materia nº 46/2025

Exmo. Sr. 
WANDERLEI SEGANTINI 
Presidente da C.M.S.M. 
Nesta
Requerimento nº 046/2025
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado Exmo. Senhor Prefeito Municipal de 
São Mateus, a seguinte providência:
CUMPRIMENTO DOS ARTIGOS 16 E 17 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 159/2024 
QUE “INSTITUI O NOVO CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS/ES E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”, QUE ESTABELECEM A 
OBRIGAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS DE MANTER SEUS QUINTAIS 
E TERRENOS LIMPOS, ROÇADOS, SEM ACÚMULOS DE RESÍDUOS, ENTULHOS 
OU VEGETAÇÃO EXCESSIVA, BEM COMO DETERMINAM A APLICAÇÃO DE 
NOTIFICAÇÕES, MULTAS E DEMAIS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS AOS
RESPONSÁVEIS QUE DESCUMPRIREM O DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO.
JUSTIFICATIVA:
A presente medida tem por finalidade solicitar que se faça cumprir a 
fiscalização nos lotes particulares abandonados, tomados pelo mato alto, aplicando-se as 
medidas previstas nos Artigos 16 e 17 da Lei Complementar nº 159/2024 (Código de Posturas 
do Município de São Mateus/ES), incluindo notificação e multa aos proprietários que não 
realizarem a limpeza e manutenção de seus terrenos.
O pedido se justifica pela necessidade de prevenir riscos à saúde, 
proliferação de insetos e animais peçonhentos, além de manter a segurança e a ordem pública.
Diante disso, requeiro:
• Que seja realizada vistoria in loco nos lotes abandonados localizados no Município de 
São Mateus/ES;
• Que os proprietários sejam notificados para procederem imediatamente com a limpeza 
e manutenção dos terrenos;
• Que, em caso de não cumprimento no prazo legal, sejam aplicadas as multas previstas
na referida Lei Complementar;
• Que seja informado a este requerente o relatório de fiscalização, contendo as medidas 
adotadas.
Dessa forma, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais 
Edis e o encaminhamento ao Chefe do Poder Executivo para que o atendimento do pleito.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 046/2025
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 08 de dezembro de 2025.
 WANDERLEI SEGANTINI
 Vereador