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CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS APRO
Estado do Espírito Santo VADO
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão Em 42 12 aos
ecreto: 014/2023
O Vereador Wanderlei Segantini, no uso de suas prerrogativas que lhe são
conferidas, tendo em vista o que dispõe o artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São
Mateus/ES, REQUER que, após audição do Plenário seja aprovada a seguinte:
EMENDA IMPOSITIVA:
Art. 1º. Consignar os recursos, alterando a estrutura programática do Projeto de
Lei nº 027, de 30 de outubro de 2025, que Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício
Financeiro de 2026, conforme detalhamento a seguir:
ACRÉSCIMO
[ÓRGÃO: 0170 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
UNIDADE: 017010 - FUNDO MUNICIPAL DE SEGURANÇA E DEFESA SOCIAL
AÇÃO
: DENOMINAÇÃO ÃO VALOR DA
CÓDIGO CLASSIFICAÇ EMENDA
0170017010.0618100512.122 MANUTENÇÃO DA GUARDA | Aporte de recurso financeiro e| R$ 20.000,00
IMUNICIPAL orçamentário para a contratação
de empresa especializada em
serviços de buffet e coffe break
para atendimento aos eventos
realizados pela Guarda
Municipal, conforme plano de
aplicação a ser apresentado
para execução desta Emenda.
TOTAL | R$ 20.000,00
TOTAL GERAL PROJETO/ATIVIDADE | R$10.299.040,00
Ar. 2º. Os recursos necessários para cumprimento da Emenda acima serão
rovenientes da dotação, abaixo discriminada, previstos no Projeto de Lei Orçamentário:
DECRÉSCIMO
ÓRGÃO: 0060 - SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
UNIDADE: 006020 - Reserva de Contingência
CÓDIGO | DENOMINAÇÃO FONTE | VALOR
0060006020.9999999999.999 [Redença de Contingência 150000000001 R$ 20.000,00
TOTAL GERAL PROJEIO/ATIVIDADE | R$ 813.285,00
Palácio Legislativo “Matheus Cunha Fundão”, aos dezoito (18) dias do mês de dezembro (12) do
ano de dois mil e vinte e cinco (2025).
N en noto à) ;
WANDERLEI SEGÂNTINI
Vereador
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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