materia nº 5/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 005/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São Mateus, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA EM TODO O TERRITÓRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS, COM FUNDAMENTO NA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 151/2023.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem como objetivo propor a implementação de 
um amplo e estruturado Programa Municipal de Regularização Fundiária em todo o território do 
Município de São Mateus, com fundamento na Lei Complementar Municipal nº 151/2023, que 
“Regulamenta, no âmbito do Município de São Mateus, os procedimentos aplicáveis à 
Regularização Fundiária, de acordo com a Lei Federal n° 13.465, de 11 de julho de 2017, e o Decreto 
Federal n° 9.310, de 2018, e dá outras providências”, que dispõe sobre a Regularização Fundiária 
Urbana (REURB), instrumento essencial para a efetivação do direito social à moradia e da função 
social da propriedade.
É notório que o crescimento urbano ocorrido ao longo dos anos deu-se, em 
grande parte, de forma desordenada, resultando na formação de diversos núcleos urbanos informais, 
ocupações consolidadas e parcelamentos irregulares. Tal realidade gera insegurança jurídica para 
milhares de famílias que, embora residam há anos em seus imóveis, não possuem a devida titulação, 
ficando impedidas de obter financiamento, transferir legalmente seus bens, acessar crédito, realizar 
inventários ou promover melhorias formais em suas residências.
A regularização fundiária vai além da simples entrega de escrituras. Trata￾se de um conjunto de medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais que visam integrar essas 
áreas ao ordenamento oficial da cidade, garantindo infraestrutura adequada, acesso a serviços 
públicos essenciais, valorização imobiliária e inclusão social. Ademais, promove justiça social ao 
reconhecer o direito daqueles que construíram sua história e consolidaram suas moradias ao longo 
do tempo.
Do ponto de vista econômico, a Regularização fortalece a arrecadação 
municipal por meio da atualização do cadastro imobiliário, possibilitando maior eficiência na gestão 
tributária, sem necessariamente aumentar tributos, mas ampliando a base formal do Município. 
Também impulsiona o desenvolvimento local, uma vez que imóveis regularizados podem ser 
utilizados como garantia para crédito e investimento.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 005/2026
Sob o aspecto urbanístico, o programa permitirá ao Poder Público realizar 
planejamento territorial mais eficiente, identificar áreas de risco, promover adequações ambientais 
quando necessárias e direcionar políticas públicas de habitação, mobilidade e infraestrutura com 
maior precisão.
Importante destacar que a REURB pode ser aplicada tanto na modalidade 
social (REURB-S), destinada à população de baixa renda, quanto na modalidade específica 
(REURB-E), atendendo outras situações consolidadas, garantindo tratamento adequado a cada 
realidade encontrada no Município.
Dessa forma, a implementação de um Programa Municipal de 
Regularização Fundiária representa medida estratégica de elevado impacto social, jurídico e 
econômico, promovendo cidadania, dignidade, segurança jurídica e desenvolvimento urbano 
sustentável para todo o Município de São Mateus.
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 23 de fevereiro de 2026
BRANCO DA PENAL
Vereador