PROJETO DE LEI Nº 011/2017.
PODER LEGISLATIVO
“INSTITUI TRANSIÇÃO DEMOCRÁTICA DE GOVERNO NO
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, DISPÕE SOBRE A
FORMAÇÃO DE EQUIPE DE TRANSIÇÃO, DEFINE SEU
FUNCIONAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o Artigo 122, Regimento
Interno, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a
seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica instituída no município de São Mateus-ES, a
transição democrática de governo nos termos previstos nesta Lei.
§1º. Transição democrática de governo é o processo
que objetiva propiciar condições para que o candidato eleito para o
cargo de prefeito possa receber de seu antecessor todos os dados e
informações necessárias á implementação de seu programa de
governo, inteirando-se do funcionamento dos órgãos e entidades que
compõe a Administração local, permitindo ao eleito a preparação dos
atos a serem editados após a posse.
§2º. As informações a que se refere o § 1º poderão ser
disponibilizados antes do inicio do processo de transição, sem prejuízo
do acesso do prefeito eleito a outras informações, na forma prevista no
Artigo 3º desta Lei.
Art. 2º. O processo de transição tem inicio tão logo a
Justiça Eleitoral da Comarca de São Mateus/ES, proclame o resultado
oficial das eleições municipais e deve encerrar-se com a posse do
candidato eleito.
Parágrafo único. Para o desenvolvimento do processo
mencionado no caput deste artigo, será formada uma equipe de
transição, cuja composição atenderá ao disposto no artigo 3º desta
Lei.
Art.3º. O candidato eleito para o cargo de Prefeito
deverá indicar os membros de sua confiança que comporão a Equipe
de Transição, com plenos poderes para representá-lo, a qual terá
acesso ás informações relativaàs:
I - contas públicas;
II - á dívida pública;
III - ao inventário de bens;
IV - aos programas e aos projetos da Administração
municipal;
V - aos convênios e contratos administrativos;
VI - obras em andamentobem como ao
funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Municipal;
VII - á relação de cargos, empregos e funções
públicas, entre outras informações.
§1º.A indicação a que se refere o caput deste artigo
será feita por ofício dirigido ao prefeito em exercício, no prazo máximo
de quinze dias após o conhecimento do resultado oficial das eleições.
§2º.O número de membros a serem indicados, pelo
prefeito eleito, para compor a Equipe de Transição, sem qualquer ônus
para o município, será de no máximo dez membros, sendo indicado
entre eles um coordenador.
§3º. O Prefeito em Exercício indicará, para compor a
Equipe de transição, no máximo cinco membros, integrantes do
quadro funcional da Administração Pública, indicado entre eles um
coordenador.
Art. 4º.Os pedidos de acesso ás informações de que se
trata o artigo 3º desta Lei de qualquer que seja sua natureza, deverão
ser formulados por escrito pelo coordenador do Prefeito eleito e
dirigidos ao coordenador indicado pelo prefeito em exercício a que se
refere o parágrafo 3º do artigo 3º desta Lei, ao qual competirá, bem
como, aos demais membros de seu grupo, sob sua coordenação, no
prazo de cinco dias úteis, requisitarem dos órgãos da Administração
municipal os dados e informações solicitados e encaminhá-los, com a
necessária precisão, no prazo de cinco dias, á coordenação da
Equipe de Transição do prefeito eleito.
Parágrafo único.Outras informações, considerações,
consideradas relevantes pelo coordenador indicado pelo Prefeito em
Exercício, sobre as atribuições e responsabilidades dos órgãos
componentes da Administração Municipal, poderão ser prestadas
juntamente com as mencionadas no caput.
Art.5º. O atendimento ás informações solicitadas pela
coordenação do prefeito eleito deverá ser objeto de especificação
em cronograma agendado entre o coordenador do Prefeito eleito e o
coordenador do prefeito em exercício e deverão ser prestadas no
prazo máximo previsto no artigo 4º.
Art.6º. O Prefeito em Exercício deverá garantir á Equipe
de Transição, infraestrutura necessária ao desenvolvimento dos
trabalhos, incluindo espaço físico adequado, equipamentos e pessoal
que se fizerem necessários além de acesso á todas as secretarias,
autarquias, com a disponibilização de documentos requisitados pela
equipe de transição.
Art. 7º. Os membros da Equipe de Transição deverão
mantersigilo dos dados e informações confidenciais a que tiverem
acesso, sob pena de responsabilização, nos termos da legislação
vigente.
Art.8º. O Prefeito em exercício, sua equipe de transição,
seu secretariado, diretores de autarquias, demais servidores, não
poderão impedir a equipe de transição do prefeito eleito de ter acesso
á documentos junto ás secretarias e ou departamentos, sob pena de
responsabilização, nos termos da legislação vigente.
Art.9º. O Poder Executivo adotará as providências
necessárias ao cumprimento do disposto nesta Lei.
Art.10º.Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas disposições em contrário.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador
JUSTIFICATIVA:
Eu Vereador Jorge Luiz Recla de Jesus, encaminho ao
Colendo Plenário da Câmara Municipal, o Projeto de Lei de minha autoria
de nº 011/2017.
Senhores Vereadores o Projeto de Lei apresentado, visa
instituír no município de São Mateus-ES, a transição democrática de governo
nos termos previstos nesta Lei.
Uma das principais consequências da democracia é a
possibilidade da alternância no poder.
Trata-se, com certeza, de mecanismo dos mais saudáveis,
que decorre do princípio da supremacia da vontade popular. Entretanto, é
comum se constatar, após as eleições municipais, o Prefeito eleito enfrentar
grandes dificuldades no processo de transição paranova administração, o
que coloca em risco o princípio da continuidade administrativa.
Impõe-se, então, deixar claro que permitir uma transição
tranquila é obrigação do Governo, independentemente dos partidos
políticos nele representados. Na União, o tema foi objeto de
regulamentação, mediante a Lei nº10.609, de 20 de dezembro de 2002, que
dispõe sobre a instituição de equipe de transição pelo candidato eleito para
o cargo de Presidente da República.
Essa proposta permitirá que se coloquem como obrigação
do Governo cujo mandato se encerra dar ao seu futuro Chefe as condições
mínimas para que a transição entre as administrações tenha lugar da forma
mais adequada possível.
A proposição trata de um tema de importância
inquestionável na seara do aperfeiçoamento das instituições democráticas
do país. A continuidade administrativa constitui, efetivamente, um princípio
fundamental na concepção moderna de Estado Democrático de Direito. O
Estado deve sempre dirigir sua atuação no sentido de assegurar a
manutenção dos direitos dos cidadãos, o que implica a prestação de
serviço á sociedade, em caráter constante, sem interrupções.
Nesse sentido, a proposta ora apresentada tem grande
valor, ao facilitar a transição entre governos, de modo que o processo se dê
de forma tranquila, sem prejuízo ao interesse público.
De fato, o acesso ás informações relativo ás contas públicos
programas e projetos do Poder Públicosão indispensáveis para que o
integrante do governo recém-eleito tenha condições de inteirar-se da
situação em que efetivamente se encontra o ente político que irá
administrar.
Coibir desmandos, zelar pela continuidade das ações de
governo e permitir uma relação transparente e democrática entre o governo
que se encerra e o que se inicia, além de proporcionar um diagnóstico da
realidade administrativa, são justificativas do projeto de lei ora apresentado.
O momento de transição é delicado para o município e
exige responsabilidade, tanto daquele que deixa a administração, quanto
daquele que chega. Em primeiro lugar sempre deve estar o interesse
público, sendo certo que é na passagem ordenada do Poder, sem perda do
ritmo, da continuidade e do comando da ação governamental, que
administradores demonstram seu compromisso com a sociedade.
A transição de governo exige inúmeras iniciativas e
providências, mas é, sobretudo, um valor da democracia, que deve ser
reforçado, melhor conhecido e trabalhado.
São estas as razões pela quais considero de elevada
importância a participação dos nobres parlamentares no esforço para a
aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 03 de abril de 2017.
JORGE LUIZ RECLA DE JESUS
Vereador