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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo APRO VADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Em 48/49) IOOS
Secretária Legislativa
EMENDA IMPOSITIVA Nº 063/2025 ao ecieto: 014/2023
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
PODER EXECUTIVO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026”
A Vereadora Isamara da Farmácia, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de Lei nº
027, de 30 de outubro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 — FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
: DENOMINAÇÃO CAÇÃ VALOR DA
CODIGO CLASSIFICAÇÃO EMENDA
0090009010.1030200242.045 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES |Aporte financeiro e orçamentário | R$ 100.000,00
A MEDIA E ALTA |destinados a “Casa da Mulher”
OMPLEXIDADE - MAC para realização de consultas
especializadas em ginecologia e
obstetrícia; exames citopatológico,
ultrassonografias, mamografias e
exames de imagem para
rastreamento de câncer; bem como
execução de procedimentos
cirúrgicos eletivos como:
vasectomias, Laqueaduras
tubárias, Histerectomias;
ampliação do acesso ao programa
de planejamento familiar e
contracepção.
- ag TOTAL |R$ 100.000,00
"TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 5.310.500,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
rovenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO DENOMINAÇÃO FONTE VALOR
0060006020.9999999999.999 [Reserva de Contingência 150000150001 R$ 100.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 3.836.245,00
Continua...
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
VEÉ No
BIAS UI
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação da Emenda Impositiva nº 063/2025
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e vinte e cinco (2025).
FI.
ISAMARA DA FARMÁCIA
Vereadora
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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