materia nº 118/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 118/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, 
que interceda junto ao Governo do Estado do Espírito Santo a seguinte providência:
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UM CENTRO DE REFERÊNCIA 
ESPECIALIZADO PARA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA – CENTRO POP, NO 
MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
 JUSTIFICATIVA:
 A população em Situação de Rua é uma das expressões mais visíveis da 
desigualdade social e da exclusão vivida em nosso país. Trata-se de um grupo historicamente 
vulnerabilizado, privado de acesso a direitos básicos como moradia, alimentação, saúde, educação 
e dignidade. Em São Mateus, é crescente a visibilidade dessa população, especialmente nas áreas 
centrais da cidade, o que demanda uma resposta articulada do poder público. 
 O Centro POP é uma Unidade Pública Estatal da Política de Assistência 
Social prevista na Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução CNAS nº 
109/2009) e regulamentada pela Portaria nº 109/2022 do Ministério do Desenvolvimento Social. 
Tem como função central acolher, atender e acompanhar pessoas em Situação de Rua, ofertando: 
Atendimento psicossocial individual e coletivo; Apoio na reconstrução de vínculos familiares e 
comunitários; Encaminhamentos para rede de saúde, educação, qualificação profissional e 
habitação; Acesso a documentação civil, alimentação, higiene pessoal e guarda de pertences; 
Elaboração de planos individuais e saídas possíveis da Situação de Rua. 
 A criação de um Centro POP em São Mateus está alinhada à Política Nacional 
para a População em Situação de Rua (Decreto Federal nº 7.053/2009) e representa um 
compromisso com a promoção da cidadania, da justiça social e da dignidade humana.
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
 Nestes Termos,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus, 09 de março de 2026.
 
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
 Vereadora