materia nº 44/2025

Exmº. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento 044/2025
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
REQUER INFORMAÇÕES AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ACERCA DA NÃO 
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA, LOTAÇÃO E 
REMOÇÃO DOS SERVIDORES EFETIVOS DA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE 
SÃO MATEUS/ES.
 JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem por finalidade assegurar a transparência da 
gestão pública, uma vez que a inexistência do edital de extensão de carga horária, lotação e remoção 
tem gerado insegurança funcional aos servidores efetivos da educação, além de impactar 
diretamente a organização das Unidades escolares e o planejamento do ano letivo.
 Cabe destacar que a publicação periódica desses editais constitui instrumento 
essencial para a valorização dos profissionais da educação, o adequado provimento das Unidades 
escolares e o respeito aos princípios da legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 
da Constituição Federal. Diante disso, requer-se que o Executivo Municipal informe:
• Por qual motivo, até a presente data, não foi publicado o edital de extensão de carga horária, 
lotação e remoção dos servidores efetivos da rede municipal de educação do Município de 
São Mateus/ES;
• Se há previsão de data para a publicação do referido edital;
• Em caso negativo, quais os impedimentos administrativos, orçamentários ou legais que 
inviabilizam a publicação do edital no exercício vigente;
• Se a Administração Municipal realizou estudo técnico ou levantamento de necessidade de 
pessoal para subsidiar a abertura do edital;
• Caso existam, que sejam encaminhadas cópias dos pareceres, notas técnicas ou despachos 
administrativos relacionados ao tema.
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis e 
o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 01 de dezembro de 2025.
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO 
 Vereadora