CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 046/2025
PODER LEGISLATIVO
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL O CENTRO DE ESTUDOS E
PESQUISAS SAPÊ DO NORTE,
LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS-ES
O Vereador Wap Wap, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso 1, do $ 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona
a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarado de utilidade pública
municipal o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÊ DO NORTE, com
sede localizada à Rua Humberto de Almeida Franklin, nº 257, bairro
Universitário, Município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, CEP:
29.933-415, inscrita no CNPJ sob o nº 42.880.745/0001-32.
Ast. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos oito (08) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
SEEN,
WAP WAP
Vereador
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 046/2025
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL O CENTRO DE ESTUDOS
E PESQUISAS SAPÊ DO NORTE, LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS-ES.
A finalidade deste Projeto de Lei é declarar de Utilidade Pública Municipal o
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÊ DO NORTE, entidade civil, sem
fins lucrativos, sediada no município de São Mateus — ES, que desenvolve
relevantes atividades de interesse social, educacional, científico, cultural e
humanitário em prol da Comunidade local e regional.
A referida entidade atua em regime de mútua cooperação com a sociedade
civil e com o Poder Público, tendo como finalidade precípua a promoção do
desenvolvimento sustentável, da educação, da saúde, da tecnologia e dos
direitos humanos, abrangendo o Espírito Santo.
Dentre suas atividades, destacam-se a elaboração e execução de projetos
educacionais e formativos, ações voltadas à promoção da igualdade racial e de
gênero, combate a todas as formas de violência, incentivo à cultura de paz,
desenvolvimento de pesquisas científicas e tecnológicas, além de programas
de extensão e inovação em diversas áreas do conhecimento.
A entidade também desempenha importante papel social ao prestar serviços
clínicos nas áreas de odontologia, enfermagem, fisioterapia, nutrição e
medicina veterinária, contribuindo de forma significativa para a ampliação do
acesso à saúde, especialmente para a população em situação de
Continua...
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação do Projeto de Lei nº 046/2025
vulnerabilidade social. Ademais, atua como espaço de formação prática para
estudantes, funcionando como núcleo de práticas acadêmicas.
Ressalta-se que suas ações estão diretamente alinhadas aos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável (ODS) da Organização das Nações Unidas —
ONU, promovendo a inclusão social, a redução das desigualdades, o acesso à
educação de qualidade, o fortalecimento dos direitos humanos e a melhoria
das condições de vida da população atendida.
Importante registrar que o CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÊ DO
NORTE não possui fins lucrativos, sendo que quaisquer recursos auferidos são
integralmente aplicados na manutenção, desenvolvimento e ampliação de suas
atividades, não havendo qualquer tipo de distribuição de lucros ou benefícios
a seus dirigentes, associados ou colaboradores.
Diante de todo o exposto, considerando a relevância, a abrangência e o
impacto social positivo das ações desenvolvidas pela entidade no município
de São Mateus e em toda a região, resta plenamente justificada a aprovação
desta proposta, que declara de Utilidade Pública o CENTRO DE ESTUDOS E
PESQUISAS SAPÊ DO NORTE.
Assim, solicito o apoio dos nobres Edis para a apreciação e aprovação desta
importante proposição.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos oito (08) dias do mês de
dezembro (12) do ano de dois mil e vinte cinco (2025).
RPA
Vereador
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
16/05/2025, 10:18 simplifica.es.gov.br/sigfacil/processo/imprime-modelo!tipo. alvara/4/cod alvara/27511203/co protocolo/ESP2467684600/
https://wuw.sim|
ESTADO DO ESPÍRITOSANTO
prererruramuniciPaLDE Simplifica
SÃO MATEUS ES
SECRETARIA MUNICIPAL DE
FINANÇAS
INSCRIÇÃO MUNICIPAL
Número 0017103
Nome da Empresa: CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPE DO NORTE
CNPJ: 42.880.745/0001-32
Atividade Principal(CNAE): 9430-8/00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
Atividade(s) Secundária(s) (CNAE): 9493-6/00 - Atividades de organizações associativas ligadas à
cultura e à arte, 7220-7/00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e
humanas, 8550-3/02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares, 8630-5/04 - Atividade
odontológica, 9499-5/00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente, 8650-0/03 -
Atividades de psicologia e psicanálise, 8650-0/01 - Atividades de enfermagem, 8650-0/04 - Atividades
de fisioterapia, 7500-1/00 - Atividades veterinárias, 7210-0/00 - Pesquisa e desenvolvimento
experimental em ciências físicas e naturais
Endereço: RUA HUMBERTO DE ALMEIDA FRANCKLIN, 257, UNIVERSITÁRIO
Município: São Mateus
CEP: 29933415
Local e data: São Mateus, quinta, 15 de maio de 2025
FERNANDA CUNHA NICO
Secretaria Municipal de Finanças
Condicionantes
Código de Autenticidade: 03J2NIYS
o 15
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
04/12/2025, 14:35 about:blank
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
NÚMERO DE INSCRIÇÃO Ã Ã DATA DE ABERTURA
42.880.745/0001.32 COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO | 53/07/2021
MATRIZ CADASTRAL
NOME EMPRESARIAL
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPE DO NORTE
TÍTULO DO ESTABELECIMENTO (NOME DE FANTASIA)
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS VALE DO CRICARE
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAATIVIDADE ECONÔMICA PRINCIPAL
94.30-8-00 - Atividades de associações de defesa de direitos sociais
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS SECUNDÁRIAS
72.10-0-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas e naturais
72.20-7-00 - Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas
75.00-1-00 - Atividades veterinárias
85.50-3-02 - Atividades de apoio à educação, exceto caixas escolares
86.30-5-04 - Atividade odontológica
86.50-0-01 - Atividades de enfermagem
86.50-0-03 - Atividades de psicologia e psicanálise
86.50-0-04 - Atividades de fisioterapia
94.93-6-00 - Atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte
94.99-5-00 - Atividades associativas não especificadas anteriormente
CÓDIGO E DESCRIÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA
399-9 - Associação Privada
LOGRADOURO COMPLEMENTO
R HUMBERTO DE ALMEIDA FRANCKLIN od joia!
CEP BAIRRO/DISTRITO MUNICÍPIO
29.933-415 UNIVERSITARIO SAO MATEUS
ENDEREÇO ELETRÔNICO TELEFONE
JUSA.KOSKYQIVC.BR (27) 9948-7257
pr
SITUAÇÃO CADASTRAL DATA DA SITUAÇÃO CADASTRAL
ATIVA 08/07/2021
dentro prod
Aprovado pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de dezembro de 2022.
Emitido no dia 04/12/2025 às 14:34:19 (data e hora de Brasília). Página: 1/1
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2d
=. Centro Universitário Vale do Cricaé
g
« & É
w Centro de Estudos e Pesquisas Sapê do Norte AN .
CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO
ACADÊMICA
CONVÊNIO que entre si celebram o Centro Universitário
Vale do Cricaré (UN IVC) e o Centro de Estudos e Pesquisas Sapê
do Norte (CPSapê) visando à cooperação técnica e cientifica na área
de Imunologia.
Pelo presente convênio. de um judo o Centro Universitário Vale do Cricaré, pessoa
jurídica de direito privado inscrita no CNPj sob o nº 01.997.757/0001-64 com sede na Rua
Humberto de Almeida Franklin. nº 217. Bairro Universitário. São Mateus. Espirito Santo.
CEP 29.933-415 representado por seu Reiter Solimar Roberto Riva e de outro lado o Centro
de Estudos e Pesquisas Sapê do Norte (€ PSapê), associação privada sem fins lucrativos
inscrita no CNP! sob o número 42.880.745/0001-32, representado por seu presidente
Gabriel Vicente Riva. resolvem celebrar o presente Convênio. que têm entre si justo €
acertado o que se segue. de acordo com as cláusulas é condições abaixo:
CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO
O presente Convênio tem por ohieio o cstatelecimento de cooperação técnica e cientifica
entre o Centro Universitário Vale do Cricaré (UNIVC) e o Centro de Estudos e
Pesquisas Sapê do Norte (CPSapê) a fim de executar Projetos de Pesquisas Acadêmicas.
Prossionais, de Extensão. inovação e incubação. abrangido atividades práticas ligadas aus
cursos ofertados pelo Centro Universitário Vale do Cricaré.
CLÁUSULA SEGUNDA - METAS E FORMA DE COOPERAÇÃO
2.1. Para a execução das atividades em parceria o UNIVC e o CPSapê firmarão contratys
derivados estabelecendo os v: s. prazos. atividades e demais informações específicas
referentes a cada grupo de atividades propostas para execução em conjunto através desta
parceria.
Pesquisadores do CPSapê trabalharão em ambientes oferecidos pelo UNI VC para desenvolver
as atividades pesquisas e de extensão. podend. aquele se registrar em endereço ofertado por este. à
saber. Rua Humberto de Almeida Franklin. nº 257. Bairro Universitário, São Mateus. Espirito Santo.
CEP 29.933-415, salvo exceção estabelecida por contratos derivados.
CLÁUSULA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES DO CPSapê
3.1. O CPSapê desenvolverá como atividade principal a defesa de direitos suciais c como
atividades secundárias a Pesquisa e desenvolvimento experimental em ciências físicas »
naturais, as atividades de apoio à educação. exceto caixas escolares. as atividades
associativas não especificadas antericrmente. atividades de fisioterapia em apoio a
população. atividades de psicologia e psicanálise em apoio população. pesquisa e
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 310036003000350031003500310035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
ESA
Centro liniversitário Vale do Cricaé “4
w Centro de Estudos e Pesquisas Sapê do Norte ns 3 .
desenvolvimento experimental em ciências sociais e humanas. atividades de enfermagem.
atividades veterinárias. atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte e
atividade odontológica. bem como todas e quaisquer outras atividades de extensão a serem
autorizadas e supervisionadas pelo UNIVC, visando a melhor formação do aluno. bem como
a prática extensionista comprometida socialmente.
CLÁUSULA QUARTA - OBRIGAÇÕES DO UNIVC
4.1. Disponibilizar espaço e condições adequadas para execução do projeto de que trata este
convênio bem como fornecer apoio logísico e estrutural para execução das atividades do
presente convênio.
4.2. Permitir acesso de pessoal técnico habilitado para execução de funções desenvolvidas
em suas instalações. se de interesse de ambas as partes.
4.3. Supervisionar e estabelecer condições mínimas para os processos de ensino-
aprendizagem. prática orientada. pesquisa. inovação e incubação executadas em parceria
com o CPSapê, visando a melhor formação do aluno. o desenvolvimento social regional.
sustentável e científico.
CLÁUSULA QUINTA - COORDENAÇÃO DO CONVÊNIO
5.1. O presente convênio será coordenado por Giovane Ferri representando o Centro
Universitério Vale do Cricaré (UNIVC) e por José Roberto Gonçalves de Abreu
representando o Centro de Estudos e Pesquisas Sapê do Norte (CPSapê).
CLÁUSULA SEXTA — VIGÊNCIA
6.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 5 (cinco) anos. a partir da data da assinatura.
podendo ser renovado por igual período se as partes entenderem pela viabilidade dc
convênio.
CLÁUSULA SÉTIMA - PROPRIEDADE INTELECTUAL
7.1. Caso resultem das atividades do Convênio. inventos. aperfeiçoamentos ou inovações
passíveis de obtenção de privilégio ou patente. nos termos da legislação brasileira. das
Convenções Internacionais de que o Brasil é signatário ou ainda da legislação nacional do
convenente. fica estabelecido o seguinte:
a) As partes se obrigam a recíprocas comunicações. caso cheguem a algum resultado
passível de obtenção de privilégio ou patente. mantendo-se o sigilo necessário para
a proteção de tal resultado:
b) Os direitos e obrigações oriundos dos pedidos de registro de privilégios ou patentes
decorrentes deste Convênio serão atribuídos a todas as signatárias, em partes iguais
[E] Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade 25
com o identificador 310036003000350031003500310035003A005000, Documento assinado —*
digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
Centro Universitário Vale do Cricaé Ee
Apae
E
»
/
« &
w Centro de Estudos e Pesquisas Sapê do Norte RS
a cada uma:
c) A Convenente. em seu país e nos prazos estabelecidos na legislação vigente. se obriga
a requerer. em seu nome e no da Universidade perante os órgãos competentes. o
privilégio ou patente. bem como o acompanhamento e tramitação do processo
constando como inventor o docente responsável. além de outras pessoas por ele
eventualmente indicadas.
d) Os custos de registro de patentes ou privilégios de invenção serão suportados pela
contratante dos serviços ou pela Convenente e poderão ser deduzidos.
posteriormente, do valor dos direitos a ser repassado à Universidade. Em caráter
excepcional, quando aprovado expressa e previamente pela Comissão de Orçamento
e Patrimônio. a Universidade poderá participar dos custos. na mesma proporção dos
direitos sobre a patente.
e) A concessão de licença a terceiros para a exploração de patentes geradas neste
Convênio dependerá de prévia anuência de cada parte. ficando convencionado
que os resultados líquidos serão divididos em partes iguais pelas convenentes:
f) Cada parte poderá. com a aprovação da outra. ceder total ou parcialmente os direitos
que lhe couberem sobre as patentes. obtendo para si os resultados decorrentes.
garantido à Convenente o direito de preferência na aquisição. O exercício do direito
de preferência que representa a cessão de direitos patrimoniais. será definido em
termo a parte.
CLÁUSULA OITAVA - DIREITOS AUTORAIS
8.1.Se do Convênio resultar obra científica. literária ou relativa a programas de
computador, os direitos decorrentes pertencerão às convenentes em partes iguais.
8.2.A eventual utilização será regulada em termo próprio. de acordo com a legislação vigente.
CLÁUSULA NONA - DENÚNCIA
9.1, O presente Conv
'énio poderá ser denunciado a qualquer momento. por qualquer cas
partes, mediante com
unicação expressa. com antecedência mínima de 60 dias.
9.2. Havendo pendências
Convênio as responsabilid
todas as demais pendência:
- às partes definirão mediante Termos de Encerramento do
ades pela conclusão ou encerramento de cada um dos trabalhes
e
s. Tespeitando as atividades em curso.
CLAUSULA DÉCIMA - DISPOSIÇÕES FINAIS
10.1 Durante a vigência do presente instrumento será lícita a inclus.
e/ou condições, bem como quaisquer alte:
acordo entre os partícipes e incorporados atr:
ão de novas cláusulas
rações. desde que sejam efetuadas mediantes
avés de contratos derivados específicos.
0.2 Do presente convênio não resulta qualquer vínculo de natureza trabalhista e/ou
Ú E d.com.br/autenticidade 4 «
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.. à 33
com o identificador 310036003000350031 003500310035003A005000, Documento assinado
Centro Universitário Vale do Cricaé
( & S
w Centro de Estudos e Pesquisas Sapê do Norte Br ;
associativa entre as contratantes ou seus empregados. respondendo cada parte. individual e
isoladamente por todas as obrigações assumidas. independente de sua natureza.
10.3 Todas as intimações. notificações e citações (extrajudicial ou judicial) decorrentes
desta avença poderão ser feitas através de carta com aviso de recebimento ou telegrama com
cópia confirmatória. reputando-se perfeitas e acabadas desde que remetidas para osendereços
constantes do preâmbulo.
10.4 As modificações nos endereços deverão ser imediatamente comunicadas às partes. na
forma do item precedente. sob pena de tornar inócua qualquer invocação de nulidade do ato
praticado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA — FORO
Fica eleito o Foro da comarca de São Mateus. Estado do Espírito Santo. excluído qualquer
outro. por mais privilegiado que seja. para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Convênio. que não possam ser resolvidas administrativamente.
E por estarem assim justos e acordados. os partícipes assinam este instrumento. em quatro
(4) vias de igual teor e forma. perante as testemunhas abaixo. para que produza oslegitimos
efeitos de direito.
CENTRO UNIVERISTÁRIO CENTRO DE ESTUDOS E
VALE DO CRIVARÉ
PESQUISAS SAPÉ DO NORTE
cad
1 Vá 7 -Sabriel Vicente Riva
= Reitor EN .
AR Ss Presidente
Data: /, mA |
Data: / A
|
[e] Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade 45 fls. 10
com o identificador 310036003000350031003500310035003A005000, Documento assinado
digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
(27) 3313-9080
ouvidoriaQ'camarasaomateus.es.gov.br
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Analisar Minuta
Ação Realizada: Proposição Devolvida ao autor
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: SECRETARIA LEGISLATIVA
Para: GABINETE DO VEREADOR WAP WAP
Tendo em vista que o presente Processo não cumpriu a todos os requisitos estabelecidos na Lei nº
877/2010, estando com documentos faltantes, devolvo a V.Sa, para regularização, a fim de que o mesmo
possa retornar o trâmite.
São Mateus-ES, 23 de maio de 2025.
GIRLYS BRUMATTI
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Tramitado por: GIRLYS BRUMATTI - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 14
com o identificador 31003100330031003000340038003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
7) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 ia gi
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: GABINETE DO VEREADOR WAP WAP
Para: SECRETARIA LEGISLATIVA
seque em anexo os documentos
São Mateus-ES, 19 de novembro de 2025.
NIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS
VEREADOR(A)
4199717
Tramitado por: NIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS - VEREADOR(A)
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 16
com o identificador 31003100330031003300340032003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Zi PREFEITURA DE
SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
ATESTADO DE FUNCIONAMENTO
Atesto para os devidos fins que o CENTRO DE ESTUDOS SAPE DO NORTE com sede na Rua
Humberto Almeida Franklin, nº 257, Bairro Universitário, nesta Cidade de São Mateus, Estado
do Espírito Santo, inscrita no CNPJ sob nº. 42.880.745/0001-23 cuja nominativa da diretoria
constante na Ata da Eleição vigente e abaixo relacionada está em pleno e regular funcionamento,
cumprindo suas finalidades estatutárias.
NOMINATIVA DA DIRETORIA VIGENTE.
PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO.
GABRIEL VICENTE RIVA
CPF: 108.558.687-16
CI:1729103/ES
VICE PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
JOSÉ ROBERTO GONÇALVES DE ABREU
CPF: 017.183.337-65
CI: 1.139.028 ES
TESOUREIRO DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
DANIEL SALUME SILVA
CPF: 107.613.327-40
CI: 2057293 ES.
SECRETÁRIA DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO
MARIA JOSÉ KOSKY HARBART
CPF: 069.869.687-52
CI: 1.187.132 ES
PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL
VERA GIL SOUZA MALVERDI
CPF: 433.550.646-53
CI: 5.247.701 - MG
fls. 18
“2: PREFEITURA DE
SAO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA MUNICIPAL DE
ASSISTÊNCIA SOCIAL
VICE PRESIDENTE DO CONSELHO FISCAL
RODRIGO GHIRARDELLI SOUZA
CPF: 112.431.747-30
CI: 2058596 - ES
CONSELHO DELIBERATIVO
SOLIMAR ROBERTO RIVA
CPF: 290.534,397-49
Cl: 316.381 - ES
JOSÉ FERNANDES MAGNAGO DE JESUS
CPF: 364.046.247-53
CI: 250.924 ES
EDUARDO DE OLIVEIRA
CPF: 493.489.657-00
RG: 369.854 ES
AMÉLIA JANE GOMES SANTOS
CPF: 558.791.957-91
RG: 364.791- ES
Atesto ainda, que a entidade não remunera os membros de sua diretoria pelo exercício de suas
funções, não distribui lucros, vantagens ou bonificações a dirigentes, associados ou
mantenedores, sob nenhuma forma, destinando a totalidade das rendas apuradas ao
atendimento beneficente e gratuito de suas finalidades.
São Mateus - ES, 19 de novembro de 2025.
Documento assinado digitalmente
ROBSON AURELIO DE OLIVEIRA
Data: 19/11/2025 15:16:22-0300
verifique em https:/jvalidar.itigov.br
ROBSON AURÉLIO DE OLIVEIRA
SECRETÁRIO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
DECRETO Nº 17.089/2025.
fis. 19
| )| PEGORETTI
2 NTADILIL
BALANÇO PATRIMONIAL EM M DE DEZEMBRO DE 2024 E 2023
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÉ DO NORTE (CPSAPÉ)
CNPJ: 42.880.745/0001-32
ATIVO 2074 2023 PASSIVO z02+
Ativos circulante 15.025 6.000,00 Passivo circulante 44,567
Passivo não circulante
Ativo não circulante Património Liquido 456
Total Ativo
“8.000
ROGER MOTA
PEGORETTI05696494714
de forma digitou
RETTLOSS DotA TIA
ROGERMOTAPEGORETIL |
CONTADOR CRO-OL60960
RÉLVICESTERNA
DENTE CPF: 105.535.687-16
pegoretti.contabilidade
(27) 99627-9418
PegoretticontabilidadeQgmail.com
Autenticar documento em https://cama
fe scomo janaina ndo ab a Usa 05d, Stem Bunda cigtantenie 1119-200.
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
PEGORETTI
DEMONSTRAÇÃO DO RESULTADO DO EXERCICIO EM 31 DE DEZEMBRO 2024 E 2022
CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÉ DO NORTE (CPSAPÉ)
CNPJ: 42.880,745/0001-32
Receita bruta
Deduções da Receita Bruta
Receita liquita de vendas
Superávit bruto
Receitas (despesas) operacionais
Comerciais
Resultado antes das receitas e despesas
Resultado pane
Lucro antes do imposto de renda e da
contribuição social
asto de renda e contrizuição
Superavti (Deficit) liquido do Exercicio
ROGER MOTA
PEGORETTI 05696494 dEGoREm OS6SHAGATIA
Assinado de tarma digital por
714 Dados: 2025.0813 14:18:50 -03um"
ROGER MOTA PEGORETTI
CONTADOR CRC -016086/0
pegoretti.contabilidade
(27) 99627-9418
2024 2022
147.591,00 10.000,00
oo |
0,00
197.694 10.000
=——-—
(201.958) (4,000)
201.95 4.00
(4,267) 6.000
1.281 1
(5.544) a,000
(5.544) 5.000
GABRIEJ/VICENTE RIVA
PRESIDENTE CPF: 108.558.687.16
PegoretticontabilidadeOgmail.com
3
teses SA ani EanE E, 20-1108-200.
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 ii eai
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: SECRETARIA LEGISLATIVA
Para: PROCURADORIA
Senhor Procurador,
CERTIFICO que não tramita matéria análoga e nem conexa a constante do presente Processo, razão
pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
São Mateus-ES, 20 de novembro de 2025.
GIRLYS BRUMATTI
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Tramitado por: GIRLYS BRUMATTI - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
[=] Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fls. 22
com o identificador 31003100340030003700330038003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 PRE A
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: PROCURADORIA
Para: GABINETE DO VEREADOR WAP WAP
Sr. Vereador,
Em cumprimento ao disposto na Lei nº 877/2010, requeiro a juntada aos autos:
1) de cópia de registro em cartório da entidade;
2) do ato de eleição da última diretoria;
3) do comprovante de endereço atualizado.
Cumprido o parágrafo anterior, retornem-se estes autos à Procuradoria.
São Mateus-ES, 27 de novembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO
SUBPROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
3.751.186
Tramitado por: JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO - SUBPROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fls. 24
com o identificador 31003100340030003700340037003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
(27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 aii Ação
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELET RÔNICO)
De: GABINETE DO VEREADOR WAP WAP
Para: PROCURADORIA
seque em Anexo os documento solocitado
São Mateus-ES, 27 de novembro de 2025.
NIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS
VEREADOR(A)
4199717
Tramitado por: NIVALDO ANTÔNIO DOS SANTOS - VEREADOR(A)
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fls. 26
com o identificador 31003100340031003000300037003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Edital de Convocação da Assembleia Geral Extraordinária
O presidente do Centro de Estudos e Pesquisas Vale do Cricaré, no uso de suas
atribuições legais e estatutárias, comunica a realização de sua Assembleia Geral
Extraordinária às 14 h do dia 21 de Março de 2023, em sua sede à Rua Humberto
de Almeida Francklin, 217, Bairro Universitário, São Mateus-ES, CEP 29.933-
415 e convoca os seus Sócios efetivos e fundadores para deliberar o seguinte
assunto:
1. Alteração do Estatuto Social;
2. Demissão de associado;
3. Apresentação de Associados;
São Mateus — ES, 03 de março de 2023
José Roberto Gonçalves de Abreu
Daniel Salume Silva
Maria José Kosky Harkbart
Vera Gil Souza Malverdi de Oliveira
Reconheço por semel!
Testemunho qa verda
Digital:
Rodrigo Ghirardelli Souza
Dayana Loureiro Seibert
Solimar Roberto Riva
José Fernandes Magnago de Jesus
Eduardo de Oliveira
Amelia Jane Gomes Santos
Lusiana Correia Gonçalves de Abreu
Filipe Cardoso Cosntantino
Juliana dos Santos Romanha Guzzo
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 30
com o identificador 310039003600370033003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
(947
|
Ata de Alteração do Estatuto Social, inclusão e demissão de conocia dE A,
Centro de Estudos e Pesquisas Vale Do Cricaré
E” gê
Aos vinte e um dias do mês de março de 2023, face Edital de convocação afixado nas
dependências do Centro de Estudos e Pesquisas Vale Do Cricaré, como de costume, ns
om a primeira convocação feita as 14h, e a segunda convocação as 14:30h, reúnem-se em
Assembleia Geral Extraordinária, os membros do Conselho de Administração, do Conselho ç
Fiscal, do Conselho Deliberativo e os Associados Fundadores do Centro de Estudos e q
Pesquisas Vale Do Cricaré com sede na rua Humberto de Almeida Francklin, nº 217, Bairro N
Universitário, município de São Mateus estado do Espírito Santo. Registra-se a ausência da
a Secretária do Conselho Fiscal, a Sr.º. Dayana Loureiro Seibert, brasileira, divorciada, À
E] professora, portadora do CPF/MF sob nº 087.742.487-07 e da Cédula de Identidade sob nº NA
1.692.304-SSP-ES e dos associados fundadores: Sr.? Lusiana Correia Gonçalves de 3
y Abreu, brasileira, casada, professora, portadora do CPF/MF sob nº 070.874.357-95 e da
"a
CTPS sob nº 90.690/ES; Sr. Filipe Cardoso Constantino, brasileiro, solteiro, estudante, ar ,
portador do CPF/MF sob nº 057.633.215-10 e da Cédula de Identidade sob nº 13.373.164-. “e
23 expedida pela SSP-ES e da Sr.? Juliana dos Santos Romanha Guzzo, brasileira,
casada, auxiliar administrativo, portadora do CPF/MF sob nº 137.631.747-88 e da Cédula de
Identidade sob nº 3.136.711/ES. A Assembleia é presidida pelo Sr. Gabriel Vicente Riva,
Presidente do Conselho de Administração brasileiro, casado, advogado, portador do £
CPF/MF sob nº 108.558.687-16 e da Cédula de Identidade sob nº 1729103/ES, com a ;
presença do Vice-Presidente do Conselho de Administração, o Sr. José Roberto ”
Gonçalves de Abreu, brasileiro, casado, fisioterapeuta, portador do CPF/MF sob nº »
017.183.337-65 e da Cédula de Identidade sob nº 1.139.028, do Tesoureiro do Conselho “
de Administração, o Sr. Daniel Salume Silva, brasileiro, solteiro, advogado, portador do
N
2 CPF/MF sob nº 107.613.327-40 e da Cédula de Identidade sob nº 2057293, da Secretária 2 é
) do Conselho de Administração, a Sr.º Maria José Kosky Harkbart brasileira, divorciada, pero A
R) contadora, portadora do CPF/MF sob nº 069.869.687-52 e da Cédula de Identidade sob nº 3
3 1.187.132/ES, da Presidente do Conselho Fiscal, a Sr.? Vera Gil Souza Malverdi de ? E
“” Oliveira, brasileira, casada, administradora, portadora do CPF/MF sob nº 433.550.646-53e 5
da Cédula de Identidade sob nº M-5.247.701-MG, do Vice presidente Presidente do | /
Fr
a
Conselho Fiscal, o Sr. Rodrigo Ghirardelli Souza, brasileiro, divorciado, funcionário
público estadual, portador do CPF/MF sob nº 112.431.747-30 e da Cédula de Identidade sob
nº 2058596/ES. Também estiveram presentes os integrantes do Conselho Deliberativo, o
Sr. Solimar Roberto Riva, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF/MF sob nº
290.534.397-49 e da Cédula de Identidade sob nº 316.381 /ES; o Sr. José Fernandes
Magnago de Jesus, brasileiro, solteiro, empresário, portador do CPF/MF sob nº
b 364.046.247-53 e da Cédula de Identidade sob nº 250.924/ES; o Sr. Eduardo de Oliveira, wW
)
brasileiro, casado, advogado, portador do CPF/MF sob nº 493.489.657-00 e da Cédula de
Identidade sob nº 369.854/ES; a Sr.? Amélia Jane Gomes Santos, brasileira, maior,
/ divorciada, empresária, portadora do CPF/MF sob nº 558.791.957-91 e da Cédula de A p
dá Identidade sob nº 364.791/ES. Após a verificação dos presentes, o Presidente declara aber 77”
A As embleia e passa-se à ordem do dia: a) apresentação do pédido de demissão do quad Y ã
Eh
N E / =» /
; autenticar documento em httpsil/camarásaofitáteus. 15/84
qm o identificador 3)0039003600370033003AB094 hq
conforme MP nº 2.20 001, que institái a Infravesíg ad
“
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social da Sr.º Dayana Loureiro Seibert; b) Alteração no Estatuto Social, os Jos =
referentes a: Artigo 1º - Denominação, Artigo 3º - Endereço e Artigo 4º Finalidades e Es
princípios; c) Apresentação e admissão de novos associados. A pedido do Presidente, &
procedi à leitura do pedido de demissão da Sr.? Dayana Loureiro Seibert, onde foi feita a
verificação em relação às suas obrigações sociais perante à Diretoria do Centro de
Pesquisas, e o pedido teve parecer favorável pelos membros presentes, e até que se faça
Ro, Uma nova eleição, as funções da Secretaria do Conselho Fiscal serão executadas pelo o Sr.
“Rodrigo Ghirardelli Souza, Vice Presidente do Conselho Fiscal. O Conselho Deliberativo
preparou uma proposta para alteração do Estatuto Social, proposta essa que teve cópias NEN
distribuídas a todos os sócios presentes nesta assembleia. Finda a leitura da proposta
a apresentada, o Presidente do Conselho Administrativo, colocou em discussão e em votação EN
*y a reforma estatutária, sendo tais documentos aprovados por unanimidade, passando o =,»
Estatuto Social a ter alterações do seguinte teor: ARTIGO 1º - O CENTRO DE ESTUDOS E W
PESQUISAS SAPÉ DO NORTE, é pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
constituída sob a forma de associação para fins não econômicos, de interesse público, com
autonomia administrativa e financeira, que se regerá pelo presente estatuto e pelas
disposições legais que lhe forem aplicáveis. EE
Men
Parágrafo Único: É vedado a distribuição entre os associados, conselheiros, diretores, ç
empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, é
| dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante -
o exercício de suas atividades. Esses excedentes são de destinação exclusiva à consecução
do respectivo objeto social do O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÉ DO NORTE.
ARTIGO 3º - A sede do CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÉ DO NORTE
está localizada em São Mateus, Estado do Espírito Santo na Rua Humberto de Almeida é
Francklin, 257, Bairro Universitário, CEP 29.933-415. : A
g
TO
w “Tres
ARTIGO 4º - O CENTRO DE ESTUDOS E PESQUISAS SAPÉ DO NORTE tem por
finalidades:
l. Elaborar e desenvolver estudos e pesquisas no campo da educação, da formação
profissional, da geração de renda; 1h
Il. Elaborar e desenvolver programas e projetos de formação e promoção à igualdade |
racial, de gênero, de combate a todas as formas de violências e de promoção da cultura de |
/
|
E
|
k
+
É
E-
a
paz.
Hll. Elaborar e desenvolver projetos formativos na área da promoção e da garantia dos É
Direitos Humanos; da
IV. Elaborar, desenvolver, avaliar e sistematizar programas de formação através de
cursos e estágios formativos, atuando como incubadora tecnológica; :
V. Elaborar e desenvolver processos de trabalho e prestação de serviços cooperativos p
“e/ou solidários; :
VI. Estabelecer convênios e/ou relação de cooperação com instituições públicas e
* privadas, gntidades do movimento social e sindical, de âmbito nacional e internacional, para
consecuç ú de objetivos comuns; >
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Autenticar dogtífmento em nfs E ndo ercloud.cor Dri auf enticidade
com o identificador 39003600370033003A00540052004106, Documento-a$Sinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
S/
[a]
VII. Elaborar e desenvolver projetos de promoção à arte, cultura, eo :
recreação para crianças, adolescentes, jovens e adultos; (3
VIII. Promover, simpósios, seminários, mesas redondas, concursos e cursos;
Hd
IX. Produzir materiais áudio visuais e impressos de caráter informativo, educativo e ê
científico para desenvolver e socializar suas atividades; N
X. Editar publicações ligadas às suas atividades; N
XI. Propiciar aos participantes o desenvolvimento técnico, cultural, ético e educativo, Ros
visando a integração e a promoção social; N ú
XII. Estabelecer parcerias de prestação de serviços de assessoria e planejamento a 3
instituições Públicas e Privadas; NA
XIll. Pesquisar e organizar indicadores sociais que ajudem na construção de políticas A)
públicas; +,
XIV. Sensibilizar e construir referenciais junto à população para resolução de problemas
sociais;
XV. Promover ações voltadas ao cumprimento total ou parcial dos objetivos de FP
desenvolvimento sustentável (ODS) propostos pela organização das nações unidas (ONU);
XVI. Promover ações de pesquisa, extensão e inovação voltadas para a área jurídica, em
todos os campos de atuação;
XVII. Promover ações de pesquisa, extensão e inovação voltadas para a área tecnológica,
em todos os campos de atuação;
XVIII. Promover ações de pesquisa, extensão e inovação voltadas para a área da saúde, )
em todos os campos de atuação;
XIX. Promover ações de pesquisa, extensão e inovação voltadas para a área de ensino,
em todos os campos de atuação;
XX. Promover ações de pesquisa, extensão e inovação voltadas para a área de gestão de
negócios, em todos os campos de atuação;
XXI. Estimular o desenvolvimento de ações de inovação, voltadas a resolução de
demandas específicas da região “Sapê do norte” (que envolve os municípios do norte e
nordestes do Espírito Santo; Sul e Extremo Sul da Bahia; norte e nordeste de Minas Gerais);
XXIl. Servir como núcleo de pré-incubação, incubação e aceleração de negócios
inovadores em todas as áreas do conhecimento;
Xxill. Prestar serviços clínicos profissionais nas áreas de odontologia, enfermagem,
fisioterapia, farmácia, nutrição e medicina;
tros Tom
lo
7
Emi
É
Tuga
|
3 ú
E XXIV. Servir como “hospital escola” a estudantes de todas as áreas da saúde; Na
- XXV. Servir como sede de “empresas júniores” a estudantes de todas as áreas do 12
É conhecimento;
»
XXVI. Servir como núcleo de práticas a estudantes e docentes de todas as áreas do
conhecimento;
XXVII. Desenvolver atividades extensionistas em parceria com o Instituto Vale do Cricaré
Ltda nas áreas de:
q E Direito;
ii Engenharias e Arquitetura;
Tecnologia da informação;
fis/33
Z
N Autênticar d umento em https: amarasaometevo isiapercoudicom autenticidade
com o identificaddy 810039003600370033003A00540052004100, Documento assinado digitá
Onforme MP nº 2 2001, que'institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil
ode
v. Saúde: Enfermagem, fisioterapia, odontologia, medicina, AD, “é cúrsos ( ecl
correlatos;
vi. Ensino; y
vii Gestão. N
Parágrafo único: Para os fins previstos neste artigo, a dedicação às atividades nele N
previstas, configura-se mediante a execução direta ou indireta dos programas, projetos,
planos de ações correlatas, conjugando recursos físicos, humanos e financeiros. A
Ns Ni
E ficam revogados, substituídos por estes os artigos 1º, 2º e 4º do Estatuto Social, aprovado
em 08 de julho de 2021, conforme registro de nº 1031, livro A, no Cartório de 1º Ofício — -
Registro de Pessoas Jurídicas desta cidade. E finalizando os assuntos em pauta, são NV.
apresentados em assembleia a Srta. Maria Thereza Canal Afoumado, brasileira, natural (3)
de Pedro Canário/ES, maior, nascida em 12 de julho de 1998, solteira, estudante, residente s
e domiciliada na Rua Francisco Gomes, 31, Jackeline, São Mateus/ES, CEP 29.936-175,
portador do CPF/MF sob nº 139.336.257-50 e da Cédula de Identidade sob nº 3.140.049
expedida pela SPTC-ES; a Srta. Julia Emilly Tres Tomaz, brasileira, natural de Vila
Velha/ES, maior, nascida em 14 de dezembro de 2000, solteira, estudante, residente e
” domiciliada na Av, Roberto Arnizaut Silvares, 259, Nova São Mateus, São Mateus/ES, CEP
29.942-460, portador do CPF/MF sob nº 149.566.547-07 e da Cédula de Identidade sob nº
3.912.733 expedida pela SPTC-ES; a Srta. Rhyelly Gonçalves Muner, brasileira, natural
de Sobradinho/DF, maior, nascida em 25 de agosto de 1999, solteira, estudante, residente
e domiciliada na Av, Esbertalina Barbosa Damiani, 505, lado Norte, Guriri, São Mateus/ES,
CEP 29.946-490, portador do CPF/MF sob nº 172.541.797-93e da Cédula de Identidade sob
nº 3.768.961 expedida pela SPTC-ES; o Sr. Felipe Oliveira Souza, brasileiro, natural de
Teixeira de Freitas-BA, maior, nascido em 17 de abril de 1991, casado pelo regime de
Comunhão Universal de Bens, professor, residente e domiciliado na Av, Francico Pereira,
1391, Guriri Norte, São Mateus/ES, CEP 29.946-570, portador do CPF/MF sob nº 4
040.102.595-07 e da Cédula de Identidade sob nº 1142705030 expedida pela SSP-BA; o Sr.
Herick Valfre, brasileiro, natural de João Neiva-ES, maior, nascido em 04 de julho de 1988,
solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua Horácio Barbosa Alves, 1269, Guriri Sul,
São Mateus/ES, CEP 29.945-500, portador do CPF/MF sob nº 122.232.137-82 e da Cédula
de Identidade sob nº 2180630 expedida pela SSP-ES; o Sr. Dionny Felipe, brasileiro,
natural de São Gabriel da Palha-ES, maior, nascido em 26 de agosto de 1986, solteiro,
professor, residente e domiciliado na Rua Odílio Nico, 864, Guriri Sul, São Mateus/ES, CEP
29.945-390, portador do CPF/MF sob nº 106.631.017-35 e da Cédula de Identidade sob nº
15.351.321 expedida pela SSP-MG; a Sra. Elaine Zambon Carioca Damasceno, brasileira,
natural de Vitória-ES, maior, nascida em 05 de janeiro de 1983, casada pelo regime de |
comunhão parcial de bens, professora, residente e domiciliado na Rua Alfredo Cunha Motta,
820, Sernamby, São Mateus/ES, CEP 29.930-460, portador do CPF/MF sob nº 095.576.087-
90 e da Cédula de Identidade sob nº 1.585.749 expedida pela SSP-ES; a Sra. Camila a
/ Honório Alves, brasileira, natural do Rio de Janeiro-RJ, maior, nascida em 07 de novembro Z
| de 1987, divorciada, professora, residente e domiciliado na Rua Primavera, 122, Carapina,
São Mateus/ES, CEP 29.933-150, portador do CPF/MF sob nº 124.481.887-93 e da
ZH
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Tolo om
e dicas Bbiserio em tips o
caio 100390036003 700: Pa
AA 212001 y 'queins stitui a Inf rutura de Chaves Públicas Brasileira -
) 804, portador do CPF/MF sob nº 089.978.597-22 e da Cédula de Identidade sob nº
liveira Pereira, brasileira, natural de São Mateus-ES, maior, nascida em 01 de agosto de
1994, casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, professora, residente e domiciliado
3
na Av. Hélio Faria Santos, S/N, Guriri Norte, São Mateus/ES, CEP 29.946-580, portador do | o
CPFIMF sob nº 147.128.467-04 e da Cédula de Identidade sob nº 3.294.297 expedida pela ( e
SSP-ES; o Sr. Frank Cardoso, brasileiro, natural de São Mateus-ES, maior, nascido em 06 ,
de setembro de 1974, casado pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, professor, y
residente e domiciliado na Av, José Tozzi, 3044, Boa Vista, São Mateus/ES, CEP 29.931.)
340, portador do CPF/MF sob nº 019.799.357-50 e da Cédula de Identidade sob nº 1200310
expedida pela SSP-ES; o Sr. Giovane Lopes Ferri, brasileiro, natural de Patrocínio-MG,
maior, nascido em 29 de junho de 1991, casado pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, SN
professor, residente e domiciliado na Av, Raphael Barbosa Brhaim, 635, Guriri Norte, São =
Mateus/ES, CEP 29.946-610, portador do CPF/MF sob nº 119.742.407-54 e da Cédula de . Sw
Identidade sob nº 12044078 expedida pela SSP-MG; a Sra. Marli Quinquim, brasileira, AR é
natural de São Mateus-ES, maior, nascida em 16 de dezembro de 1985, casada pelo regime
de Comunhão Parcial de Bens, professora, residente e domiciliado na Rua Horto dos
Álamos, 283, Morada do Ribeirão, São Mateus/ES, CEP 29.936-320, portador do
| CPF/MF sob nº 107.076.297-05 e da Cédula de Identidade sob nº 2236999 expedida pela (Z )
SPTC-ES; a Sra. Rosimar de Oliveira Silva, brasileira, natural de Duque de Caxias- RJ/É
maior, nascida em 06 de março de 1980, casada pelo regime de Comunhão Parcial de Bens
professora, residente e domiciliado na Rua 08, 13, Cohab, São Mateus/ES, CEP 29.936- f
1256153966 expedida pela SSP-BA; a Sra. Rogileni Aparecida Bonomo Crispim, a
brasileira, natural de São Mateus-ES, maior, nascida em 02 de julho de 1966, casada pelo
regime de Comunhão Parcial de Bens, professora, residente e domiciliado na Rua Mateus
Cunha Fundão, 678, Boa Vista, São Mateus/ES, CEP 29.931-360, portador do CPF/MF sob
nº 900.043.027-53 e da Cédula de Identidade sob nº 741926 expedida pela SSP-ES, a Sra.
Rosana Júlia Binda, brasileira, natural de Itaguaçu-ES, maior, nascida em 21 de julho de
1978, divorciada, professora, residente e domiciliado na Rua Coronel Vindilino de Mattos,
S/N, Centro, Conceição da Barra/ES, CEP 29.960-000, portador do CPF/MF sob nº
087.036.757-93 e da Cédula de Identidade sob nº MG-13709925 expedida pela SSP-MG; o
Sr. Odirley Rigoti, brasileiro, natural de Linhares-ES, maior, nascido em 08 de abril de 1978,
casado pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, professor, residente e domiciliado na
Rua Coronel Constantino Cunha, 560, Centro, São Mateus/ES, CEP 29.930-360, portador
do CPF/MF sob nº 072.441.547-55 e da Cédula de Identidade sob nº 1113379 expedida pela
SPTC-ES; o Sr. Marcelo D'Ávilla Teixeira Gomes, brasileiro, natural de Rio Casca-MG,
maior, nascido em 07 de março de 1969, solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua ,
Piaba, 05, Inocoop, São Mateus/ES, CEP 29.934-350, portador do CPF/MF sob nº (//
709.180.906-87 e da Cédula de Identidade sob nº MG-5.211.183 expedida pela SSP-MG; o
Sr. Guilherme Bicalho Nogueira, brasileiro, natural de Ubá-MG, maior, nascido em 16 de
fevereiro de 1984, solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua Manoel Barcelos p
|
Ny
mas
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] Sobrinho, 64, apto 204, Fátima, São Mateus/ES, CEP 29.933-630, portador do CPF/MF sob
| nº 063.269.726-12 e da Cédula de Identidade sob nº 10917195 expedida pela SSP-MG e a
“Sra. Wai ina Dantas Marcarini, brasileira, natural de Vila Velha- ES, maior, nascida em 28 o d
d Autenticar documento em https; fcar
m o identificador B100390036003700.
conforme MP nº 2. 001, que institúi a 1 azés
À
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/
Residencial Parque Washington, São Mateus/ES, CEP 29.938-160, portador A: sob
nº 040.125.495-02 e da Cédula de Identidade sob nº 4011672 expedida pela SPTC-ES, o
Sr. Leandro Santos de França, brasileiro, natural de Aracruz-ES, maior, nascido em 03 de
março de 1994, casado, professor, residente e domiciliado na Rua Manoel Bandeira, 327,
Bairro Ayrton Senna, São Mateus/ES, CEP 29.943-017, portador do CPF/MF sob nº
146.685.587-88 e da Cédula de Identidade sob nº 3288177 expedida pela SPTC-ES todos
convidados pelo Vice Presidente do Conselho de Administração, Sr José Roberto
Gonçalves de Abreu, para associarem-se ao Centro de Estudos e Pesquisas, bem como
para participarem de todas as atividades e assembleias realizadas por ele. Ao final das
apresentações, os demais membros presentes aprovam sem ressalvas as indicações feitas
e a partir desta data o Centro de Estudos e Pesquisas passa a ter 20 (vinte) membros
associados. Esta ata foi lida aos presentes e aprovada por unanimidade, nada mais havendo
para ser tratado o Presidente deu por encerrada a Assembleia, e eu, Maria José Kosky
Harkbart lavrei e assinei a presente ata em duas vias, juntamente com o presidente dos
trabalhos, e pelos demais sócios presentes com direito a voto.
São Mateus/ES, 21 de março de 2023
ED ae RECONHECIMENTO
Amo NO VERSO
Gabriel Vicente Riv .
Presidente
José Roberto Gonçalves de Abreu
Daniel Salume Silva
Maria José Kosky Harkbart
Vera Gil Souza Malverdi de Oliveira
Rodrigo Ghirardelli Souza
Solimar Roberto Riva
José Fernandes Magnago de Jesus
Eduardo de
Autenticar documento pr (44851 camarasaomateus.n
côm o identificador 310039009600370033003A0054005200)
conforme MP nº 2.200-2/200424Ue institui a Infra-estrutura de
dh G foud.com. br/a ioidade
100/ Documentofassinádo digitalmente
aves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
elo Digit
024497 TKK2303 00781 - Consult
Enci R$132.35 FUNEPJ R$13.16 FADI R$1
FUNENP R$16.71 FUNCAD R$16.71 TOTAL: Rsais
Protocolo Nº. 7355, em Cd LIVR
Registrado Nº 1031, Av. f LIVRO A
São Mateus-ES, 08/08/2023
A E) Reconheço por sem: GABRIEL VICENTE RIVA. Em
da Testemunho da verdad
Fernanda Fraga pelã Substituta. Selo Digital
R$ 3,73 Encargos: R$ Ga DÁS
de em www tjes jus br o”
Autenticar documento em https;:; :Jcâmarasaomateus nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 37
com o identificador 31 0039003600370033003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Amelia Jane Gomes Santos
Maria Thereza Canal Afounado
Rhyelly Gonçalves Muner
Julia Emily Tres Tomaz
Felipe Oliveira Souza
Herick Valfre
Dionny Felipe
Elaine Zambon Carioca Damasceno
Camila Honório Alves
Isis de Oliveira Pereira
Franck Cardoso
Giovane Lopes Ferri
Marli Quinquim
Rosimar de Oliveira Silva
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloug
com o identificador 310039003600370033003A00540052004100, Doc:
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves É
fis. 38
VA amado digitalmente
picas Brasileira - ICP-Brasil.
Odirley Rogoti
Marcelo D'Ávila Teixeira Gomes 2 ee
Guilherme Bicalho Nogueira
Wena Dantas Marcarini
Leandro Santos de França
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 39
com o identificador 310039003600370033003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 PRN oo A
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Parecer Elaborado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: PROCURADORIA
Para: GABINETE DA PRESIDENCIA
Senhor Presidente,
Segue parecer jurídico anexo em PDF.
Atensiosamente,
São Mateus-ES, 1 de dezembro de 2025.
JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO
SUBPROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
3.751.186
Tramitado por: JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO - SUBPROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 40
com o identificador 31003100340031003000300039003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espirito Santo
Poder Legislativo
PARECER JURÍDICO
São Mateus/ES, data da assinatura eletrônica.
Processo Administrativo nº 1227/2025
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do nobre Vereador Wap Wap, cujo objeto
consiste em reconhecer como de Utilidade Pública Municipal o Centro de Estudos e Pesquisas
Socioambientais e Pedagógicos - CEPSAPE, inscrito no CNPJ nº 42.880.745/0001-32, entidade que
desenvolve atividades de natureza social e educacional no âmbito do Município de São Mateus/ES.
É o relatório do necessário.
Passa-se, pois, à análise jurídica da matéria.
I- FUNDAMENTAÇÃO
Inicialmente, registra-se que este parecer possui natureza estritamente opinativa,
decorrente do mandamento previsto no artigo 40 da Resolução 002/2021 (Regimento Interno) e no
artigo 120 da Lei nº 001/90 (Lei Orgânica Municipal), os quais atribuem à Procuradoria Legislativa
o dever de assessorar juridicamente a Mesa Diretora e a Presidência da Câmara Municipal,
assegurando a interpretação e aplicação adequadas do ordenamento jurídico e resguardando as
competências institucionais previstas na legislação municipal.
A matéria insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme dispõe
o art. 30, inciso I, da Constituição Federal — “Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de
interesse local” —, situando-se também na esfera de atuação típica do Poder Legislativo ao reconhecer
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 40 e 70, Centro, São Mateus/ES, CEP: 29930-900
AXL]
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fls. 42
com o identificador 310039003800300034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espirito Santo
Poder Legislativo
entidades cujas atividades promovam o interesse coletivo, apoio comunitário e benefícios sociais à
população.
Em análise da documentação apresentada, verifica-se que foram atendidos os
requisitos formais exigidos pela Lei Municipal nº 877/2010, a qual disciplina o procedimento de
reconhecimento de utilidade pública no Município. Constatam-se anexos os documentos essenciais:
comprovação de constituição jurídica, regularidade fiscal, estatuto social, ata de eleição da diretoria e
demonstração das finalidades sociais da instituição, entre outros.
Não se identificam vícios de natureza formal ou material. Observa-se, portanto, que o
Projeto se encontra em plena harmonia com os dispositivos constitucionais, orgânicos e regimentais
que disciplinam a espécie normativa e seu campo de incidência.
A proposição respeita os parâmetros de técnica legislativa, apresenta finalidade
legítima, não afronta normas superiores e observa os critérios objetivos previstos na legislação
municipal pertinente.
Ademais, não implica impacto orçamentário direto, uma vez que o reconhecimento
como utilidade pública não gera, por si só, obrigação financeira imediata ao Município.
II - CONCLUSÃO
Assim, opina esta Procuradoria Jurídica pela regular tramitação da matéria.
E o parecer.
SUGESTÃO DE ENCAMINHAMENTO
Sugere-se:
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 40 e 70, Centro, São Mateus/ES, CEP: 29930-900
Elgg Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 43
com o identificador 310039003800300034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espirito Santo
Poder Legislativo
1. Encaminhamento à Secretaria Legislativa, para inclusão em pauta;
2. Posterior leitura em plenário, nos termos regimentais;
3. Em seguida, remessa à Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e
Redação, para análise dos aspectos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO
Subprocurador-Geral Legislativo - DECRETO nº 003/2025
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 40 e 70, Centro, São Mateus/ES, CEP: 29930-900
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade fis. 44
com o identificador 310039003800300034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
(27) 3313-9080
ouvidoria camarasaomateus.es.gov.br
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000
Processo: 1227/2025 - Projeto de Lei nº 27/2025
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Parecer Elaborado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: GABINETE DA PRESIDENCIA
Para: SECRETARIA LEGISLATIVA
Sra. Secretária,
Encaminho o processo para leitura na sessão ordinária do dia 08/12/2025. Após, encaminhar para a
Comissão de Constituição, Justiça,
Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
São Mateus-ES, 1 de dezembro de 2025.
WANDERLEI SEGANTINI
PRESIDENTE
Tramitado por: WANDERLEI SEGANTINI - PRESIDENTE
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100340031003200310035003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.