materia nº 104/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 104/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
CONSTRUÇÃO, EM ÁREA PÚBLICA JÁ EXISTENTE, DE UM CENTRO DE 
EDUCAÇÃO INFANTIL MUNICIPAL (CEIM) NO LOTEAMENTO VILLAGE 
LITORÂNEO, BAIRRO LITORÂNEO.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem por objetivo atender à crescente demanda por 
vagas na Educação Infantil no Loteamento Village Litorâneo, considerando o aumento populacional 
da região e o número expressivo de crianças em idade de creche e pré-escola.
Atualmente, muitas famílias enfrentam dificuldades para conseguir vagas 
na rede municipal de ensino, sendo obrigadas a buscar atendimento em Bairros mais distantes ou 
recorrer à rede privada, o que gera impacto financeiro e logístico, especialmente para famílias de 
baixa renda.
A construção de um Centro de Educação Infantil Municipal (CEIM) no 
Loteamento supramencionado proporcionará:
• Ampliação da oferta de vagas na Educação Infantil;
• Apoio às famílias trabalhadoras;
• Desenvolvimento adequado das crianças na primeira infância;
• Redução da lista de espera por vagas;
• Fortalecimento da política educacional do Município.
Importante destacar que a Educação Infantil é direito da criança e dever do 
Estado, conforme previsto no artigo 208 da Constituição Federal e na Lei nº 9.394/1996 (Lei de 
Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 02 de março de 2026.
WAN BORGES
Vereador