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materia nº 84/2025

Tipo Emenda Impositiva
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-12-18
EmentaApoio de recursos orçamentários e financeiros destinados ao atendimento das demandas do público das pessoas com deficiência intelectual e múltipla acolhido pela Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de São Mateus - APAE, visando ampliar o acesso às consultas médicas, exames e procedimentos terapêuticos continuados, necessários à atenção integral à saúde das pessoas com deficiência
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Autoria

Tramitação (latest 10)

DateStatusTurnoTexto
2026-02-02 Proposição arquivada — Lei ARQUIVADA.
2026-02-02 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Lei lida na Sessão Ordinária do dia 02/02/2026.
2026-01-19 Norma Jurídica encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2026-01-16 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2026-01-16 Norma sancionada — Para conhecimento e arquivo.
2025-12-19 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2025-12-18 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2025-12-18 Proposição aprovada — Aprovada Redação Final na 14ª Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2025 (O Presidente declara definitivamente aprovada, sem votação, de acordo com o inciso III do Artigo 158 do Regimento Interno)
2025-12-18 Incluído em Pauta — Proposição aprovada, em Turno Único, com Emendas, na 13ª Sessão Extraordinária realizada no dia 18/12/2025.
2025-12-18 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para incluir em Pauta.

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texto original #

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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo APROVADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão Em is 11) / VV IS,
O UI)
Ys Brumatti
EMENDA IMPOSITIVA Nº 084/2025 ao Secretária Legislativa
Decreto; 014/2023
PROJETO DE LEI Nº 027/2025
PODER EXECUTIVO
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE
2026”
A Vereadora Professora Valdirene Bernadino, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES,
REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de Lei nº
027, de 30 de outubro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de
2026, conforme detalhamento a seguir:
EEES “ACRÉSCIMO
ORGÃO: 0090 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
UNIDADE: 009010 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE
AÇÃO
6 DENOMINAÇÃO Ã VALOR DA
CÓDIGO Ç CLASSIFICAÇÃO EMENDA
0090009010.1030200242.048 APOIO AS INSTITUIÇÕES | Apoio de recursos orçamentários e| R$ 143.280,00
'SPECIALIZADAS PARA | financeiros destinados ao atendimento
ATENDIMENTO À SAÚDE das demandas do público das pessoas
com deficiência intelectual e múltipla
acolhido pela Associação de Pais e
Amigos dos Excepcionais de São
Mateus - APAE, visando ampliar O
acesso às consultas médicas,
exames e procedimentos
terapêuticos continuados,
necessários à atenção integral à
saúde das pessoas com
deficiência.
E : E E = ã EE TOTAL|R$ 143.280,00]
É TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$ 2.779.560,00
Art. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
provenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
ÓRGÃO: 0060 — SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006020 — Reserva de Contingência
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO ] FONTE VALOR
0060006020.9999999999.999 [Re de Contingência 150000150001 R$ 143.280,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE |R$ 3.177.965,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos dezoito (18) e do mês de dezembro (12) do ano de
dois mil e vinte e cinco (2025).
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900

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