materia nº 44/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 044/2026
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal, a seguinte providência:
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO PROVIMENTO DE 
CARGOS DA GUARDA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por finalidade solicitar ao Poder Executivo 
Municipal a realização de concurso público para o provimento de cargos da Guarda Municipal de 
São Mateus, diante da necessidade de fortalecimento da segurança pública no âmbito municipal.
O atual efetivo da Guarda Municipal mostra-se insuficiente para atender de 
forma adequada às demandas da população, especialmente diante do crescimento populacional, da 
expansão urbana e do aumento das ocorrências que exigem ações preventivas e ostensivas. A 
Guarda Municipal exerce papel fundamental na proteção do patrimônio público, na segurança de 
espaços de uso coletivo, no apoio às ações de fiscalização e na colaboração com os demais órgãos 
de segurança pública.
Destaca-se, ainda, que a recomposição do quadro efetivo por meio de 
concurso público possibilita a valorização profissional, a adequada capacitação dos servidores e a 
melhoria da qualidade dos serviços prestados, garantindo maior presença da Guarda Municipal nos 
bairros, escolas, Unidades Básicas de Saúde, praças e demais equipamentos públicos.
Além disso, a realização do certame assegura o cumprimento dos princípios 
constitucionais que regem a Administração Pública, especialmente os da legalidade, 
impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, promovendo transparência e igualdade de 
oportunidades aos cidadãos que almejam ingressar no serviço público.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 19 de fevereiro de 2026.
BRANCO DA PENAL
Vereador
WANDERLEI SEGANTINI
Vereador