará diretamente dezenas de famílias que há décadas contribuem 
para o crescimento e o fortalecimento dessas localidades.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 28 de outubro de 2025.
CRISTIANO BALANGA
Vereador