materia nº 42/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 042/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, para que interceda junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto – SAAE, a seguinte 
providência:
SOLICITAÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVIDÊNCIAS ACERCA DA ESTAÇÃO DE 
TRATAMENTO DE ESGOTO (ETE) DO BAIRRO GURIRI.
JUSTIFICATIVA:
A Estação de Tratamento de Esgoto (ETE) do Bairro Guriri constitui obra 
estruturante e indispensável ao saneamento básico, à saúde pública e à preservação ambiental do 
Município. A não conclusão e a atual inoperância da ETE têm acarretado o descarte inadequado de 
efluentes, riscos sanitários à população, danos ambientais às praias e ecossistemas costeiros, além 
do desperdício de recursos públicos já aplicados.
A exigência de prazos, transparência e participação popular encontra 
amparo na Constituição Federal — especialmente nos artigos 23, 30 e 225 —, na Lei Federal nº 
11.445/2007 (Marco do Saneamento Básico) e nos princípios da eficiência e da publicidade que 
regem a Administração Pública (art. 37 da CF).
Garantir clareza quanto à execução da obra e ao planejamento de sua 
conclusão é medida urgente e imprescindível para assegurar a efetividade das políticas públicas de 
saneamento e o uso responsável dos recursos públicos.
Diante do exposto, requer-se, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, 
as seguintes informações e documentos referentes à Estação de Tratamento de Esgoto do Bairro 
Guriri:
• Informar os prazos definidos para a retomada das obras, conclusão da infraestrutura e início 
da operação efetiva da ETE;
• Informar os valores orçados necessários para a finalização da obra e o início da prestação 
dos serviços, indicando fontes de financiamento, etapas do processo de contratação, bem como 
contratos já firmados ou previstos;
• Encaminhar comprovação das licenças ambientais vigentes e demais autorizações legais 
exigidas para o funcionamento da ETE;
• Informar se foi elaborado novo estudo ambiental ou realizada revisão de licenciamento, 
detalhando o órgão responsável, data de elaboração, estágio do processo e medidas mitigadoras e 
compensatórias previstas;
Continua…
Continuação do Requerimento nº 042/2025
• Comunicar se o SAAE pretende realizar audiência pública para prestar esclarecimentos à 
sociedade, conforme os princípios da gestão participativa do saneamento básico, informando a data 
prevista, caso já haja programação.
Portanto, contamos com o apoio dos nobres colegas Vereadores para 
aprovação deste Requerimento e encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo Municipal para 
providências visando o atendimento da solicitação.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 05 de novembro de 2025
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora