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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS Ee o
Estado do Espírito Santo A q du
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
O Vereador Branco da Penal, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA:
Ar. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 027, de 30 de outubro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0080 - SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
UNIDADE: 008010 - FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO
o DENOMINAÇÃO A VALOR DA
CÓDIGO Ç CLASSIFICAÇÃO EMENDA
0080008010.0824400162.030 APOIO FINANCEIRO A ENTIDADES |Aporte financeiro e orçamentário | R$ 10.000,00
ILANTRÓPICAS E SEM FINS|à Associação dos Moradores da
LUCRATIVOS - BÁSICA Comunidade Rio Preto e Vargem
Grande destinado a aquisição de
uma máquina de fabricar fraldas
descartáveis pediátricas e
geriátricas, de acordo com plano
de aplicação a ser apresentado
ela parte beneficiada.
TOTAL | R$ 10.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 160.000,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei | Orçamentário:
DECRÉSCIMO
(ÓRGÃO: 0050 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO FONTE [ VALOR
0060006020.9999999999.999 da de Contingência 150000000001 R$ 10.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 5.404.525,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão", aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do
ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
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BRANCO DA PENAL
Vereador
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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