CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 005/2026
PODER LEGISLATIVO
DÁ A ATUAL QUADRA 11B, LOCALIZADA
NO LOTEAMENTO JARDIM DAS
CAIÇARAS, BAIRRO GURIRI MUNICÍPIO
DE SÃO MATEUS-ES, A DENOMINAÇÃO DE
PRAÇA JORGE DAHER FILHO
O Vereador Cristiano Balanga, no uso de suas
prerrogativas, tendo em vista o que dispõe o
inciso I, do 8 1º do Artigo 120 da Resolução nº
002/2021 - Regimento Interno da Câmara
Municipal de São Mateus/ES, FAZ SABER que a
Câmara Municipal aprovou e o Prefeito sanciona
a seguinte:
LEI;
Art. 1º Fica a atual Quadra 11B, Lote 000001,
matrícula 029640, com área de 3.862 m?, de utilidade pública, situada no
Loteamento Jardim das Caiçaras, bairro Guriri, Lado Sul, Município de São
Mateus-ES, denominada de Praça “JORGE DAHER FILHO”.
Art. 2º A Praça denominada de Jorge Daher Filho
limita-se ao Norte: com Avenida José Pereira de Amorim; ao Sul: com quem de
direito; ao Leste: Rua Maria Mathilde Barbosa Alves; e a Oeste: com Rua
Cajueiro.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
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MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 005/2026
Senhores Vereadores e Senhoras Vereadoras, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que
DÁ A ATUAL QUADRA 11B, LOCALIZADA NO LOTEAMENTO JARDIM
DAS CAIÇARAS, BAIRRO GURIRL MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES, A
DENOMINAÇÃO DE PRAÇA JORGE DAHER FILHO.
Jorge Daher Filho, nasceu no dia 5 de abril de 1937, em Nova Venécia, Estado
do Espírito Santo. Era conhecido popularmente como Jorginho e teve forte
atuação comunitária na região de São Mateus e, em especial, no bairro Guriri,
onde também foi influente no comércio local na década de 1970. Foi
comerciante e figura reconhecida nos círculos empresariais e sociais antes de
entrar na política, destacando-se na cidade de São Mateus. Iniciou sua carreira
política ao assumir o cargo de Deputado Estadual do Espírito Santo de 1979 a
1983. Após encerramento, continuou sua atuação política nos bastidores e
campanhas que apoiava. Jorge Daher formou-se em Direito e atuava como Juiz
de Pequenas Causas. Sua carreira reflete a trajetória de um representante
regional que conectou sua experiência no setor privado com a atuação
legislativa Estadual. Destacamos, sua atuação, mesmo na condição de Suplente
de Deputado, onde exercia já grande influência na política Estadual,
conseguindo viabilizar a construção da Escola Estadual Américo Silvares,
localizada no bairro Vila Nova do Município de São Mateus/ES, em 1974. Em
1978, no Governo de Eurico Rezende, Jorginho foi subsecretário estadual de
Bem Estar Social. No ano seguinte, tomou posse como Deputado Estadual pela
Arena, após a renúncia de Paulo Barros. Depois, em 1980, continuou como
Deputado pelo PDS, do qual foi vice-líder da Bancada. Foi nesse período com
Continua...
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Continuação do Projeto de Lei nº 005/2026
Deputado que ele conquistou obras e serviços importantes para o Norte
Capixaba, como a construção do Hospital Roberto Arnizaut Silvares e a
transferência da sede da Petrobras de Linhares para São Mateus. Também foi o
articulador do asfaltamento da estrada São Mateus-Guriri, denominada
Rodovia Othovarino Duarte Santos, homenagem ao tio dele, ex-Prefeito
Municipal de São Mateus. Outras conquistas foram as Escolas Pio XII (bairro
Ideal) e Santa Terezinha (bairro Ponte) e o Conjunto Habitacional da COHAB
(Forno Velho), além da construção de 100 (cem) casas e instalação da rede de
energia até o Nativo de Barra Nova. Durante os mandatos de Jorge Daher
Filho, foram implantadas em São Mateus a Agência da Caixa Econômica
Federal e a Delegacia da Receita Estadual. Ele foi o responsável pela defesa, na
Assembleia Legislativa, da emancipação política de Jaguaré, que, na época, era
Distrito de São Mateus. Após sua morte em 16 de maio de 2013, aos 76 anos,
em Vitória/ES, continuou sendo lembrado por sua participação na vida
pública e comunitária do Espírito Santo.
Assim, homenagear o saudoso Senhor Jorge Daher Filho, dando seu nome a
uma Praça do bairro Guriri, Lado Sul, São Mateus-ES, é reconhecer
publicamente a história de vida de um cidadão que, fez de São Mateus a sua
terra e conquistou a todos pela simplicidade e amizade, razão pela qual
solicitamos o apoio dos nobres Vereadores e Vereadoras para a aprovação
deste Projeto de Lei.
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| Cerrivão DE Ósiro
| NOME:
| JORGE DAHER FILHO
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Palioma Oliveira Dahor GoRsiro(s), neturai de São Mateus-ES, Identidade nº 3300130 SSPAES..
estudante,
residente no(a) Rus Nelson Fundão, 477, Fatima, São Mateus, ES
(Luiz Gustavo Favoreto Gensinu, CRM nº 7483
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(Data do Registro: sos dezessete (17) dias do mês de maio (05) do ano no da dois mil o Gaza (2013), O(A) falecido era |
icasado, CPF nº 014.536.377-53, não deixou deixou bens a inventariar, não deixou deixou testamento conhecido, deixou herásiros
imenores e ou interditos, deixou 3 fihoe(as) maiores e deixou 1 filho(a) menor Daniel Jogaib Daher com 48 ano(s), Simons
|Jogaib Daher com SO ano(s), Palome Oliveira Daher com Com 48 ano(s), Jorge Daher Neto com 17 ano(s). Data do
|sspultamento: 17 de molo de 2013, do 18:00. Nada mais foi e canada” crendo o bclacano olal Fosponenbiisdo
ipelas informações prestades. -
CARTÓRIO SARLO O contuúdo da certidão é verdadeiro. Dou ê.
Oficial o Tabelião: Rodrigo Sarlo Antonio VIória-ES, 17 do maio de 2013.
Comarca de Vitória 5
Av. N S. da Penha, 549, Lj ?, Ed. Wima
Santa Lúcia - Vitória - ES 2f
Tel. (27) 2124-8500 Neves
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Fiscalização
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conforme art. 4º, Il da Le
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SÃO MATEUS-ES
Processo Eletrônico
(27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 ouvidoria Ecamarasaomateus.es.gov.br
Processo: 133/2026 - Projeto de Lei nº 2/2026
Fase Atual: Analisar Minuta
Ação Realizada: Proposição Devolvida ao autor
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: SECRETARIA LEGISLATIVA
Para: GABINETE DO VEREADOR CRISTIANO BALANGA
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Tendo em vista que o presente processo contendo minuta de Projeto de Lei para denominação de Praça
encontra-se incompleto, não atendendo a todos os quesitos exigidos na Lei Complementar nº 159/2024,
retorno à esse Gabinete para regularizar, atendendo ao que exige o Artigo 41: As proposições de Leis
municipais que tratam a denominação dos bens públicos municipais deverão conter, no mínimo, as
seguintes informações:
"I - indicação do bem público a ser denominado, elaborado através de croquis, utilizando a
base cartográfica do município;"
São Mateus-ES, 23 de janeiro de 2026.
GIRLYS BRUMATTI
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Tramitado por: GIRLYS BRUMATTI - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100340033003200330037003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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SÃO MATEUS-ES
Processo Eletrônico
(27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 ouvidoriaEcamarasaomateus.es.gov.br
Processo: 133/2026 - Projeto de Lei nº 2/2026
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Parecer Elaborado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: GABINETE DO VEREADOR CRISTIANO BALANGA
Para: SECRETARIA LEGISLATIVA
ENCAMINHO O CROQUI SOLICITADO.
São Mateus-ES, 26 de janeiro de 2026.
CRISTIANO DE JESUS SILVA
VEREADOR(A)
Tramitado por: CRISTIANO DE JESUS SILVA - VEREADOR(A)
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100340033003300330031003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CRISTIANO BALANGA SRS chmaramuNcIPAL
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Vereador KSA
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com o identificador 320031003400380032003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Processo: 133/2026 - Projeto de Lei nº 2/2026
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: SECRETARIA LEGISLATIVA
Para: GABINETE DO VEREADOR CRISTIANO BALANGA
Excelentíssimo Senhor Vereador,
Tendo em vista que a área a ser denominada não possui ainda edificada a Praça pública, a qual se
pretende nominar, retorno o presente processo a fim de que seja juntado informação da Prefeitura
Municipal de São Mateus informando que o terreno é público e já está destinado a construção de Praça,
possibilitando desta forma, a sua denominação.
São Mateus-ES, 26 de janeiro de 2026.
GIRLYS BRUMATTI
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Tramitado por: GIRLYS BRUMATTI - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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com o identificador 31003100340033003300330032003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Processo: 133/2026 - Projeto de Lei nº 2/2026
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Parecer Elaborado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: GABINETE DO VEREADOR CRISTIANO BALANGA
Para: SECRETARIA LEGISLATIVA
ENCAMINHO OFÍCIO.
São Mateus-ES, 11 de fevereiro de 2026.
CRISTIANO DE JESUS SILVA
VEREADOR(A)
Tramitado por: CRISTIANO DE JESUS SILVA - VEREADOR(A)
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 31003100340033003300340031003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURA DE SÃO MATEUS
SECRETARIA DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
OF/PMSM/SELJ Nº 102/2026 São Mateus — ES, 10 de fevereiro de 2026
Prezada,
Em atenção ao pedido do Vereador Cristiano Balanga, informamos acerca da área a ser denominada,
encaminhamos os dados cadastrais e fiscais do imóvel para fins de instrução processual e
comprovação de sua destinação pública.
Informamos que o terreno possui as seguintes características:
* Inscrição Fiscal: 348120
* Inscrição Imobiliária: 0251450254001
* Quadra/Lote/Sublote: 11B — 000 —
* Área: 3.862 m?
* Localização: Espera Feliz, nº 2297 S — Guriri — São Mateus/ES — CEP 29945-280
Ressaltamos que a área é de natureza pública e encontra-se destinada à implantação de praça,
possibilitando, assim, a sua regular denominação, conforme previsto no Projeto de Lei em trâmite.
Colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos adicionais que se fizerem necessários.
Atenciosamente,
RAMON DE OLIVEIRA CARDOZO
Secretário de Esportes, Lazer e Juventude
Decreto nº 17.078/2025
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
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email -eSPRPELE Ah all AI MASP/BO2O.
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