CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 048/2025
“DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DO SALÁRIO
BASE DOS SERVIDORES EFETIVOS, COMISSIONADOS,
PENSIONISTAS E APOSENTADOS DO PODER LEGISLATIVO
MUNICIPAL DE SÃO MATEUSIES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, no uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o seu Regimento Interno, FAZ SABER que o Plenário da
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte,
LEI:
Art. 1º Fica reajustado, em 4% (quatro por cento), a partir de 1º de
janeiro do ano de 2026, o vencimento base dos servidores públicos municipais do Poder
Legislativo de São Mateus, Estado do Espírito Santo, compreendendo, efetivos,
comissionado, pensionistas e aposentados.
Parágrafo Único. O reajuste fixado no caput deste artigo incide também
sobre os valores pagos a título de gratificações e complementações na forma da lei.
Art. 2º Fica concedido de igual forma e índice o reajuste de que trata o
Artigo 1º da presente Lei, aos Agentes Políticos do respectivo Poder na forma do inciso X,
do Art. 37 c/c 84º do Art. 39 da Constituição Federativa do Brasil.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, ficando o Poder
Legislativo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares e especiais, nos limites
necessários à aplicação de índice estabelecido.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
E:
WANDERLEI SEGANTI
Presidente
ISAMARA pe ÁCIA WAP a
13 Secretária 2º Secretário
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA
Senhores Vereadores e Vereadoras,
Investidos na função de direção do Poder Legislativo Municipal, após aprovarmos o
reajuste salarial dos servidores públicos municipais de provimento efetivo do Poder
Executivo Municipal, solicitamos que os setores responsáveis, apresentassem minuta de
reajuste a ser concedido aos servidores da estrutura efetiva da Câmara, sendo esse
extensivo aos pensionistas e aposentados uma vez que o último reajuste se deu por meio
da Lei nº 1.449, datada de 18/03/2025.
Desta forma, após os procedimentos de praxe, fornecimento de análise de impacto
financeiro que a matéria requer, submetemos à consideração dessa Egrégia Corte de
Leis, para fins de apreciação e pretendida aprovação, atendidos os dispositivos que
disciplinam o Processo Legislativo, o Projeto de Lei que concede reajuste do salário-base
dos servidores públicos de provimento efetivo, pensionistas, aposentados e agentes
políticos da Câmara Municipal de São Mateus/ES e dá outras providências.
O referido Projeto de Lei reforça o nosso comprometimento com a coisa pública, sem
deixarmos de ter um olhar para com aqueles que são os trilhos deste Poder e, que tem
como pauta profissional o servimento público na execução dos serviços que nos permite
oferecer um serviço de qualidade aos nossos munícipes.
Mediante a apresentação dos motivos que dão sustentação à apresentação do presente
Projeto, solicito que todos se coloquem favorável à matéria que neste momento
submetemos à apreciação de Vossas Excelências.
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro
(12) do ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente
FA
ISAMARA DA F ÁCIA WAP WAP
1º Secretária 2º Secretário
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP : 29930-900
Câmara Municipal ve São Mateus
Estado do Espírito Santo
La Exigência legal:
Este estudo é elaborado em cumprimento aos artigos 16 e 17 da Lei Complementar
Federal 101, de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF), que dispõe
sobre a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ações governamentais que
acarretem aumento da despesa.
2: Despesa anual com a implantação do Projeto nº 048/2025:
ITEM DE DESPESA DESPESA ESTIMADA DESPESA ESTIMADA | DESPESA ESTIMADA
2028 2027 2026
R$ 9.163.876,94
Vencimentos e
Vantagens Fixas
R$ 9.721.957,05 R$ 9.438.793,25
— Pessoa Civil
Obrigações R$ 1.944.391,41] R$ 1.887.758,65 R$ 1.466.220,31
Patronais
8. Impacto Financeiro sobre o orçamento
[| Ano | "DespesaEstimada | ReceitaPrevista | Impacto Projetado (%
R$ 9.163.876,94 R$ 20.500.000,00 44,70%
R$ 9.438.793,25 R$ 21.679.045,20 43,54%
R$ 9.721.957,05 R$ 22.886.568,01 42,48% ]
4. Metodologia de cálculo:
e Para a despesa estimada de 2026, foi realizado um levantamento pela
Secretaria de Finanças desta Casa de Leis, no qual foi possível identificar os
gastos previstos. As despesas correntes compreendem, principalmente, gastos
com pessoal e encargos sociais. Ressalta-se que os valores projetados foram
definidos com base na execução orçamentária dos exercícios anteriores,
considerando a evolução dos custos, a necessidade de manutenção dos
serviços essenciais e os limites estabelecidos pela legislação vigente,
permitindo, assim, um planejamento financeiro equilibrado e responsável para
o exercício de 2026.
e Para as despesas estimadas de 2027 e 2028 foi considerado um percentual de
aumento de 3%, sobre a despesa, destinado à concessão de benefícios aos
servidores efetivos.
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil |..
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com o identificador SIOOIBOOS000AS0033003600330039003005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Câmara Municipal de São Mateus
Estado do Espírito Santo
e Paraareceita prevista de 2026, foi considerado o valor apresentado no Projeto
de Lei nº 027/2025, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2025".
e Para as receitas previstas de 2027 e 2028, foram utilizadas as projeções
macroeconômicas com base nos seguintes índices:
e PiBtotal: 1,88% para 2027 e 2,00% para 2028; e,
e IPCA: 3,80% para 2027 e 3,50% para 2028.
Fonte: Boletim Focus do Banco Central - Relatório de Mercado, de 12/12/2025,
publicado em 15/12/2025, em hitps://ocb-gov.br/publicacoes/focus
5. Cálculo do efeito do pagamento da criação dos novos cargos sobre a
despesa com pessoal no exercício de 2026 e nos dois subsequentes:
1. Receita Corrente Líquida Estimada para 2026 628.094.425,67
2. Despesa Projetada de 2026 9.163.876,94
1.46%
1. Receita Corrente Líquida Estimada para 2027 666.326.887,97
mo. Projetada de 2027 9.438.793,25
Percentual 1,42%
703.441.295,63
9.721.957,05
1,38%
. Receita Corrente Líquida Estimada para 2028
2. Despesa Projetada de 2028
3. Percentual
6. Conclusão:
Com base nos demonstrativos e projeções apresentadas, conclui-se que o impacio
financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 004/2025, é compatível com o
Orçamento da Câmara Municipal de São Mateus, tanto para o exercício de sua
implementação quanto para os dois exercícios subsequentes, em conformidade com
os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
São Mateus (ES), 18 de dezembro de 2025.
JULIANO SGAMPARLE OLIVEIRA
Secretário de Fi da CMSM
Av. Dom José Dalvit, 100 - Blocos 11 e 12 - Bairro Santo Antônio - CEP: 29941-670 - São Mateus - ES - Brasil
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com o identificador 31 0036003000350033003600330039003A005000, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
[rara BANCO CENTRAL DO BRASIL
Focus
Relatório de Mercado
ç
Agregado
IPCA (variação %)
PIB Total (variação % sobre ano anterior)
Câmbio (R$/US$)
Selic (% 3.3)
IGP-M (variação %)
IPCA Administrados (variação %)
Conta corrente (US$ bilhões)
Balança comercial (US$ bilhões)
Investimento direto no país (US$ bilhões)
Dívida líquida do setor público (% do PIB)
Resultado primário (% do PIB)
Resultado nominal (% do PIB)
Expectativas de Mercado
2025
Hã4
4,46
216
540
15,00
«0,32
5,06
-215
62,10
70,25
65,83
-0,50
-8,50
semanas semana
H41
4,40
225
540
15,00 =
-0,61 -0,65 W (14)
525 53 A (1)
-73,20 -BA45 W (10)
6210 6285 A (1)
75,00 75,00 = (1)
65,95 65,97 A (2)
-0,50 -0,50 = (10)
“840 -8M0 = (1)
76 -0,62
100 5,31
38 -72,00
3 6,24
3 75,00
55º 65,97
66 0,47
55 -830
Há4 Hó1
so 420 416 410 7 (4)
Er) 178 18 180 = (1)
so 550 550 5,50 = (9)
Ls 25 23 vd)
u 402 400 400 = (3)
3 386 376 315 7 (2)
7 -65,13 -67,00 -67,05 vw (4)
E 6600 66,00 6520 4 (2)
8 70,00 7215 7200 7 (1)
y 7010 7027 70,27 = (1)
18 -0,60 -060 -0,60 = (17)
4
-868 -268 -870 7 (1)
Resp. Sdias Resp.
úteis eee
150 406 60
us 18 3
10 550 39
14 1225 49
5 3n U
9 35 3
38 6500 17
3 6585 &
7 50 &
55 700 NY
6 05 18
5 -860 14
61,10
14,30
72,00
10
0,40
168
65,00 65,00 = (1)
730 80 Y (4
75,00 1500 = (1)
EU TM =
038 040 V (1)
15 TM
=
12 de dezembro de
2025
dA Aumento WDiminuição =Estabilidade
2028
Há4
Há1
semanas semana Hole semanal * Sil
350 350 350 = (6) 116
200 2,00 200 = (92) Bu
5,50 5,50 5,50 = (7) 8a
10,00 9,50 9,50 = (2) 101
6 380 385 385 = 2) 6
8? 360 350 350 = (3) 59
” -61,97 63,43 -63,00 4 (2) mB
0 R$ 7000 7000 = (1) n
2” 75,00 75,00 75,00 = (15) B
“ 75,98 76,00 76,00 = (2) 42
E] -013 -0,13 -0,12 4 (1) 44
a -100 -7,00 7,00 = (13) 38
* comportamento dos indicadores desde o Focus-Relatório de Mercado anterior; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ** respondentes nos últimos 30 dias +++ respondentes nos últimos 5 dias úteis
e 2025 mama 2026 o 2027 — 2028
IPCA PIB Total Câmbio Selic IGP-M
6 ais
N 14
É ao ra! 7
12
Dra Ra penas 5,6 u
sa 10
a nusu sa ana rosana O
RRRRCaÇESE qnnaaa & RE caca a a
dijiidifidio o dBjigiigizia Aljidiifisii
Investimento direto no país Dívida líquida do setor público
od v O TI
5 -s5 Era tis “m za
- 2
É) E ENE, 74 bon) A 70 Sr a ARE tt db ndo GUIA io SS
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Aijidiádiddo Ejijiadiii AEJITARGRIRO ifjadiafizis APFidRARITis
ê Resultado primário Resultado nominal
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1 com o identificador 310036003000350033003600330039003A005000, Documento assinat talmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Focus - Relatório de Mercado
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