materia nº 865/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 865/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, à seguinte providência:
AQUISIÇÃO OU PERMUTA DE ÁREA DESTINADA À CONSTRUÇÃO DE 
EQUIPAMENTOS PÚBLICOS (UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE – UBS E ÁREA DE 
LAZER) NA COMUNIDADE QUILOMBOLA “NOSSA SENHORA DA PENHA”, 
LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAUNINHAS.
 JUSTIFICATIVA:
 A Comunidade Quilombola “Nossa Senhora da Penha”, localizada no 
Distrito de Itauninhas, é uma Comunidade tradicional reconhecida por sua história, resistência e 
contribuição cultural. Entretanto, enfrenta graves carências de infraestrutura pública básica, o que 
compromete o acesso dos moradores a direitos fundamentais como educação, saúde e lazer.
 Atualmente, as famílias da Comunidade precisam se deslocar para outras 
localidades em busca de atendimento médico e de espaços de convivência e recreação, o que agrava 
as condições de vulnerabilidade social e dificulta a promoção da qualidade de vida. 
 Dessa forma, a aquisição ou permuta de área adequada para a construção
desses equipamentos públicos é medida urgente e necessária, pois permitirá ao Poder Público 
planejar e executar obras estruturantes que assegurem justiça social, inclusão e desenvolvimento 
local. 
 A iniciativa também está em consonância com os princípios da função social 
da propriedade e da dignidade da pessoa humana, bem como com as diretrizes da Política Nacional 
de Desenvolvimento Sustentável dos Povos e Comunidades Tradicionais (Decreto Federal nº 
6.040/2007) e da Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que garantem 
às Comunidades Quilombolas o direito ao território e à infraestrutura adequada para seu pleno 
desenvolvimento.
 Por fim, destaca-se a importância de que o processo de aquisição ou permuta 
de área e planejamento das obras seja conduzido com participação efetiva da Comunidade, 
assegurando o respeito à sua identidade, à autonomia e às suas necessidades específicas. 
 Pelo exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação desta 
Indicação e que seja encaminhada ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que atenda a esta 
demanda o mais breve possível.
Continua...
Continuação da Indicação nº 865/2025
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 28 de outubro de 2025.
 
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
 Vereadora