materia nº 10/2026

Exmº. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 010/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São Mateus, a 
seguinte providência:
FORNECIMENTO DE INFORMAÇÕES, CÓPIAS INTEGRAIS E/OU ACESSO AO
PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE ORIGINOU E FUNDAMENTOU A
DESAPROPRIAÇÃO DA ESTRADA QUE DÁ PASSAGEM ENTRE OS BAIRROS
MORADA DO RIBEIRÃO E SEAC, NESTE MUNICÍPIO, INCLUINDO, SEM SE
LIMITAR A:
• Declaração de utilidade pública ou interesse social que embasou o ato de 
desapropriação;
• Decreto expropriatório, com número, data de publicação e teor integral;
• Laudo de avaliação do imóvel ou área desapropriada;
• Identificação do(s) proprietário(s) do imóvel/área objeto da desapropriação; 
• Eventuais acordos, termos de indenização ou decisões judiciais pertinentes ao 
processo;
• Valores pagos a título de indenização, com respectiva fonte de recurso;
• Demais documentos e peças que integrem o respectivo processo administrativo.
 JUSTIFICATIVA:
O presente Requerimento tem como finalidade o exercício da função 
fiscalizatória inerente ao Poder Legislativo Municipal, em estrito cumprimento ao dever 
constitucional de controle e transparência dos atos administrativos praticados pelo Poder Executivo.
 A desapropriação da estrada localizada entre os Bairros Morada do Ribeirão
e SEAC é ato administrativo de grande repercussão para a Comunidade local, impactando 
diretamente o direito de locomoção dos moradores da região, razão pela qual é imperioso que o 
Vereador subscritor possa analisar toda a documentação pertinente, verificando a legalidade, a 
motivação e a proporcionalidade do ato, bem como os valores eventualmente despendidos pelos 
cofres públicos municipais.
 Ressalta-se que o direito de acesso a informações e documentos públicos é 
garantido pelo art. 5º, Inciso XXXIII e pelo art.37, caput, ambos da Constituição Federal, bem como 
pela Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), devendo a Administração Pública franquear 
o acesso pleiteado no prazo legal.
 Ante o exposto, requer-se o atendimento da presente solicitação no prazo de 
15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento deste, em conformidade com a legislação vigente.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 010/2026
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Termos em que, 
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus (ES), 09 de março de 2026.
 RAPHAEL BARBOZA
 Vereador