materia nº 6/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 006/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São Mateus, a 
seguinte providência:
FISCALIZAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DO CUMPRIMENTO DO CÓDIGO DE 
POSTURAS QUANTO À LIMPEZA DE LOTES URBANOS, COM FUNDAMENTO NA 
LEI MUNICIPAL Nº 948/2010.
JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento demanda que seja acionado e devidamente 
cumprido o Código de Posturas do Município no que se refere à fiscalização e à adoção de 
providências quanto à limpeza de lotes e terrenos em toda a cidade de São Mateus/ES.
A presente solicitação fundamenta-se nos inúmeros relatos e reclamações 
de moradores acerca da falta de limpeza de terrenos baldios, os quais apresentam acúmulo de mato 
alto, lixo e entulhos, tornando-se ambientes propícios à proliferação de insetos, escorpiões, baratas, 
ratos e outros animais nocivos à saúde pública, colocando em risco a segurança e o bem-estar da 
população.
Diante desse cenário, solicita-se que os proprietários dos referidos imóveis 
sejam devidamente notificados para que realizem a limpeza necessária dentro do prazo estabelecido 
na Legislação vigente. Em caso de descumprimento da notificação, requer-se a aplicação das 
penalidades cabíveis, incluindo multa e, em caso de reincidência, as medidas administrativas 
previstas em Lei, inclusive a devida inclusão e notificação junto ao Cadastro do IPTU, conforme 
determina o Código de Posturas do Município. Ressalta-se que tais medidas são essenciais para 
garantir a ordem urbana, a preservação da saúde pública, a segurança dos moradores e a adequada 
manutenção dos espaços urbanos.
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento da Legislação vigente.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 02 de março de 2026
CRISTIANO BALANGA
Vereador