materia nº 13/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 013/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REFORMA, AMPLIAÇÃO E ADEQUAÇÃO PARA ENSINO EM TEMPO INTEGRAL DO 
CENTRO DE EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL – CEIM “MEU AMIGUINHO”, 
SITUADO NO BAIRRO SEAC, EM CARÁTER DE URGÊNCIA.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por finalidade solicitar, em caráter de urgência, a 
reforma, ampliação e adequação do CEIM “Meu Amiguinho”, localizado no Bairro Seac, visando 
a retomada do atendimento em regime de ensino em tempo integral, conforme demanda histórica 
da Comunidade local.
Há anos, o referido CEIM atendia as crianças em período integral, 
desempenhando papel fundamental no apoio às famílias do bairro, especialmente aos pais e mães 
que necessitam trabalhar em jornada integral, garantindo melhores condições de vida e segurança 
para seus filhos. Com o passar do tempo, esse atendimento foi reduzido para meio período, o que 
gerou impactos significativos na rotina das famílias e na capacidade de atendimento às necessidades 
educacionais e sociais da Comunidade.
Ressalta-se que o espaço físico da Unidade permite ampliação e adequação, 
tornando plenamente viável a realização de obras que possibilitem o atendimento integral, 
compatível com a demanda existente. A reforma e ampliação da estrutura são medidas essenciais 
para assegurar a qualidade do ensino, oferecer melhores condições de aprendizagem e promover o 
desenvolvimento integral das crianças.
Além disso, a intervenção visa garantir que a Unidade escolar esteja 
plenamente adequada às normas legais e técnicas de acessibilidade, com a implantação de rampas, 
banheiros adaptados, sinalização adequada e demais recursos necessários, assegurando igualdade 
de acesso e permanência no ambiente escolar para crianças com deficiência ou mobilidade reduzida.
Diante do exposto, a reforma, ampliação e adequação do CEIM “Meu 
Amiguinho” para ensino em tempo integral representam um investimento social indispensável, que 
fortalece a educação infantil, promove inclusão, apoia as famílias e contribui diretamente para o 
desenvolvimento das futuras gerações do Município.
Continua…
Continuação da Indicação 015/2026
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 02 de fevereiro de 2026.
VILMAR DO SEAC
Vereador