materia nº 45/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 045/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Sr. Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
REITERA, PELA SEGUNDA VEZ, O REQUERIMENTO Nº 024/2025 DATADO DE
30/06/2025 “QUE O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ENVIE A ESTA CASA DE LEIS, 
POR MEIO DE RELATÓRIO DETALHADO, INFORMAÇÕES RELATIVAS AOS 
RECURSOS FINANCEIROS ORIUNDOS DO PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO 
CRESCIMENTO (PAC), REPASSADOS PELO GOVERNO FEDERAL E DESTINADOS 
ÀS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NO BAIRRO VITÓRIA. SOLICITA-SE 
ESPECIFICAMENTE, QUE SEJAM PRESTADAS AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
• Valor total dos recursos repassados ao Município pelo PAC para obras no Bairro Vitória; 
• Discriminação das etapas de execução da obra inicialmente previstas e daquelas já 
executadas;
• Cronograma de aplicação dos recursos recebidos; 
• Relação das empresas contratadas, com cópias dos respectivos contratos firmados;
• Previsão atualizada para a conclusão das obras.
 JUSTIFICATIVA:
 Criado em 2007, o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) 
promoveu a retomada do planejamento e execução de grandes obras de infraestrutura social, urbana, 
logística e energética no país, contribuindo para o seu desenvolvimento acelerado e sustentável.
Pensado como um plano estratégico de investimentos em setores estruturantes, o PAC teve papel 
decisivo no aumento da oferta de empregos, geração de renda, e fortalecimento da economia, 
sobretudo em momentos de crise. 
 O Bairro Vitória foi contemplado com investimentos superiores a R$ 14 
milhões, incluindo obras de drenagem, calçamento, regularização fundiária, construção da Quadra 
Poliesportiva “Antônio Rocha” e a previsão de aproximadamente 114 moradias populares para 
famílias em situação de vulnerabilidade, cujas residências foram demolidas em função de problemas 
de infraestrutura.
 No entanto, conforme relatos de moradores, muitas dessas famílias 
permanecem desalojadas, espalhadas por Bairros do Município e dependentes de auxílio social para 
pagamento de aluguel. 
Continua...
Continuação do Requerimento n°045/2025
 
 Diante disso e em respeito ao direito à moradia digna, solicitamos ao Poder 
Executivo Municipal que preste as informações acima e retome com máxima urgência, as obras de 
construção das moradias populares no Bairro Vitória.
 Assim, este Requerimento visa atender a uma demanda social legítima, 
promovendo a transparência na aplicação dos recursos públicos e garantindo o bem-estar das 
famílias afetadas. 
 Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento e o encaminhamento 
ao Chefe do Poder Executivo Municipal para que cumpra o fornecimento das informações 
solicitadas dentro do prazo legal, bem como a retomada da obra.
 
 
 Termos em que,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 01 de dezembro de 2025.
 BRANCO DA PENAL 
 Vereador