materia nº 43/2025

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 043/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Sr. Presidente da Câmara
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
 INFORMAÇÕES DETALHADAS SOBRE A PARALISAÇÃO DAS OBRAS DA ESCOLA
MUNICIPAL PLURIDOCENTE – EPM “NOVA VISTA”, LOCALIZADA NA
COMUNIDADE NOVA VISTA, DISTRITO DE ITAUNINHAS.
 JUSTIFICATIVA:
 A obra da Escola Municipal de Ensino Fundamental - E.P.M. “Nova Vista”
encontra-se paralisada há vários anos, sem que a Comunidade local tenha recebido informações
claras sobre os motivos da interrupção ou sobre as previsões de retomada. 
 Trata-se de uma instituição de ensino essencial para o atendimento de
crianças e adolescentes de Comunidades tradicionais, que há tempos aguardam a conclusão da
escola para garantir o acesso a um espaço educativo adequado, inclusivo e culturalmente
respeitoso. 
 A situação atual representa grave violação do direito à educação e à
igualdade de condições de acesso e permanência escolar, conforme previsto no artigo 205 da
Constituição Federal e no artigo 4º da Lei que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação
Nacional (Lei nº 9.394/1996). Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
 Se existe previsão de retomada e conclusão do projeto;
 Qual montante e recurso que o Município vai usar;
 Qual a origem do recurso;
 A retomada dessa construção é um ato de justiça e reparação histórica,
além de um passo fundamental para assegurar às crianças quilombolas o direito a uma educação
de qualidade, próxima de suas realidades e de seus territórios.
 Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o atendimento das informações solicitadas.
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento
 São Mateus (ES), 17 de novembro de 2025
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora