CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 043/2025
PODER LEGISLATIVO
CONCEDE ABONO NATALINO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA
MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES, PARA O
EXERCÍCIO DE 2025 E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São
Mateus, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso II, do $ 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona
a seguinte:
[5
EI:
Art. 1º Fica o Chefe do Poder Legislativo
Municipal autorizado a conceder abono natalino aos servidores públicos
municipais da Câmara Municipal de São Mateus, compreendidos os
servidores efetivos, comissionados, aposentados, pensionistas e
recepcionados, a ser pago em cota única, por meio da folha de pagamento do
mês de dezembro de 2025, conforme valores estabelecidos no Anexo Único
desta Lei.
8 1º O abono natalino, de caráter indenizatório,
não se incorporará, para quaisquer efeitos, aos vencimentos ou proventos, e
sobre ele não incidirá qualquer vantagem a que faça jus o servidor, sendo
vedada sua utilização, sob qualquer forma, para cálculo de outra vantagem
pecuniária.
Continua...
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação do Projeto de Lei nº 043/2025
8 2º Os recursos financeiros de que trata este
artigo serão pagos sob a rubrica de “Abono Natalino”, no valor de R$ 5.000,00
(cinco mil reais) para cada servidor municipal, lotado neste Poder.
Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei
correrão à conta das dotações orçamentárias próprias, constantes do
orçamento vigente, vinculadas à seguinte programação:
0010 — CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
001010 = CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
0010001010.0103100012.001 — Manutenção das Atividades do Poder Legislativo
31900100000 — Aposentadorias do RPPS, Reserva Remunerada e Reformas (Ficha 001);
31900300000 — Pensões do RPPS e do Militar (Ficha 002); e
31901100000 — Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil (Ficha 003).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dezessete (17) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
4 ola SEN
WANDERLEI SEGAN
Presidente
SEC 61) 7)
ISAMARA DA E MÁCIA WAP WAP
1º Secretária 2º Secretário
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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ANEXO ÚNICO
PROJETO DE LEI Nº 043/2025, 17 DE NOVEMBRO DE 2025, QUE
CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES, PARA O EXERCÍCIO DE
2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
QUANT. SITUAÇÃO VALOR VALOR TOTAL
FUNCIONAL
013 Provimento Efetivo R$ 5.000,00 R$ 65.000,00
141 Provimento R$ 5.000,00 R$ 705.000,00
Comissionado
Aposentado R$ 5.000,00 R$ 5.000,00
Pensionistas R$ 5.000,00 R$ 10.000,00
Recepcionados R$ 5.000,00 R$ 25.000,00
Total de Servidores Valor Total R$ 810.000,00
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dezessete (17) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
y bol | 576 Sal
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente
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WAP WAP
2º Secretário
cus
ISAMARA DA ÉKARMÁCIA
1º Secretária
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 043/2025
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que
CONCEDE ABONO NATALINO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DA
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS/ES, PARA O EXERCÍCIO DE 2025
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O abono natalino proposto visa reconhecer o empenho, a dedicação e a
eficiência dos servidores no desempenho de suas funções ao longo do ano.
Trata-se de um incentivo financeiro que contribui para a motivação e o bem-
estar da categoria, especialmente durante as festividades de final de ano.
A Constituição Federal (art. 37, X) determina que a remuneração dos
servidores públicos e o subsídio somente podem ser fixados ou alterados por
Lei específica. Portanto, a concessão do abono requer a devida autorização
legislativa, a qual se busca com este Projeto. A medida se assemelha, em
espírito, ao benefício do décimo terceiro salário (Gratificação Natalina)
previsto para os trabalhadores em geral (CLT) e também para o funcionalismo
público, buscando estender um benefício similar, ainda que de forma pontual
e em caráter de abono.
O abono proposto possui caráter indenizatório e alimentício, não se
incorporando, para quaisquer efeitos, aos vencimentos, salários, proventos ou
pensões dos servidores. Sobre ele não incidirá vantagem pecuniária alguma ou
contribuição previdenciária, o que o diferencia de um aumento salarial .
Continua...
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Continuação do Projeto de Lei nº 043/2025
A Secretaria de Finanças atesta, por meio de impacto financeiro, que a
aprovação do presente Projeto de Lei respeita a Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF) e possui dotação orçamentária própria para cobrir as despesas
decorrentes, sem comprometer as metas fiscais do ente.
A disponibilização deste recurso adicional no mês de dezembro possibilita que
os servidores adquiram bens e serviços no comércio local, fomentando a
economia do município beneficiando toda a comunidade.
Diante do exposto, e em razão do interesse público e social da matéria,
solicitamos o apoio dos nobres Edis desta Casa para a aprovação deste Projeto
de Lei.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos dezessete (17) dias do mês de
novembro (11) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente
Pe =
FICS
ISAMARA DA FARMÁCIA WAP WAP
1º Secretária 2º Secretário
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1. Exigência legal:
Artigos 16 e 17 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de
Responsabilidade Fiscal — LRF).
2. Despesa anual estimada para o exercício de 2025, considerando a soma dos
vencimentos e das obrigações patronais, bem como o impacto financeiro decorrente
do Projeto de Lei nº 043/2025, com a respectiva comparação dessas despesas em
relação ao exercício de 2024:
ITEM DE DESPESA | DESPESA DESPESA CRESCIMENTO
ESTIMADA 2025 REALIZADA 2024 PREVISTO ESTIMADO
Vencimentos + | 11.464.641,63 8.888.018,33 2.576.623,30
Obrigações Patronais ]
2. Impacto Financeiro sobre o orçamento:
DESPESA PROJETADA 0,00 0,00
810.000,00
RECEITA PREVISTA 19.000.000,00 20.500.000,00 21.672.539,73 |
IMPACTO PROJETADO 4,26% 0,00% 0,00% |
3. Metodologia de cálculo:
As informações de Receita Prevista de 2025, foi baseada na Lei Orçamentária Anual
nº 2.321/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2025". Para o ano de 2026, foi considerada a proposta orçamentária encaminhada
pelo Poder Executivo, através do Projeto de Lei nº 027/2025, que “Estima a Receita e
Fixa a Despesa para o Exercício de 2026". Para o ano de 2027 foram considerados o
PIB Total de 1,82% e IPCA de 3,83%.
Fonte: Boletim Focus do Banco Central - Relatório de Mercado, de 14/11/2025,
publicado em 17/11/2025, em hitps://pcb.gov.br/publicacoes/focus
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
FONE: (27) 3313-9080
Câmara Municipal de São Mateus
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4. Cálculo do efeito do pagamento da concessão do abono natalino sobre a
despesa com pessoal no exercício de 2025 e nos próximos dois exercícios
subsequentes:
| 1. Receita Corrente Líquida Prevista para 2025 544.122.500,00
2. Despesa Projetada de 2025 810.000,00
3. Índice anual previsto para 2025 0,15%
4. Índice anual previsto para 2026 0%
| 5. Índice anual previsto para 2027 0%
5. Conclusão:
Com base nos demonstrativos apresentados é possível avaliar que a despesa
decorrente com o abono natalino é perfeitamente absorvida pelo Orçamento da
Câmara Municipal de São Mateus, no exercício em que entrar em vigor, quanto aos
subsequentes, sabemos que não existe despesa, pois o projeto é para o ano atual.
São Mateus (ES), 17 de novembro de 2025.
JULIANO SCAMPARLE OLIVEIRA
Secretário de Rinanças da CMSM
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BANCO CENTRAL DO BRASIL
Expectativas de Mercado 14 de novembro de 2025
AAumento YWDiminuição =Estabilidade
2025 2026 2028
Agregado hs Mót (Comp Resp. Sdios Resp. Hs Hó1
semanas semana Je semanal * ** úteis ***] semanas semana úteis
nós Há4 Há1 Comp.
semanas semana ese
(3) 19 419 80 3,83 3,80 3,80
182 188 1,88
Hoje
semanas semana semanal *
IPCA (variação %) 410 455 446 V (1) 151 446 80 427 420 40 = = o 360 350 3,50 = (2) ul
PIB Total (variação % sobre ano anterior) 20 216 216 = (3) 123 215 49 180 178 178 = (3) 120 178 49 = 8 200 2,00 2,00 81
Câmbio (R$/US$) 545 SM 540 V (1) 126 540 60 550 550 550 = (5) 123 550 59 551 550 550 = (3) 9 556 5,50 5,50 8
Selic (% aa) 15,00 15,00 1500 = (21) 144 1500 77 12,25 12,25 1225 = (8) 143 1213 76 10,50 10,50 10,50 = (40) 111 10,00 10,00 10,00 = (47) 99
IGP-M (variação %) 0,87 022 -032 W (10) 76 -039 36 420 408 402 v (1) q 42 36 400 400 400 = (4) 6 391 386 380 y (1) 57
IPCA Administrados (variação %) 497 497 506 À (3) 102 511º 43 396 386 386 = (1) 100 395 42 384 380 300 V Q) 6 360 360 3,60 = (1) 57
Conta corrente (US$ bilhões) -69,50 72,10 -72,15 W (6) 38 7223 12 -6600 6525-6513 A (1) 38 6513 12: 60,00 -60,20 6,10 W (1) 26 -60,00 -60,00 -61,97 Y (1) a
Balança comercial (US$ bilhões) 6115 62,00 6210 A (2) 39 6500 14 65,22 65,95 6600 A (1) 39 6740 14 7500 7470 7480 A (1) 25 75,00 72,70 72,50 Y (2) ”
Investimento direto no país (US$ bilhões) 70,00 70,00 70,25 A (1) 36 7500 11 70,00 70,00 70,00 = (34) 36 70,00 11 71,00 7140 7200 A (1) 25 75,00 75,00 75,00 = (11) 2
Dívida líquida do setor público (% do PIB) 65,77 65,80 65,83 A (1) 55 6583 19 70,08 70,10 70,10 = (1) 54 69,80 19 73,90 73,80 73,70 W (1) 43 7605 7603 75,98 W (1) 40
Resultado primário (% do PIB) 0,50 “0,50 -0,50 = (6) 64 -050 23 0,60 -0,60 -0,60 = (13) 63 -060 23 040 “040 040 = (7) 47 -012 014 -013 A (1) E)
Resultado nominal (% do PIB) -850 850 -850 = (10) 54 -846 17 -840 865 -868 V (4) 83 86 1 TAS “150 -7,60 V (1) a 700 7,00 -7,00 = (9) 37
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias *** respondentes nos últimos 5 dias úteis
— 2025 —=2026 — 2027 — 2028
IPCA PIB Total Câmbio Selic IGP-M
55 22 14 E
5 2 58 4= ———
as 12 A
A Erg EE 1,8 s6 E Ira do A E
di ÃO DR Da o
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RONAN geada FesRREaadaca ERES RERTEE GERA aNAIaE RE RERER
SaSpitisgsãs: ERR: Jatgigradise Jadpigssgrla JEBpitsaçrrs
Dívida líquida do setor público
a —
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72
0 HT —
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<unangugauaa a ungaagunaa “uns “una na a “nussa
aRgrRgga 8 segagagagaga gganêasr 8 gagagaga 8 afangcagas
Jiijsqaagito Jisiijiadito RR SRRRESTEE RIR RETREA RRRRRRERRES:
Resultado primário Resultado nominal
o ad Dae ara De cio
-0,2 3! A ip pena
ss MI — -85
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ALRJRA ta Ta 8 BRA 8
RS RRERES EE ERR RAR EIREE
RENA SRT. SR ME E TIE E SOTETOO ESSESDS E TEESO TD TIT E D 1 1R A E O PDETT RS rS se amet reei sagmamc aeerre mmeremereme
Agregado
IPCA (variação %)
Câmbio (R$/USS)
Selic (% a.a)
IGP-M (variação %)
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondent
—— nov/2025 — dez/2025 —— jan/2026
IPCA
06
as LOTTO
0,4) mn
O
0,2
SRRRARARREEE
giiidgiidiis
Expectativas de Mercado
545 541 5,40
15,00 15,00 15,00
dez/24
Jan/25
fev/25
mar/25
abr/25
mal/25
Jun/25
Jut/2s
ago/25
set/25
out/25
nov/25
dez/24
Jan/25
fev/25
mar/25
abr/25
mal/25
Jun/25
Jut/25
ago/25
set/25
out/25
nov/25
14 de novembro de 2025
Aumento YDiminuição =Estabilidade
Infl. 12 m suav.
Há4 Há1 Hoje Comp. Resp. Sdias
semanas semana semanal * id
412 408411 A (2) 137 412
456 429420 vw (1) 66 422
— Inf. 12 m suav.
IPCA
55
5
4,5
SATA A IA AI ATORES
qeegRagaScas
gate) aSgpRiL
IGP-M
5,5
5
4,5
NnnARARAS
RRRERRESTEE:
MUNICÍPIO DE SAO MATEUS - ES
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
DEMONSTRATIVO DA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA
ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL
RREO — ANEXO 3 (LRF, Art. 53, inciso 1)
4º BIMESTRE DE 2025 - SETEMBRO DE 2024 A AGOSTO DE 2025
ESPECIFICAÇÃO
RECEITAS CORRENTES (1) 48.100.692,48] 48.140.216,13
Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria 8.790.627,56] 10.503.859,13
IPTU 653.720,15 539.969,01
1ss 5.501.988,45] 6.903.229,63
mrBt 631.180,02] 1.258.053,67
IRRF 1.362.652,63] 1.549.953,27
Outos Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria. 641.086,31 252.653,55
Contribuições. 147681141] 1.337.829,11
Receita Patrimonial 609.669,18 760.121,05
Rendimentos de Aplicação Financeira 609.669,18 760.121,05
Outras Receitas Patrimoniais.
Receita Agropecuária
Receita Industrial
Receita de Serviços 247229700] 2.446.414,07
Transferências Correntes 34.328.098,68] 32905 461,00
Cota-Parte do FPM 7.908.662,15 662893731
Cota-Parte do ICMS 8.357.229,58 8.610.228,54
Cotaarte do IPVA 133352773] 953.100,38
Cota-Parte do ITR 521.645,81 242.232,86
Transferências da LC 61/1989 143.752,41 97.597,86
Transferências do FUNDEB 9.832.322,09] 12444.729,63
Otras Transferências Correntes 6.230.958,91] 3.928.634,42
Outras Receitas Correntes 423.188,65] 186.531,77
DEDUÇÕES an 3493,727,67] 3.323.770,18
Contribuição do Servidor para o Plano de Previdência 14382,07 16.894,04
Compensação Financeira entre Regimes de Previdência
Rendimentos de Aplicações de Recursos Previdenciários.
Dedução de Receita para Formação do FUN 331204027] 3306876,74
Assistência financeira da União destinada à complementação ao 167.305,33
pagamento dos pisos salariais para profissionais da enfermagem (Art
4.606.964,81
[RECEITA CORRENTE louis AJUSTADA PARA 606.964,81] 44.816.445,35
"ÁLCULO DOS LIMITES DE ENDIVIDAMENTO (V) = (HI -
=) Transferências eins o União relativas às emendas de Pao E 4 SH]
(art 166,
508.320,00] 508.320,
44.098.644,81 amo 12535
4.816.445,35
= Outras Deduções Constitucionais ou Legais (VI)
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA AJUSTADA PARA
"ÁLCULO DOS LIMITES DA DESPESA COM PESSOAL (IX) =
«VI VII: VEM
FONTE: Sistema de Administração de Finanças Públicas, Unidade Responsável: Secretaria Municipal De Finanças, Emissão: 15/09/2025 , às 14:46:46
Sistema de Administração de Finanças Públicas
EVOLUÇÃO DA RECEITA REALIZADA NOS ÚLTIMOS 12 MESES
45.536.473,25] 72.923.216,90 | 48.440.426,65 | 49.529.322,68
8.048.379,81] 10.099.822,79] 7.558.506,82 | 7.191.880,93
295.688,55 366.379,37 280.143,04 359.533,64
5.331.663,17] 5.197.776,74] 5.516.171,24 | 425531205
449.362,81 556.289,14 474.708,61 632.655,14
1.459.503,22] 3.028.600,52 573.480,02 | 1.237.110,43
512.162,06 950.777,02 714.003,91 707.269,67
1.454.189,02) 1.372.784,35] 1.469.545,81 | 1.553.591,05
588.663,97 691.136,65 708.852,30 900.136,63
588.663,97 691.136,65 708.852,30 900.136,63
2.355.714,76] 2.705.320,15] 2.501.875,63 | 2.860.805,90
32.907.421,35] 57.963,043,50 | 36.169.692,82 | 37011,196,65
8.486.771,45] 1368797770] 8.573.302,33 | 11,504381,77
872808286] 8.658.110,22] 905987524 | 7615.541,98
523.656,53 588.647,47 972.401,14 803.171,39
9.744,10 8.298,89 5.229,23 4.552,68
108.385,61 127.244,95 94.452,02 106.920,32
11.242.238,67] 13.179.465,86 | 12.766.641,66 | 12.182.138,43
3.808.542,13] 21.713.298,41] 4.697,/791,20 | 4.794.490,08
182.104,34 91.109,46 31.953,27 1.711,52
3.580.152,37] 3.806.728,73 | 3.752.776,32 | 4.025.239,60
8.988,79 25.296,15 11.724,50 781632
3.571.163,58] 378143258] 3741051,82 | 4.017.423,28
ESTADO/TRIBUNAL
R$ 1,00
MAI/2025
(ÚLTIMOS 12 | ATUALIZADA
JUN/2025 JUL/2025 | AGO/2025
57.091.412,07
12.638.245,16
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