materia nº 41/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 041/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, após 
audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São Mateus, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DOS TERRENOS PÚBLICOS, LOCALIZADOS NA 
COMUNIDADE NATIVO DE BARRA NOVA E COMUNIDADE BARRA NOVA, 
LOCALIZADAS NO DISTRITO DO NATIVO DE BARRA NOVA, DE ACORDO COM A 
LEI COMPLEMENTAR Nº 151/2023 – QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS A ESTABELECER PROGRAMA PARA PROMOVER 
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
 JUSTIFICATIVA
Este Requerimento tem como objetivo solicitar ao Poder Executivo, que seja 
realizado um levantamento e a devida regularização dos terrenos públicos localizados na 
Comunidade Nativo de Barra Nova e na Comunidade Barra Nova. Afim de promover a organização 
e a regularização fundiária dos terrenos públicos, garantindo o correto uso e destinação dos terrenos 
pertencentes ao Município nessas Comunidades.
É de extrema importância que sejam devidamente identificadas e 
regularizadas as áreas destinadas a equipamentos públicos essenciais, como Escolas, Unidades 
Básicas de Saúde – UBS´s, praças, áreas institucionais e comunitárias, de modo a assegurar a 
legalidade, a preservação e o pleno funcionamento desses bens públicos. 
A regularização trará segurança jurídica ao Município, além de permitir 
planejamento e execução de obras, reformas e ampliações de forma adequada e conforme as normas 
legais.
Tal ação também evita ocupações irregulares e conflitos fundiários, 
contribuindo para o desenvolvimento ordenado das Comunidades Nativo de Barra Nova e 
Comunidade Barra Nova localizadas no Distrito do Nativo de Barra Nova. 
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
deste Requerimento, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 041/2025
Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 28 de outubro 2025.
CRISTIANO BALANGA
Vereador