materia nº 74/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 074/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
INSTALAÇÃO DE UM PONTO DE APOIO DA SAÚDE NA COMUNIDADE 
QUILOMBOLA NOVA VISTA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE ITAUNINHAS.
 JUSTIFICATIVA:
 A Comunidade Quilombola Nova Vista integra o conjunto de territórios 
tradicionais do Município de São Mateus, sendo composta por famílias que historicamente 
preservam suas raízes culturais, sociais e produtivas, mas que ainda enfrentam desafios 
significativos no acesso a políticas públicas essenciais, especialmente na área da saúde.
 A ausência de um ponto de apoio de saúde na própria Comunidade impõe aos 
moradores deslocamentos frequentes para outras localidades, muitas vezes em condições de 
transporte limitadas e com custos que impactam diretamente a renda familiar. Tal realidade dificulta 
o acesso contínuo a consultas, acompanhamento de doenças crônicas, vacinação, pré-natal, 
atendimento a crianças e idosos, além de ações preventivas. A instalação de um Ponto de Apoio da 
Saúde na Comunidade Quilombola Nova Vista permitirá:
• Realização de atendimentos básicos e triagem; 
• Apoio a campanhas de vacinação e prevenção; 
• Acompanhamento de gestantes, idosos e pacientes com doenças crônicas; 
• Encaminhamento organizado para especialidades; 
• Fortalecimento da Atenção Primária e da Estratégia Saúde da Família.
 Nos termos do Art. 196 da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e 
dever do Estado, devendo ser assegurada mediante políticas que reduzam desigualdades e ampliem 
o acesso aos serviços. Além disso, o Art. 215 da Constituição reconhece e protege as manifestações 
culturais das Comunidades tradicionais, cabendo ao Poder Público garantir condições dignas de 
vida e inclusão social. 
 A Política Nacional de Saúde Integral da População Negra (Portaria nº 
992/2009 do Ministério da Saúde) também reforça a necessidade de ações específicas voltadas às 
Comunidades Quilombolas, considerando as desigualdades históricas que impactam diretamente os 
indicadores de saúde dessa população. 
 Assim, a implantação do Ponto de Apoio da Saúde na Comunidade 
Quilombola Nova Vista representa medida de justiça social, equidade e fortalecimento da Atenção 
Básica, contribuindo para redução de vulnerabilidades e promoção da dignidade da população 
Quilombola do Município de São Mateus.
Continua...
Continuação da Indicação n° 074/2026
 
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
 Nestes Termos,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus, 23 de fevereiro de 2026.
 PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
 Vereadora