materia nº 21/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 021/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
IMPLANTAÇÃO DE 05 ESCOLAS CÍVICO-MILITARES DE ENSINO FUNDAMENTAL 
NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, QUE SERÃO IMPLEMENTADAS DE ACORDO 
COM O QUE ESTABELECE A LEI N° 2408/2025.
JUSTIFICATIVA:
As escolas cívico-militares constituem um modelo de ensino que integra a 
educação regular com valores cívicos, disciplina e organização, visando à formação de cidadãos 
responsáveis, comprometidos com a ética, o respeito às normas sociais e a convivência coletiva.
Nesse modelo, as Secretarias Estaduais de Educação permanecem 
responsáveis pelo currículo escolar, enquanto os professores e demais profissionais da educação 
atuam no desenvolvimento didático-pedagógico. Os militares, integrantes da Polícia Militar ou das 
Forças Armadas, exercem funções de apoio à gestão educacional, especialmente no estabelecimento 
de normas de convivência e acompanhamento disciplinar. A discussão sobre esse modelo reflete 
questões mais amplas sobre a educação, a cidadania e o papel do Estado na formação dos jovens.
As características principais de uma escola cívico-militar incluem:
1. DISCIPLINA: A rotina escolar é estruturada de forma a promover a disciplina entre os alunos, 
com horários fixos e regras claras.
2. VALORIZAÇÃO DE VALORES CÍVICOS: São ensinados conceitos como cidadania, respeito 
ao próximo, e a importância das instituições democráticas.
3. PARTICIPAÇÃO DE MILITARES: Em algumas escolas, há a presença de militares que atuam 
como gestores ou educadores, trazendo uma abordagem diferente para a educação.
4. FOCO EM HABILIDADES SOCIOEMOCIONAIS: Além do currículo acadêmico, essas 
escolas geralmente se preocupam em desenvolver habilidades como liderança, trabalho em equipe 
e resiliência.
5. ENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE: Muitas vezes, há um incentivo para que os alunos 
participem de atividades comunitárias, promovendo um maior engajamento social. O modelo de 
escolas cívico-militares é alvo de debates, com defensores que argumentam que ele melhora a 
disciplina e o desempenho dos alunos, e críticos que apontam preocupações sobre a militarização 
da educação e a possível limitação da liberdade individual.
Continua…
Continuação da Indicação 021/2026
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 09 de fevereiro de 2026.
BRANCO DA PENAL
Vereador