materia nº 9/2026

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
PROJETO DE LEI Nº 009/2026
PODER LEGISLATIVO
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA
MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS
DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJOQSC,
LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO
MATEUS-ES
A Vereadora Professora Valdirene Bernadino, no
uso de suas prerrogativas, tendo em vista o que
dispõe o inciso | do 8 1º do Artigo 120 da
Resolução nº 002/2021 — Regimento Interno da
Câmara Municipal de São Mateus/ES, FAZ
SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública
municipal a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE
SÃO CRISTÓVÃO - AMJOSC, com sede localizada na Rodovia Miguel Curry
Carneiro - BR 381, Km 29, Comunidade Quilombola de São Cristóvão, Nova
Aymorés, Distrito de Nestor Gomes, Município de São Mateus, Estado do
Espírito Santo, CEP: 29.947-010, inscrita no CNPJ sob o nº 54.546.514/0001-76.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos now ias do mês de março
(03) do ano de dois mil e vinte seis (2026).
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
MENSAGEM E JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 009/2026
Senhores Vereadores e Senhora Vereadora, é com enorme satisfação que
encaminhamos para apreciação deste Plenário o presente Projeto de Lei, que
TORNA DE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL A ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO -
AMJQSC, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS-ES.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade Declarar de Utilidade Pública a
Associação de Mulheres Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão, entidade
civil sem fins lucrativos que desenvolve relevante trabalho social, cultural e
comunitário no município.
Conforme documentação apresentada, a Associação de Mulheres Jongueiras
Quilombolas de São Cristóvão possui natureza jurídica de direito privado,
sem fins lucrativos, com atuação voltada à valorização da cultura quilombola,
à promoção da igualdade racial, ao fortalecimento da identidade das mulheres
negras e à preservação das tradições do jongo enquanto patrimônio cultural
afro-brasileiro.
A entidade exerce papel fundamental na promoção:
e da cultura popular tradicional;
e da defesa dos direitos das Comunidades Quilombolas;
e do empoderamento feminino e da autonomia das mulheres negras;
e da formação cultural de crianças, adolescentes e jovens; e
e da preservação da memória e ancestralidade afro-brasileira.
Continua...
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
Estado do Espírito Santo
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão
Continuação do Projeto de Lei nº 009/2026
O reconhecimento como Utilidade Pública Municipal permitirá à Associação
ampliar sua capacidade de atuação, possibilitando a celebração de parcerias
com o Poder Público, a formalização de convênios e o acesso a políticas
públicas voltadas à cultura, à igualdade racial e ao fortalecimento das
organizações da sociedade civil.
Destaca-se que a iniciativa encontra amparo no artigo 30, inciso 1, da
Constituição Federal, que confere aos municípios competência para legislar
sobre assuntos de interesse local, bem como na legislação municipal pertinente
que regula a concessão do Título de Utilidade Pública às entidades que
comprovem funcionamento regular, finalidade social e ausência de fins
lucrativos.
A Associação representa não apenas um grupo cultural, mas um instrumento
de resistência histórica e afirmação identitária, contribuindo diretamente para
a promoção da justiça social, da equidade racial e da valorização da cultura
afro-brasileira em nosso município.
Dessa forma, considerando o relevante interesse público de suas atividades e a
importância social de sua atuação junto à Comunidade, submetemos o
presente Projeto de Lei à apreciação dos Nobres Pares, confiantes em sua
aprovação.
Palácio Legislativo Matheus Cunha Fundão, aos nove (09) dias do mês de março
(03) do ano de dois mil e vinte seis (2026
Av.Jones dos Santos Neves, 40 e 70 - Centro, São Mateus - ES, CEP: 29930-900
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ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
CRISTÓVÃO - AMJQSC
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ATA DA ASSEMBLEIA GERAL PARA FUNDAÇÃO, ELEIÇÃO E POSSE a Ná
* CONSELHO GESTOR E FISCAL E APROVAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL D. 6% ú
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO,
1; CRISTÓVÃO - AMJQSC
Aos dez dias do més de julho de dois mil e vinte e três, às doze horas, ra
dependências da Comunidade Quilombola São Cristóvão, localizada na
. Rodovia BR-381, Miguel Curry Carnciro - São Mateus à Nova Venécia, s/nº.,
Km 29 (Nova Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio do São
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g ER Mateus, Estado do Espirito. CEP: 29.947-010, reuniram-se em Assembleia
É É Geral mulheres do território quilombola de São Cristóvão que trabalham com
& ky &” saberes ancestrais e saberes da terra na agricultura, nas práticas dos
Ss é = conhecimentos ancestrais e na cultura quitombola, com a finalidade de: fundar,
Ea] eleger e empossar a composição dos segmentos e aprovar o Estatuto Social da
— E ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
4 '—. CRISTÓVÃO - AMJQSC. A eleição do Conselho Gestor e do Conselho Fiscal e
a Es E» seus respectivos suplentes é válida para o quadriênio 2023 (dois mil e vinte e
E - três) a 2026 (dois mil e vinte e seis). Os Conselhos: Gestor e Fiscal eleitos em
8. € Q- conformidade com o presente mandato terão o cargo ampliado, caso seja
É é necessário, até o final do ano de 2026. A reunião foi conduzida pela Senhora
ç Ú Josiléia dos Santos do Nascimento, que apontou a importância da construção
há yr. 5 e fortalecimento da associação. Será constiluida uma personalidade jurídica
Es E sem fins lucrativos - entidade filantrópica, ambiental. agricola. educacional,
E AQ social e cultural, com objetivo do estudo, bem como a prática da caridade e
o T €- promoção de atividades culturais e de assistência social, promovendo e
[a «x É exezutando campanhas que visem à apropriação da autoestima. da valorização
+ Re e da preservação do patrimônio material e imaterial afro-brasileiro. A Associação
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será denominada como ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC e terá atuação na captação
de recursos públicos e privados que atendam a especificidades das mulheres no
quitombo, para pôr em prática os projetos sociais que atendem a comunidade,
. protegendo a qualidade ce vida. a infância e a adolescência, podendo também
fazer a intermediação de recursos na forma legal, desde que atenda as
=. exigências propostas no estatuto. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC será
composta por número indeterminado de sócias, sem distinção de cor. raça, sexo
e sexualidade, e, será regida por estatuto social e disposições legais que lhe q
forem aplicadas. A Senhora Josiléia dos Santos do Nascimento, realizou a leitura
do estatuto, enfatizando a finalidade da associação para deliberação e 3
aprovação nesta assembleia, dentro dos termos social e do seu regimento
interno, embasado nos artigos 46 e 54 do Código Civil - Lei nº. 10.406, de 10 de,
janeiro de 2002. Após a leitura, foi concedida os presentes a análise do
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FG 6” documento e aberto as manifestações e como ninguém manifestou objeção
*» — sobre quaisquer de suas disposições. o Estatuto foi submetido à votação, sendo
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r z - Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro —- São Matous à Nova Vonácia, sinº., Km 29 (Nova
K > Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio do São Mateus, Estado do Espirito, CEP:
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente:
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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9 à t. aprovado por unanimidade, equivalendo tal deliberação a umo declaração
r 9- expressa da vontade livre de cada presente. Como houve aprovação unânime
y 5 & dos presentes. a Senhora Josiléa dos Santos do Nascimento, declarou
G 1 | definiwvamente fundada, a partir desta data a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
ip q pá JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC. A
q Pa Zr associação terá sede própria na Comunidade Quilombola de São Cristóvão no
> 5 * Municipio de São Maleus/ES. As mulheres presentes na assembleia colocaram
G & . Seus nomes para composição dos Conselhos Gestor e Fiscal da Associação.
> T G: Foi aberto o processo de eleição peios membros fundadores dessa associação, R
S-Q +. - Compor a diretoria do Conselho Gestor como. PRESIDENTE! JOSILEIA DOS
N x É SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira, casada, agricultora, residente e
(S ç & domicikada na Rodovia BR-381. Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova
S*Z 3 Venécia, sinº.. Km 29 (Nova Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de É
ne. , São Mateus. Estado do Espírito. CEP: 29.947-010. portadora da Carteira de o)
$ 8 * Identidade nº. 3045 743 SPTCIES, Data de Expedição 08/06/2009 e C.P.F. nº [5%
E 128082 057.83, VICE PRESIDENTE/JANETE DO NASCIMENTO TOMAZ. q
a on D brasileira, solteira, agricultora/estudante, residente e domiciliada na Rodovia BR- SN
& as ? 381, Miguel Curry Careiro - São Mateus à Nova Venécia, s/nº., Km 20 (Nova É]
y A Verona). Comunidade São Cristóvão. municipio de São Mateus, Estado do
F . ç Espinto, CEP: 29.947-010. portadora da Carteira de Identidade nº. 1.312.683 E
8 a SPTC-ES, 16/09/19993 e CPF. nº. 068.479.177-33; PRIMEIRA |
>», SECRETÁRIANAELZA DOS SANTOS NASCIMENTO, brasileira, casada, «5
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agrcultora. residente e domiciliada na Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro —
São Mateus a Nova Venécia, sinº.. Km 35 (Nova Verona). Nova Aymorês.
municipio de São Mateus, Estado do Espirito, CEP: 29.947-010, portadora da
Carteira de Identidade nº 1.854.045 SPTCIES, 13/07/2006 e C.P.F. nº. 3
097 120587.C4. SEGUNDA SECRETÁRIA! GILDA DOS SANTOS DO 4
NASCIMENTO, brasileira, casada, agricultora, residente e domiciliada na
Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia. sinº.. Km
29 (Nova Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, $
Estado do Espirito, CEP: 29.947-010, portadora da Carteira de Identidade nº.
3098108 SPTCIES, 23/10/2015 e CPF. nº 121113367-26; PRIMEIRA
TESOUREIRA/GELZINETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO, brasileira,
casada. agricultora. residente e domiciliada na Rodovia BR-381, Miguel Curry 3
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Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, sínº., Km 29 (Nova Verona), *
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> Comunidade Serraria. municipio de São Mateus, Estado do Espinto, CEP Z
- 29927-010. portadora da Carteira de Identidade nº 3043850 SPTCIES, -
57 48/07/2022 6 CPF nº 111.593.747-24, SEGUNDA TESOUREIRAIMARLI 4
|) E” TOMAZ DO NASCIMENTO. brasileira, casada, agricultora, residente e
Fa] o! domiciliada na Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova 4 9
A =X" Venécia, s/nº.. Km 28 (Nova Verona), Comunidade São Cristovão. municipio de %
Ê > São Mateus, Estado do Espinto, CEP. 29.947-010, portadora da Carteira de 2 2 sê
” g& “Identidade nº. 3.393 275 SPICIES. 15/04/2010 € C.P.F. nº. 019.800.887-21, et
a > «4 CONSELHO FISCAL/EFETIVO/LUZINETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO. a 3 E)
> E * Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Vanácia, sinº., Km 29 (Nova : e e
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente;
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
CRISTÓVÃO - AMJQSC
brasilera, casada, agricullora/aposentada, residente e domiciliada na Rodovia
BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, s/nº., Km 29
(Nova Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, Estado
do Espirito, CEP: 29 047.010, portadora da Carteira «le Identidade nº 1 333 921
SPTCIES. 07/08/2019 e C.P.F. nº. 989.392.977-68, .resicento domiciliada na
comunidade quilombola de São Cristóvão- zona rural, CEP: 29 947-010, São
Mateus-ES; ARIDÉIA LUCINDO DO SANTOS, brasileira, casada,
agricultoralaposentada. residente e domiciliada na Rodovia BR-381, Miguel
Curry Carneiro - São Maleus à Nova Venécia, s/nº. Km 29 (Nova Verona),
Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, Estado do Espirito, CEP.
29.947-010, portadora da Carleira de Identidade nº. 748 091 SPTCIES, Data de
Expedição 29/11/202 e CP.F. nº. 989.352 677-91; JAILZA DOS SANTOS
NASCIMENTO, brasileira, amasiada, agricultora, residente e domicilada na
Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia. s/nº.. Km
- 29 (Nova Verona). Comunidade Serrana. municipio de São Mateus, Estado do
Espinto, CEP. 29.947-010, portadora da Carteira de Identidade nº. 1.649.798
SPTCIES. 25/05/2016 e CPF. nº085.617.127-16, CONSELHO
FISCALISUPLENTE: 1º NEIDE DO NASCIMENTO, brasileira, amasiada,
agricultora, residente e domiciliada na Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro —
São Mateus à Nova Venécia, s/nº. Km 29 (Nova Verona), Comunidade Serraria.
municipio de São Mateus. Estado do Espirito, CEP: 29.947-010, portadora da
Carteira de Identidade 3.043.601 SPTCIES, data da expedição 09/05/2007 e
CPF nº 128.081.967-76, 2º LARISSA TOMAZ DOS SANTOS. brasileira,
solteira, agricuitora/estudante residente e domiciliada na Rodovia BR-381,
Miguel Curry Cameiro - São Mateus à Nova Venécia, sinº., Km 29 (Nova
Verona), Comunidade Serraria, municipio de São Mateus. Estado do Espirito,
CEP:29 947-019, portadora da Carteira de Identidade 4.325 624 SPTCIES, data
da expedição 11/05/2018e C PF 165 437 137-08;3º LUCINÉIA CAITANO DO
SANTOS. casada agricultora, residente e domiciliada na Rodovia BR-981.
Miguel Curry Cameiro- São Mateus à Nova Venécia. sinº., Km 35 Nova Aymores
(Nova Verona). municipio de São Mateus, Estado do Espirito, CEP: 29.947010,
portadora da Carteira de Identidade data de expedição. 27/05/2008 e C.P.F.
100.868.057-54 Em Assembleia Geral Ordinária. foi iniciada à eleição da
diretoria dos Conselhos Gestor e Fiscal. para administração da entidade ora
fundada ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE
SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC, as quais foram empossadas no mesmo ato.
ficando, assim, constituídos os membros dos Conselhos: CONSELHO GESTOR |
JANETE DO NASCIMENTO TOMAZ, Primeiro (a) Secretário (a): JAELZA DOS
SANTOS NASCIMENTO, Segundo (a) Secretário (a) GILDA DOS SANTOS DO
NASCIMENTO, Primeiro (a) Tesoureiro (a): GELZINETE DOS SANTOS DO
NASCIMENTO. Segundo (a) Tesoureiro (a): MARLI TOMAZ DO NASCIMENTO,
CONSELHO FISCAL: Efetivos: LUZINETE DOS SANTOS DO NASCIMENTO,
ARIDÉIA LUCINDO DO SANTOS, JAILZA DOS SANTOS NASCIMENTO;
Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, s/nº. Km 29 (Nova
Verona), Comunidado São Cristóvão, municipio de São Matous, Estado do Espirito. CEP:
29.947-010 3
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Toma? Des iavhos, auÊlS &S Vo mgnio - meto
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Advogada
OAB/ES 29 840
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade :
com o identificador 310038003800340032003400500052004100, Documento assinado digitalmente
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4-3” ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃQ RS IA
qe CRISTÓVÃO - AMJQSC b
A tb Suplentes: NEIDE DO NASCIMENTO, LARISSA TOMAZ DOS SANTOS/ '
, EK LUCINÉIA CAETANO DOS SANTOS todos já devidamente qualificados”
go » anteriormente. E, assim, depois de empossados os membros da diretoria do
9 é Conselho Gestor e do Conselho Fiscal, foi colocada em pauta a deliberação da
To AF aprovação estatutária supracitada. Após a leitura do Estatuto artigo por artigo,
o S a. foi colocada a palavra à disposição dos presentes, e, como ninguém tivesse
5 x Ss manifestado interesse em falar, foi aprovada o estatuto. A presidente ora
VÊ c. empossada da Associação informou aos presentes que as alterações das
T * atividades da instituição terão duração por tempo indeterminado e seu início se
=. q -— dará no registro do Estatuto, no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 4
E? & Sendo está uma associação civil, social, educacional, cultural, religiosa e )
2 5 & ambiental. Foi esclarecido que no Estatuto será redigido o cabeçalho coma sua (3
Ea 6 & denominação. Declarou-se então empossados e eleitos em seus devidos cargos | É
2 Ata d diretoria da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGÚEIRAS QUILOMBOLAS
Do p SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC. A senhora Josiléia dos Santos do Nascimento, ç
ERCD usou da palavra agradecendo a todos os presentes, e na oportunidade declarou 2
- s que os membros ora empossados terão o seu mandato será de 04 (quatro) anos,
L>» &* sendo permitido a reeleição da diretória por mais 04 (quatro) anos como reger o $
pane
7 op OP operam tagraseu
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“4 Leo)
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estatuto. Também foi esclarecido que os membros dos Conselhos: Gestor e é
Fiscal não terão qualquer remuneração pelo exercicio de suas funções. Se fez ey
presente na assembleia de fundação: Josiléia dos Santos do Nascimento, 1.
brasileira, casada. agricultora, domiciliar na Comunidade quilombola de São
O Cristóvão-São Mateus/ES, Gelzinete dos Santos Nascimento, brasileira, casada.
agricultora. domiciliar na Comunidade quilombola de Serraria-São Mateus/ES;
1 Gilda dos santos do Nascimento, brasileira, casada, agricultora. domiciliar na
Comunidade quilombola de São Cristóvão-São Mateus/ES; Jailza dos Santos A
Nascimento, brasileira, amasiada, agricultora, domiciliar na Comunidade 7
quilombola de Serraria-São Mateus: Luzinete dos Santos do Nascimento, L
brasileira, casada, agricultora, domiciliar na Comunidade quilombola de São
Cristóvão-São Mateus/ES, Jaelza dos Santos Nascimento, brasileira, casada,
agricultora, domiciliar em Nova Amorés km 35- São MateusiES; Janete do
Nascimento Tomaz, brasileira, solteira, agricultora, domiciliar na Comunidade $
quilombola de São Cristóvão-São Mateus/ES; Larissa Tomaz dos Santos.
* brasileira. solteira. agricultora, domiciliar na Comunidade quilombola de São 5
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v) Cristóvão-São Mateus/ES; Aridéia Lucindo dos Santos, brasileira, casada,
agricultora, domicilar na Comunidade quilombola de São Cristóvão-São
> Mateus/ES; Marli Tomaz do Nascimento, brasileira, casada, agricultora,
domiciliar na Comunidade quilombola de São Cristóvão-São MateusiES; Neide
. do Nascimento, brasileira, amasiada, agricultora, domicilar na Comunidade
quilombola de São Cristóvão-São Mateus/ES; Lucinéia Caitano dos Santos,
- brasileira, casada, agricultora. domiciliar em Nova Aymorés km 35-São Mateus.
Como nada mais houvesse para tratar, a Presidente declarou encerrada a
*s. assembleia, sendo que. para constar, eu, Jaelza dos Santos Nascimento,
Primeira Secretária. lavrei a presente Ata, em livro próprio, a qual depois de lida
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Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, sinº., Km 29 (Nova
Verona), Comunidado São Cristóvão, município de São Matous, Estado do Espírito. GER:
z o 947-010
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. Rua MA iv
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Maita Fagundes Alves
Advogada
OAB/ES 29 840
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente;
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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(ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
SE CRISTOVÃO - AMJQSC
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E E ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO DE - MULHERES JONGUEIRAS-A NH
É É. ;- QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC (AMJONQSC) CASVO-
EêS CAPÍTULO | É
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Ls ê DA DENOMINAÇÃO, FINS, SEDE, TEMPO DE DURAÇÃO
” E. fi artigo 1º. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS
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DE SÃO CRISTÓVÃO que adotará a sigla AMJONQSC / AMJQSC. fundada em
10/07/2023, com sede e administração na Rodovia BR-381, Miguel Curry
Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, sinº., Km 29 (Nova Verona),
Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, Estado do Espirito,
/
do pertencimento étnico. ancestral, tradicional, ambiental e social do quilombo,
P Cesp
DS SM
IV Contnibuir na administração das atividades referente ao terntório, no qual as
mulheres fazem parte.
V. Preservar de forma sustentável os recursos naturais existentes na
comunidade,
2,
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VI. Estabelecer convênios com entidades públicas e privadas, obedecidas regras
dos Protocolos comunitários de consulta Prévia;
3 —
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BE : CEP: 29.947-010, reger-se-á pelo presente Estatuto e pela legistação que lhe for
24 Y aplicáve!. É uma associação de direito privado, sem fins econômicos, com prazo
Ê - e Ê de duração indeterminado Será constituida por mulheres do território «
[e é . Emppuontoa da Comunidade São Cristóvão, área campesina do municipio de São g
s “5 £ FMateusiES, que trabalham com saberes ancestrais e saberes da terra na g
ES E agricultura, nas práticas dos conhecimentos ancestrais e na cultura quilombola,
hs
=. 2? com o objetivo destinado a representação. defesa e prestação de serviços ao
- sv ? . Coleuvo das mulheres jongueiras quilombola da Comunidade São Cristóvão.
£ NE G, Artigo 2º. São objetivos da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
É á . QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC, planejar, praticar. avaliar e ,
ç executar ações voltadas aos direitos das mulheres quilombolas e seus saberes
SE. 5 ancestrais é tradicionais como
É, T | Promover organização das mulheres jongueiras quilombolas de São Cristóvão, “—
> ç ç Il Vatorizar os conhecimentos ancestrais, transmitidos por gerações, como fonte 3 é
ba Et de sobrevivência e vivencias no território quilombola: 2
É ç + Hi Fortalecer a identidade negra das mulheres quilombolas. a partir da afirmação ê
C &
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) 2. Vil. Gerar ocupação e renda familiar por meio dos saberes tradicionais
GR ? produtivos e da unidade familiar.
no VII Mabilizar meios para inclusão da produção familiar no mercado consumidor
ã & q, local e regional; 9
Ay p IX Trabalhar pelo desenvolvimento do modo de vida tradicional e pela melhoria ;
N La da qualidade de vida e do bem-estar das associadas, o)
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. CamScanner:
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a achada conforme, foi assinada por todos que estiveram presentes à Poá y
assembleia, o Estatuto. segue transcrito em seu inteiro teor São Mateus-ES, aos o
dez dias do mês de julho de dois mil e vinte e três
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ar & X. Estimular e promover a parlicpação de mulheres adultas e mulheres jovens» PA
ro no processo organizativo da AMJQSC; (
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Tê XI. Valorizar as práticas econômicas, sociais e ambientais comunitárias.
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procurando aprimorar as práticas coletivas e sociais,
XII. Promover a proteção e conservação dinâmica das mulheres no sistema
- Ed agricola tradicional, educacional e social do quilombo,
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-— r . XIIL Apoiar as práticas de incentivo à promoção de defesa dos direitos das +
E) — E mulheres sobre as questões de denunciar práticas machistas e infertorização do
n y a conhecimento produzidos por elas em espaço púbicos e privados;
à E ) & XIV. Desenvolver estudos sobre as raizes históricas e manifestações culturais
Gi s da comunidade remanescente de quilombo;
o & XV. Motivar as mulheres no reconhecimento dos seus saberes e práticas, como
Er fonte de resistência negra no quilombo São Cristóvão;
TIRÃO CAS IUIRS d7
XVI. Fomentar atuação em questões relacionada a saúde das mulheres;
XvIt. Revitalizar a religiosidade de matrizes africanas no território quilombola de
São Cristóvão.
Xvill. Celebrar parcerias com poder público Federal, Estadual e Municipal, nos
termos da Lei número 13019/2004, Bem como parcerias com instiluições
privadas, nacionais ou internacionais. visando a promoção de ações, programas
e atividades direcionadas a consecução dos objetivos da AMJQSC.
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Artigo 3º. No cumprimento dos seus objetivos institucionais e sociais, a
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
CRISTÓVÃO — AMJQSC assegura os principios da:
1 Legalidade;
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!l. impessoalidade,
Hi. moralidade,
tv. Publicidade.
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NA 9, V. Economicidade. E
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Q. = tw Artigo 4º. A organização e funcionamento da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES 2 -
o) = O — JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC será E]
z 5 regulamentado por meio de um Regimento Interno, a ser aprovado pela “a
S 2 Assembleia Geral que disciplinará seu funcionamento 4
P t: EA Artigo 5º. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS $
f &* DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC poderá dispor de escritório e representações & 3
& 9 na sede cultural da Comunidade Quitombola de São Cristóvão, de acordo com a 38
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. CamScanner:
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e By »” conveniência de suas atividades. cuja instalação dependerá dos termos gerais 8
É / e acordado em Assembleia Goral
E "3 Artigo 6. O prazo de duração da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
' =D JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO —- AMJQSC é por tempo
Ho €& É indeterminado e ano social, compreendido 01 de janeiro e 31 de dezembro
E oo Er Organizado no periodo de 04 (quatro) anos, quadriênio, para o mandato regente
> E. “do Conselho Gestor e Conselho Fiscal, podendo ser ampliado, caso seja «O
a a g- necessário, até o final do ano do ano
E” E- R Artigo 7º. À ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS .
A 8 & DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC é isenta de quaisquer preconceitos ou
Ç Pd & discriminações relativas à cor, raça, género, orientação sexual, etnia, credo q
>. ç 3 religioso, condição social. concepção política, partidária ou filosófica, 2
” Er é nacionalidades, dependências ou quadro social. A
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2 4, CAPÍTULO Il
SE é
E é DOS ASSOCIADOS v
Sr 3 Artigo 8º. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS ,
[sa al . DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC é constituida por número ilimitado de <3
z associadas. que serão admitidas, a juizo do Conselho Gestor, dentre pessoas 3
tes 4 idôneas 5a
+ , Artigo 9º. Poderão ser associadas da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES |,
5 9 JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC, mulheres »
- . que sejam pessoas fisicas e jurídicas. desde que tenham inscrição aprovada * 2 ,
- 9 pelo Conselho Gestor. 2 é
t hs Artigo 10º. As associadas serão distribuídas nas seguintes categorias: é
So q . 1 Associadas Fundadoras: pessoas que participaram da AMJQSC, que g
EÊ tenham participado da Assembleia Geral de suas constituições e tenham
x $. 4 assinado a respectiva ata; ê
Ê e. ll Associadas Contribuintes: Mulheres que. identificadas com os objetivos da
a "O AMJQSC, solicitam seu ingresso e contribuem de bens imatertais (solidariedade, 3
á bo afetividade) e materiais para manutenção deste, G
a U WI Em manifestação de seu interesse de participar como associada a mulher =
Q deverá se dirigir a sede da AMJQSC e preencher sua ficha de inscrição; 2
e E y IV. Após aprovação do Conselho Gestor, a associada deverá pagar a laxas de ç
to [6) admissão e a mensalidade definida pela Assembleia Geral para cfetivar seu B)
x Ê ingresso na AMJQSC. 3
& 5 - ç Artigo 11º. São direitos das Associadas Fundadoras e Contribuintes quites com Na
f = as obrigações estatutárias: é x 3
Ea € 1 Frequentar a sede da AMJQSC; Ê 3a
a! ) À
3 “ : Il Participar das atividades e serviços da AMJQSC; BIN
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Et n Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, Estado do Espirito. CEP: 4 ;
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HH. Participar das Assembleias Gerais e Extraordinárias e exercer o direito des 43
- voltar e ser votado;
IV. Propor admissão de novas associadas.
V. Ser eleito para qualquer cargo. de acordo com os requisitos previstos nesse
Estatuto;
1
Vi. Propor. soluções por escnto efou verbalmente, ao Conselho Gestor de
» sugestões e reias que venham acrescentar aos saberes existentes no território
quilombola;
eo
VII. Recorrer ao Conselho Gestor. quando julgar prejuizos aos seus direitos.
Mill. Requerer informações sobre as decisões que lhes dizem respeitos ou à
Associação:
“x Participar de reuniões e Assembleia Gerais de maneira ativa, bem como as
demais atividades associativas da AMJQSC:
X. Exercer com responsabilidade o cargo que ocupa, principalmente os que
estão na administração e fiscalização:
XI Manter a mensalidade em dia:
Ãormnos Via Cinuinto
XI Ter acesso a todos os livros de natureza contâbil e financeira, bem como a
todos os planos, relatórios, prestações de contas e resultados de auditoria +
independente.
Artigo 12º. São deveres das associadas:
= Ima
1. Observar as disposições legais e estatutárias, bem como as deliberações
regulamente tomadas pelo Conselho Gestor e Assembleia Geral;
Il. Colaborar para alcançar os Objetivos da AMJQSC;
Ill. Respeitar os compromissos assumidos pela AMJQSC;
sã suo
IV. Comparecer às reuniões e Assembleias Gerais, quando convocadas;
Na
V. Contnbuir, com todos os meios ao seu alcance para o bom nome e
fortalecimento da AMJQSC;
VI. Cumprir as disposições estatutárias e regimentais;
Vit Acatar as determinações do Conselho Gestor,
VIII. Cooperar para o desenvolvimento e maior prestigio da ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO -
AMJQSC e difundir seus objetivos e ações:
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>» 1X. Inserir mulheres que contribuam ativamente para o desenvolvimento cultural
» e ancestral dentro do quitombo, estando na condição de fortalecimento das
9" atividades culturais trabalhadas na comunidade como fonte da identidade 4
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e. quilombola: -
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“Artigo 16º. À associada excluida do quadro de membras da AMJQSC, não terá “*,
direto aos bens coletivos adquiridos pela ASSOCIAÇÃO DE MULHERES -
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC
Artigo 17º. As associadas, membras da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
. JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC, não
respondem subsidiariamente, pelas obrigações sociais
CAPÍTULO It
ÓRGÃOS DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
Artigo 18º. São órgãos da estrutura organizacional
| - Assembleia Geral,
tl - Conselho Gestor.
1! — Conselho Fiscal.
SEÇÃO! .
DA ASSEMBLEIA GERAL
Artigo 19º. A Assembleia Geral é o Órgão máximo da Associação e dentro dos
limites legais e deste estatuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de
interesse da sociedade que vincula c obriga a todas ainda que ausentes ou
discordantes.
Artigo 20º. A Assembleia Geral é o órgão de deliberação da ASSOCIAÇÃO DE
MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO -
AMJQSC e será constituida pelas Associadas Fundadoras e Contribuintes em “2
pleno gozo de seus direitos estatutários.
Artigo 21º- A Assembleia Geral é composta por todas as associadas. em dia
com as suas obrigações. devendo reunir-se ordinariamente a cada ano e
extraordinariamente, sempre que for necessário.
Artigo 22º- Compete a Assembleia Geral Ordinária, em especial.
t. Eleger e empossar as membras dos Conselhos: Gestor e Fiscal. bem como
destituir;
Il. Analisar e votar o relatório. balanço e contas do Conselho Gestor e parecer
do Conselho Fiscal
Ill. Estabelecer e/ou mocificar O valor da contribuição mensa! das associadas:
IV. Determinar a área destinada ao trabalho coletivo das associadas;
V Alterar o Estatuto Social;
VI. Aprovar O Regimentc Interno,
VIL Aprovar as prestações de contas,
VIII. Apreciar recursos contra decisões do Conselho Gestor,
Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venócia, sinº.. Km 29 (Nova
Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, Estado da Espírito CEP:
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a) E IX Deiimitar sobre a dissolução do patrimônio da Associação, N E) /
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e E. « X. Decidir scbre os casos omissos nesse cstatuto. -
A to
f3 Artigo 23º. A Assembleia Geral ordinária reunitá e deliberará. em primeira
Sea” & | convocação, com a presença das associadas. no minimo de maioria quites com
P. 1X q, Suas obrigações sociais; em segunda convocação, 15 dias depois com 1/3 das
ua 0 E | associadas; por fim em terceira e última convocação com 1/5 das associadas
eia ;- Parágrafo Único: As convocações para a Assembleia Geral deverão ocorrer
a e é com antecedência de 15 (quinze) dias Serão dados conhecimento das
Ro & Pam associadas pelos meios de comunicação e publicidade e deverão ser divulgadas *
q Os na sede da Associação e em outros lugares públicos.
Ê j 5 SEÇÃO 11
ES DO CONSELHO GESTOR
4 Es Artigo 24º. O Conselho Gestor da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC é o órgão
de Administração e será composto por: À
ÊVO
1 Presidente.
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1. Vice Presidente;
. Mi Primeira Secretária;
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E o! IV. Segunda Secretária: /
Ê 6 = NV. Primeira Tesoureira. 3
mê 3 p)
Es VI. Segunda Tesoureira. A
v Parágrafo Único: As integrantes do Conselho Gestor serão eleitas em 5
(á g Assembleia Geral para um mandato de 04 (quatro) anos. permitida a reeleição. 2
Ger Artigo 25º. Compete ao Conselho Gestor.
É 1. Elaborar e executar O programa anual de atividades;
Il Elaborar e apresentar à Assembleia Geral. os relatórios anuais:
Aácind Semp Ow
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AMANTE
Hi Estabelecer o valor da mensalidade para as associadas contribuintes.
IV. Entrosar-se com instituições públicas e privadas para múlua colaboração em
atividades de interesse comum,
V. Analisar O desligamento das associadas assegurando o direito de defesa e
recurso. caso haja justa causa e/ou solicitação:
IPO Fm,
Caos
o)
MI. Propor subvenções. doações, contribuições e outros auxílios estipulados pela
União. pelo Estado e Municipio, bem como por Pessoas Fisicas. Instituições
% Mo sanhos VB Quo
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É Pa, Públicas ou Privadas, Nacionais ou Estrangeiras de acordo com o objetivo e a A 4
ç & K finalidade da AMJQSC; F asa
Ea) . . ,
R SO B VI. Convocar à Assembleia Geral. 3 . 8 5
º et “6
as €F. Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro — São Mateus à Nova Venécia, stnº., Km 28 (Nova c
N a q Verona). Comunidade São Cristóvão, município de São Mateus, Estado do Espírito CEP: á ”
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PD ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
q É É) CRISTÓVÃO - AMJQSC na
2ã É Artigo 26º. Compete a Presidente.
f “o ;- ! Representar ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
5 q S QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC. ativa e passivamenta.
3 Es Na judicial e extrajudicialmente;
É a É - & H Cumprire fazer cumprir O presente Estatuto e o Regimento Interno, ,
A tr r NS)
Ra E Ss HI.Convocar e presidir a Assembleia Geral e as reuniões dos Conselhos; '
[RO
gua e IV. | Autorizar o pagamento de despesas normais da AMJQSC, desde que não
SE e ultrapasse os valores determinados juntamente com a primeira tesoureira. E ou ,
D? ? nomear seus procuradores ou representantes da administração e eventualmente
PS contratados (as); 8
ns * V. Assinar as atas das reuniões da AMJQSC, juntamente com a Secretária e as EN
3 2 membras dos Conselhos Gestor e Fiscal;
>. E VI. Assinar juntamente com a tesoureira todas as operações bancárias. é
& 324º“ contratos e compromissos, obrigações financeiras da AMJQSC; k&
& 5 Vit. Procurar estar sempre atento ao serviço de manutenção e instalação de «
E e novos equipamentos; $
pa ê. ad Mill Zelar pelos assuntos administrados da AMJQSC; ja
e É ç. IX. Recorrer às Deliberações do Conselho Gestor, quando julgar contrária .
pa aos interesses da AMJQSC ou em desacordo com o estatuto. apelando para
FE a)
uma reunião com as membras do Conselho Gestor,
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a,
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O)
x Exercer as demais funções inerentes ao cargo, como participar de
convenções, seminários. encontros de formação, oficinas, visita de intercâmbio.
Ê Artigo 27º. Compete a Vice-Presidente:
Ef Ê Substituir o Presidente. em caso de vacância, ou seja, em sua ausência,
E) O desde que apresente justificativa. sem prejuizo de outras atribuições que lhe
É b 4 * forem delegadas; x
Ê &"o H Prestar, de modo geral a sua colaboração à presidente;
[gr 8 ] Participar do planejamento e execução das atividades da AMJQSC;
[a
Iv. Substituir O secretário geral nas suas ausências, impedimentos ou
vacâncias.
G
t
Artigo 28º. Compete a Primeira Secretária.
ces danhos ANS Ass Neniw
| Manter atualizado o cadastro das associadas,
5 “Sp
H Secretariar as reuniões dos Conselhos: Gestor e Fiscal, da Assembleia
Geral e redigir suas atas,
"Cape
; ves
WI. Divulgar e publicar todas noticias de atividades da AMJQSC:
EA
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Iv. Ter sob a guarda e responsabilidade todos os objetos e demais
4
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f é Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro — São Mateus à Nova Venécia, sinº., Km 29 (Nova > 2
in é Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de São Mateus, Estado do Espirito, CEP: e
Ea Gs 28.947-010 13 q
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A
S = & «* documentos pertencentes a secretaria da AMJQSC; b
co tb
& A V Assinar 0 recebimento de correspondência, documentos e a emissão de
ba É 4 declarações em nome da AMJQSC juntamente com o presidente
= É :N Artigo 29º. Compete a Segunda Secretária:
2 E À. | Substituir a Primeira Secretária em suas faltas ou impedimentos.
Ss ,
z &T a sem prejuizo de outras atribuições que lhe forem delegadas;
, q > Em Prestar, de modo geral, a sua colaboração a Primeira Secretária.
SE 4. Artigo. 30º. Compete a Primeira Tesoureira
o € |. Arecadar e contabilizar as contribuições das associadas, voluntárias, rendas,
a P. auxílios e donativos, mantendo em dia a escrituração;
o! 2 ll. Pagar as contas das despesas autorizadas pela presidente; .
Ro) E
) Apresentar relatóros de receita e despesas, sempre que forem
solicitados;
pt
DOR OT or
IV. Apresentar o relatório financeiro para ser submetido à Assembleia Geral,
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO — AMJQSC;
VII. Conservar sob sua quarda e responsabilidade o numerário e os documentos
relativos à tesouraria,
o
Ss
V. Apresentar semestralmente o balancete ao conselho fiscal, é
Vi. Apresentar anualmente O inventário da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES Q
S
é
-
IL Apt cad qu0A
CRISTÓVÃO - AMJQSC aos órgãos competentes;
EL , VI. Assinar documentos relativos a subvenções, doações e auxilio ligado i
in F juntamente com a presidenta; *
a IX. Apresentar mensalmente, ao Conselho Gestor o balanço das recente 2
' o despesas, Z
É ç ç X. Assinar com o Presidente, todos os cheques, ordens de pagamento e titulos .3
TA que representem obrigações financeiras da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES &
F A JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC: q
9 x Estar em condições de a qualquer tempo prestar informações sobre a ê
É & ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO .
f Ú Ea
há Artigo 31º. Compete a Segunda Tesoureira: 5.
A p. p Substituir a Primeira Tesoureira em suas faltas ou impedimentos. õ
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? + sem prejuizo de outras atribuições que lhe forem delegadas; ES
a R X «e S
o E y Hf. Prestar, de modo geral, a sua colaboração a Primeira Tesoureira “4 e
E SEÇÃO II 284%,
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ç — Veront), Comunidade São Cristóvão, municipio do São fMatous, Estado do Espirito CEP: 4 —s
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ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
Va RR e CRISTÓVÃO - AMJQSC x
É z Ê. . Artigo 32º. O Conselho Fiscal será constituído por 06 (seis) inembros, efetivos “o
4 O: ft e seus respectivos suplentes, eleitos pela Assembleia Geral para um mandato
G E Ud de 04 (quatro) anos, permitida a reeleição, coincidente com o mandato do
; SS Conselho Gestor
j | ç . & 1º. Em caso de vacância, o mandato será assumido pelo respectivo suplenta,
Ê E. até seu término
-
1
extraordinariamente, sempre que for necessário.
o irgro- ã
Artigo 33º. Compete ao Conselho Fiscal.
)
$ 2º. O Conselho Fiscal reunir-se-ã ordinanamente a cada ano e É
1. Examinar os livros da escrituração da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES $
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC: S
Il. Examinar o balancete semestral apresentado pela Primeira Tesoureira e SN
opinar a respeito;
ll. Apreciar os balanços e inventário que acompanha o relatório anual do
CAÇ
1 N
VALEM
2
9
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E s Er Conselho Gestor, opinando a respeito; ” +&
2. É IV. Reunir-se com o Conselho Gestor sempre que for convocado; 3
5 A V. Opinar sobre a aquisição e alienação de bens. 3
VA:
HE 2. CAPÍTULO IV E
ç É SEÇÃO | |
3. DA RECEITA “3
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à Des “sedoso DP NSas. AS ANIMA q
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Artigo 34º. A receita da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO — AMJQSC será constituida de
[ Rendas provenientes dos resultados de suas atividades, correlatas com
os objetivos estatutários;
H. Usufrutos que lhes forem constituídos:
UU Rendas provenientes de titulos, ações ou ativos financeiros de sua
propriedade ou operações de crédito;
Iv. Doações e quaisquer outras formas de beneficios que lhe forem
destinadas.
v. Subvenções, doações, contribuições e outros auxílios firmados com o
poder público, empresas públicas e privadas. agências nacionais e internacionais,
instiluições públicas e privadas, organizações não governamentais (ONGs),
organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), setores
organizados da sociedade civil.
o Sra
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VI Recebimento de direitos autorais;
H]
. g Vit. Rendas eventuais: de artesanato. costura, culinária. pintura e outras
TEM contribuições das associadas.
' o Artigo 35º. Poderá o Conselho Gestor no cumprimento dos seus objetivos e RA O
seus principios, conforme o artigo 25º, firmar contratos ou convênios com Ê 9 4a
entidades públicas ou particulares e com organizações. segundo principios do
PA
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Rodovia BR-381, Miguel Curry Carnoiro - São Matous à Nova Venécia, sinº., Km 29 (Nova
Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio do São Mateus, Estado do Espírito, CEP:
29.947-010 15
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Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade greteeececansacccanes rereenees »
com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente: Scanned with :
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. CamsScanner:
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E. 4º ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO +. sp
Sad f $ CRISTÓVÃO - AMJQSC No o
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+ 6 $: E «fegimento intemo da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS q
- * QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC
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A ç SEÇÃO II
ES n DA DESPESA
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Artigo 36º. São despesas da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
. QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC:
| Despesas gerais,
LEIA, A
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Carpe"
tt. Despesas de expediente da associação.
lt Impostos e multas;
IV Despesas com as Obrigações Fiscais, Sociais e Administrativas com os =
Órgãos Federais, Estaduais e Municipais;
V. Promoções.
E mir “Op . “SR
CAPITULO V
DO PATRIMÔNIO
Artigo 37º. O património da ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS
QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC será constituido de bens
móveis. imóveis, veiculos. semoventes, ações e apólices de divida pública e
contribuição voluntária das associadas de natureza quilombola.
PUNIM A MO AM
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SOPRA per cure pp
Parágrafo Único. São bens móveis e imóveis:
| Benfeitorias. terrenos e construções que vierem a ser feitas ou adquiridas pela
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
» CRISTÓVÃO - AMJQSC;
Il Auxilios. doações provenientes de qualquer entidade pública ou particular,
nacional ou internacional;
Ill Receitas provenientes de prestação de serviços e da exploração da área do
trabalho coletivo,
IV.Contnbuição das próprias associadas, estabelecidas pela associação.
V Recursos oriundos dos termos de parceria. convênios, fomento, projetos com
entidades públicas e privadas
Antigo 38º. Em caso da extinção ou dissolução da Associação. seu patrimônio
liquido será direcionado para pessoa juridica de igual natureza, cujo objeto social «
seja o mesmo da AMJQSC a outra instituição com a mesma finalidade, ou que
seja compativel a AMJQSC conforme a Lei 13 019/2014.
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A 0 CAPÍTULO VI 3 3
r &> DOS LIVROS FISCAIS E AUXILIARES “3%
- EA
$ (9 Artigo 39º. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS 8
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- DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC possuirá os seguintes livros, onde registará
“ as atividades oficiais e as não oficiais realizadas:
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— 29.947-010 16
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente:
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
a ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO, N 4”
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28 E a De ata dos encontros realizados nas dependências da AMJQSC. o
me.
» 2 " De reunião dos Conselhos Gestor e Fiscal, k
.. OQ
? n' & um Dos registos dos eventos realizados na AMJQSC,
Am) IV Decaixa
a C € .
- tê . CAPÍTULO VII
a 8 DAS DISPOSIÇÕES GERAIS ê
e U
? s ;— Artigo 40º, As atividades das asscciadas e membros dos Conselhos: Gestor e
[SE G Fiscal serão exercidas gratuitamente, sendo-lhes vedado o recebimento de A
' S =» qualquer lucro, gratificação, bonificação ou vantagem
H Poets
. E Artigo 41º. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS |R
= & DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC não distribuirá lucros. resultados, dividendos.
o) 5) ; .
E 2 bonificações, participações ou parceta de seu patrimônio, sob nenhuma foram a =
p SE ou pretext 5
b É. pretexto Ê
ê E «Artigo 42º. As Associadas da AMJQSC, responderão civil e criminalmente por
= Ê má conduta praticadas durante o tempo em que for afiliada. >
RN a : 3
Ny 3 Artigo 43º. A ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS" $
2s DE SÃO CRISTÓVÃO - AMJQSC não será dissolvida, pois trata de uma z
A 17. organização de cunho ce afirmação da identidade negra, quilombola, cultural e
ds: da religião de matriz africana 5
5 Artigo 44º As membras associadas a Associação, não responderão Z
a >" subsidianamente pelas obrigações contraidas pelo Conselho Gestor da b) .
Ze Q ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO é
3. CRISTÓVÃO - AMJQSC. E)
Es Artigo 45º. O presente Estatuto poderá ser reformado, a qualquer tempo, por E)
E ) decisão de 2/3 (dois terços) dos presentes à Assembleia Geral, não podendo ela 5
da deliberar. em primeira convocação, sem a maioria absoluta das associadas, ou n
er “4º, commenos de1/2 (um terço) na convocação seguinte. e entrará em vigor na data 2
a de seu registro em Cartório g
7 A
t Eq Artigo 46º. Os casos omissos no presente estatuto serão resolvidos pelo a
& E o Conselho Gestor, referendada pelas membras da ASSOCIAÇÃO DE É
uv o) MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO CRISTÓVÃO -
Es á AMJQSC 2
É , Artigo 47º. O presente estatuto será obrigatoriamente editado e fixado na sede ç
ET do centro cultural do quilombo. a fim de ser levado, ao conhecimento das Ê
- NES ç associadas. 48
LG T Artigo 48º. O Estatuto foi aprovado pela Assembleia Geral no dia 10/97/2023 0 |) = Ro
Ê- devidamente assinados pela Presidente e demais membros dos Consehos É A
ui Gestor c Fiscal, já qualificados, e com visto do advogado Dr. MAIA FAGUNDES
Sº ALVES, inscrito na OABIES, sob nº 29.840. Ficam autorizados os atos que se
op vp?
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E Rodovia BR-381, Eiguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, sin*., Km 29 (Nova
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente: Scanned with
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
CRISTOVÃO - AMJQSC CS
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junto ao cartório de registo de titulo e documentos, para surtir seus efeitos legais 1% )
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São Mateus ES, 10 de julho de 2023
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Rodovia BR-381, Miguel Curry Carneiro - São Mateus à Nova Venécia, sínº., Km 29 (Nova
Verona), Comunidade São Cristóvão, município do São Matous, Estado do Espirito, CEP:
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalment:
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Verona), Comunidade São Cristóvão, municipio de São lAataus, Estado do Espirito CEP:
29.047-010 19
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalment
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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: EB CamScamer:
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, II da Lei 14,.063/2020.
Scanned with
COMPROVANTE DE INSCRIÇÃO E DE SITUAÇÃO CADASTRAL
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral
Cidadão,
Confira os dados de Identificação da Pessoa Jurídica e, se houver qualquer divergência, providencie junto à RFB a sua atualização
cadastral,
A informação sobre o porte que consta neste comprovante é a declarada pelo contribuinte.
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
CADASTRO NACIONAL DA PESSOA JURÍDICA
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUFIRAS QUILOMBOLAS DF SAO CRISTOVAO
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94 30-80 - Arvidades de associações de datesa de cirsitos sociais
366: atovas ligi
8499-500 - Arvidades associativas não especifcadas antericemente
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ATIVÁ 23012024
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Aprovaço pela Instrução Normativa RFB nº 2.119, de 06 de cezembro ce 2022.
Emitido no dia 27/01/2026 às 13:23:14 (data e hora de Brasilia). Página. 1
— 1
| MBCONSULAROSA | Ovolar — Biureuia
A RFB agradece a sua vista Para informações scbre política de privacidade e uso, clique aqui.
Passpapassopatro CNPJ ContylasCHPJ fertístcas Parceiros Serviços CNPJ
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmen
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
PREFEITURADE ga
e SôoMateus
SECRETARIA MUNICIPAL DE ia
DECLARAÇÃO DE RECONHECIMENTO
Declaramos, para os devidos fins, que a Associação de Mulheres Jongueiras Quilombolas de São
Cristóvão, sediada no município de São Mateus, Estado do Espírito Santo, sob o
CNP):54.546.514/0001-76, é uma entidade que desenvolve relevantes atividades de interesse social,
cultural e comunitário.
A referida associação atua de forma organizada na promoção, valorização e preservação da cultura e
da arte, com destaque para a prática e difusão do Jongo, manifestação cultural tradicional de matriz
afro-brasileira, reconhecida como patrimônio cultural imaterial.
Além disso, a associação exerce atividades de organizações associativas ligadas à cultura e à arte,
bem como atividades de associações voltadas à defesa de direitos sociais, contribuindo para o
fortalecimento da identidade quilombola, a valorização da mulher, a inclusão social e a preservação
dastradições culturais da comunidade de São Cristóvão.
Diante do exposto, reconhecemos a importância cultural, sociale histórica da Associação de Mulheres
Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão, ressaltando seu papel fundamental na manutenção das
expressões culturais tradicionais e na promoção dos direitos sociais no município de São Mateus/ES.
Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração.
São Mateus/ES, 23 de janeiro de 2026
Documenta asunado dotalmente
ovh' WELINGTON SECUNDINO
MRdo pata ay or asas 15 8904 asc
Vert que em ttos vaias st go te
Welington Secundino
Secretário Municipal de Cultura - Interino
Decreto nº 18.121/2025
Prefeitura Municipal de São Mateus — ES
meme
Rua Alberto Sartório, Nº 404 — Bairro Carapina - São Mateus - ES - CEP 29933-060
E-mail culturaçUsaomateus es gov br
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente;
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Nº és Corta GuSSaaIT www.vivo.com.brimeuvivcempresas
MES de reterênca 012026
vivo + Perto EMEZRAS aSoNnoa Central de Relacionamento: 10315.
tE Corta no
CNPJ Misa 02 $58 157000162
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS Q CHPIFES 2558 157000324
RODOVIA BR 381 MIGUEL CURRY CARNEIRO. SN
NOVA AINORES NOVA VERONA
29047-010 S MATEUS - ES
Vencimento
28/01/2026
Totala Pagar- R$
39,99
O que está sendo cobrado
FRANQUIA INTERNET COLPARTILHADA
FRANQUIA TORPEDO
FRANQUIA VOZ
GESTAO VOZ
TOTALA PAGAR
MENSAGEM IMPORTANTE PARA VOCÊ
O relztório detalhado está disponivel em www vivo com brimecrrro e pode ser solicitado impresso, de forma permanente ou não.
* Fique de oo! Os e-mats que 3 Vivo utãca para emaur a Corta Diga 380 sempre tesmnados em *Evrvo com br”. Tenha andado com cusos remeiertes, pos eles podem apresertss
estos
Agradecemos pagamentos recebidos ai4 & ermessão desta conta Lantenha O pagamento em Gu € Crie 8 Suspensão dos seNÇOS & à inclusão GO Cetro nes Orgãos Ce proteção do
crédito. Pora posamertos após 6 venceria seo cobrados cargas de 246 ps de 1 a mês em cora, Centrat de Atendimento Anatel 1331 (Geral), 1332 (Deficentes
Aveitivos)
&— Mecânica
e emuesmensa Tonia E ad
ASSOCIACAO DE MULHERES e emuesmensa [O oro |
Cóc. Débto Avtomstco 0465390327 -O | nºesCorts 0465390327 UtsRetectrca 01/2026
Ê 399900690012 103653903278 X 012602601283
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente: Scanned with
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
& culinária 24 ,
quilombola -
presen
dorero Rim tati ay
A culinária quilombola é a pratica que movimenta a economia criativa no Território de
São Cristóvão são saberes compartilhados entre as mulheres e firma o sentimento de
pertencimento ao modo de vida no quilombo.
Algumas atividades sociais e culturais foram realizadas outras ações estamos dando andamento, pois
compreendemos que para continuar precisamos nos movimentar
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente; Scanned with :
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. 'B CamScanner;
“4: CERTIFICADO
Site da instituição:
https://jongodesantoantonio.wordpress.com/? pl=1* In9ySr9* gel aut MTKSOTMONDE IMC4xNzY2
NTMzODk3L;MIMTAyMDILMi4xNzY3NzkyNjQwLjE3Njc3OTIANTI.
Intagram: https://vay instagram.com/ass.mulheresjongueiras/
Youtube: https:/Nyww.youtube.com/Djongosantoantoniosaberesqua54
12
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente; Scanned with
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. E CamScanne
Santo Antônio, ponto de memória Jongo Santa Barbara/Conceição da Barra, fundo Brasil,
Fundo casas, Fundo Elas+, SEBRAE.
Registros, documentos e divulgação de atividades do jongo:
Justiça federal suspende —....
processos quilombolas de
| Serraria e São Cristó du
nguarço macas vs rama rpm ot cara
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES
JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
CRISTÓVÃO-AMIQSC
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Culinária quilombola
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente:
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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inventrado
Programa
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As atividades vivenciadas pelo coletivo, vem aumentando a organização das mulheres e o
compromisso de dá continuidade aos saberes produzidos no território, estivemos presentes no
ano de 2025 a parcerias como os Sebrae em iniciar o turismo de base comunitária, em virtude
das diversas possibilidades de conhecimentos que a comunidade e as instituições têm.
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalment
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
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Conhecimento e formação educativa dos nossos território, a mística se constitui pela nssa
vivercias. A educação é uma da pautas de nossa organização, Nós mulhes quilobolas ensinamos
os saberes tradicionais para nossas crianças desde pequenos, pois compreendemos a
importância da formação através da oralidade. Aprendemos na prática o as produções do
quilombo para que não se perca no tempo e sim continue como fonte de nossa identidade.
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Quilombo São Cristão )
DE MULHERES :
QUILOMBOLAS |*
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15 de Março ! 2025
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Comenidade Dilô Barbosa
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Em 2025 associação atuou e vem atuando para construímos parcerias com: coletivos de
mulheres raízes do sapê, ponto de memória casa de farinha Nascimento, ponto de cultura jongo
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. í
Tivemos nos anos de 2022, 2023, 2024 e 2025 atuando e participando de apresentações de
jongo, oficinas de culinária, oficina de ervas medicinais, palestras sobre a historicidade,
vivência e memória do quilombo, participamos de encontros e feiras, visitas escolares, visitas
de intercambio, reuniões, simpósios, colóquios, seminários.
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente:
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade :
com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente:
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
a associação fortalece os laços intergeracionais, assegura a transmissão dos conhecimentos
ancestrais e reafirma o território como lugar de resistência, memória c existência coletiva.
HABILIDADES
A Associação de Mulheres Jongueiras
Quilombolas de São Cristóvão desenvolve um
conjunto de habilidades construídas a partir
dos saberes ancestrais, da organização coletiva
e da vivência no território quilombola. Essas
habilidades articulam práticas culturais,
educativas e comunitárias, fortalecendo a
identidade, a autonomia e o protagonismo das
mulheres negras.
Entre as principais habilidades desenvolvidas
estão a transmissão oral de conhecimentos
ancestrais, a condução de rodas de jongo e
vivências culturais, a organização
comunitária e mobilização social, bem como
a mediação de processos educativos
baseados na ancestralidade. Destacam-se
ainda as habilidades relacionadas à formação
intergeracional, garantindo a continuidade
dos saberes entre crianças, jovens, adultos e
anciãos do território.
A associação também possui habilidades na
elaboração c execução de projetos culturais,
na articulação com redes ce políticas
públicas, na realização de encontros,
oficinas e eventos culturais, além da defesa
dos direitos quilombolas e da valorização
do território. Essas competências fortalecem
a atuação da associação como referência
cultural, educativa e política no território de
São Cristóvão.
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade sro a
com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente: Scanned with :
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. CamScanner:
ATIVIDADES
Desde 2019, a Associação de Mulheres Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão atua
diretamente na valorização e no fortalecimento dos saberes da culinária tradicional do
quilombo, reconhecendo essa prática como elemento central da cultura, da memória e da
autonomia das mulheres quilombolas. A associação fomenta a participação ativa das mulheres
em ações desenvolvidas em conjunto com o coletivo de mulheres quilombolas do Sapê do
Norte, fortalecendo redes de apoio, troca de experiências e organização comunitária.
No território quilombola de São Cristóvão, a associação desenvolve ações socioculturais e
socioeducativas, por meio da realização de oficinas, palestras, feiras comunitárias, encontros
culturais, intercâmbios e atividades de compartilhamento de saberes que articulam cultura e
educação. Essas iniciativas promovem a valorização dos conhecimentos ancestrais, o
fortalecimento da identidade quilombola e a formação intergeracional. A partir de setembro de
2025, a associação passou a ampliar suas articulações com o setor de turismo de base
comunitária, compreendendo essa iniciativa como estratégia de fortalecimento da economia
solidária existente no território. Essa atuação busca dar visibilidade às atividades desenvolvidas
pela comunidade, gerar oportunidades de renda de forma sustentável e reafirmar o território
quilombola como espaço de cultura, resistência e produção de saberes.
Em nossa organização reafirmamos a participação integrada das associadas nas atividades
coletivas. Também valorizamos a existência daquelas que nos antecederam em nosso território
homenageando a sede in- memória a uma de nossas matriarcas que contribuiu para
continuidade dos saberes no território vergulina Jacinto do Nascimento ( TIA VERGO),
assim traçamos a importância de manter a memória viva no território das quilombolas e dos
quilombolas que tanto lutaram para sustentar esse território.
4
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalment
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
apo, ASR
Pç ER ]
E e AE 4]
ASSOCIAÇÃO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SÃO
CRISTÓVÃO-AMJQSC
Endereço - Telefone
Email - associacaodemulheresjongueiras(O fmail.com
https://www.instagram.com/ass.mulheresjongueiras,
A Associação de Mulheres Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão é uma organização
constituida por mulheres quilombolas comprometidos com a preservação e o fortalecimento dos
saberes ancestrais e culturais do território. A associação foi criada e definida em assembleia realizada
em 10 de julho de 2023 e formalizada juridicamente em 23 de janeiro de 2024, com a finalidade de
potencializar os conhecimentos produzidos pelas mulheres quilombolas, afirmando seu
protagonismo no território de São Cristóvão.
A associação desenvolve ações voltadas à continuidade dos saberes ancestrais do quilombo,
compreendidas como fontes de resistência e persistência das mulheres negras. A comunidade de São
Cristóvão tem sua origem na permanência do povo negro escravizado na localidade após a abolição
da escravatura firmou seu ponto de sobrevivência. Diante do abandono do antigo senhor da fazenda,
então denominada Bela Vista, os negros libertos viram a necessidade de se organizar coletivamente
para garantir sua permanência nesse território.
Com o processo de organização dos quilombolas, a localidade passou a ser chamada de Serraria.
Posteriormente, devido ao crescimento do número de moradores na parte mais elevada do território,
nos anos 1990, formou-se uma nova comunidade, que passou a ser denominada São Cristóvão. Ao
longo de sua trajetória, marcada por luta c determinação coletiva, a comunidade construiu caminhos
de valorização dos saberes ancestrais, culturais, ambientais, educacionais e sociais, firmando-se
como um espaço de resistência.
A comunidade de São Cristóvão defende a permanência dos quilombolas em seu território,
reconhecido como lugar de resistência negra e de organização coletiva. Esse território se configura a
partir da mobilização constante em defesa da existência e da vida quilombola. Reconhecida
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente:
conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020.
CamScanner”:
oficialmente como comunidade quilombola em 2007, desde então São Cristóvão participa ativamente
de atividades, reuniões, formações e encontros, fortalecendo a luta pela garantia e defesa de seus
direitos.
a
Becreto reconhece terras
equitesmbelas cm S. Mateus
PRA QUE QUILOMBOLA QUER TERRA? QUEREMOS O NOSSO TERRITÓRIO
PARA VIVER E SOBREVIVER COM NOSSOS SABERES E CONHECIME! TOS. A
AGRICULUTRA É NOSSA BASE E OS SABERES SÃO NOSSA DIREÇÃO.
A Associação de Mulheres Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão é uma organização
formada por mulheres quilombolas que atuam na preservação, valorização e transmissão dos
saberes ancestrais do território, tendo o jongo como uma de suas principais expressões
culturais. A associação nasce do compromisso coletivo com a memória, a identidade e a
resistência do povo negro, fortalecendo o protagonismo das mulheres na condução das práticas
culturais, educativas e comunitárias.
Constituída em assembleia no dia 10 de julho de 2023 e formalizada juridicamente em 23 de
Janeiro de 2024, a associação tem como finalidade potencializar os conhecimentos produzidos
pelas mulheres quilombolas, reconhecendo-os como patrimônio cultural, instrumento de
afirmação identitária e estratégia de permanência no território. Suas ações estão voltadas à
continuidade das tradições quilombolas, à valorização da cultura afro-brasileira e à defesa dos
direitos das comunidades quilombolas.
A Associação de Mulheres Jongueiras de São Cristóvão atua como espaço de organização
política, cultural e educativa, promovendo rodas de aprendizado, vivências culturais, práticas
ancestrais e ações de formação comunitária. Por meio do jongo e de outros saberes tradicionais,
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente: Scanned with
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. ! CamScanner
| MI CEIRA E EXPOSIÇÃO DAS RO
MULHERES QUILOMBOLAS DO ES,
ESPIRITO SANTO o o) ;
JULHO 2025
o A Anel ta LO:
Ô
no CPE nº my Sub. SNYZ00O! 26 participou do
Il Feira e Exposição das Mulheres Quilombola do Espírito Santo,
inscrito(a)
nos dias 04 e 05 de Julho do ano de 2025, no período de 20 horas.
E hiao de hanão
PRESIDENTE
Coletivo doe Mulheres Quilombolas
>. . ' Raizes do Sapê
NE id VR a Po Espírito Santo - Brasil
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, II da Lei 14.063/2020. : Scanned with
: EB CamScanner
Certifico que: 10405 ITA
participou do Il encontro cultural da comunidade de São
Cristóvão, promovido pelo grupo de Jongo de Santo Antônio
no dia 19/10/2025, com 10 horas de atividades culturais
m
Luzinete do Nascimento
MESTRA DO JONGO DE SANTO ANTÔNIO
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020. * —Scanned with
EB Camscanner:
à Certificado
õ
A
ty RA
Certifico que
l ENCONTRO
DE MULHERES QUILOMBOLAS
DO SAPÉ DO NORTE - ES
E “sm x Yo . À
inscrito(a) no CPF nº l2$.0892.0S+-82 participou do
Il Encontro de Mulheres Quilombola do Sapê do Norte,
no dia 15 março do ano de 2025, no período de 8 horas
e
pontdid
Coletivo de Mulheres Quilombolas
Raizes do Sapê
Espírito Santo - Brasil
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com o identificador 310038003800340032003A00500052004100, Documento assinado digitalmente conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
Scanned with
“EB CamScanner:
y CÂMARA MUNICIPAL
SÃO MATEUS-ES
Processo Eletrônico
27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 cordão ipa sea a aegeir Er
Processo: 398/2026 - Projeto de Lei nº 4/2026
Fase Atual: Analisar Minuta
Ação Realizada: Solicitar Elaboração de Parecer
Próxima Fase: Elaborar Parecer
De: SECRETARIA LEGISLATIVA
Para: PROCURADORIA
Senhor Procurador,
CERTIFICO que não tramita matéria análoga e nem conexa com a constante do presente Processo,
razão pela qual encaminho o mesmo para manifestação dessa Douta Procuradoria.
São Mateus-ES, 26 de fevereiro de 2026.
GIRLYS BRUMATTI
SECRETÁRIO LEGISLATIVO
Tramitado por: GIRLYS BRUMATTI - SECRETÁRIO LEGISLATIVO
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com o identificador 31003100340034003700380039003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico y SÃO MATEUS-ES
(27) 3313-9080
ouvidoria camarasaomateus.es.gov.br
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000
Processo: 398/2026 - Projeto de Lei nº 4/2026
Fase Atual: Elaborar Parecer
Ação Realizada: Devolver ao autor
Próxima Fase: Devolvido ao autor
De: PROCURADORIA
Para: GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
MANIFESTAÇÃO
Trata-se de Projeto de Lei de iniciativa parlamentar encaminhado a esta Procuradoria para análise e
emissão de parecer jurídico.
Ao proceder à verificação preliminar da proposição, constatou-se que a minuta do Projeto de Lei não se
encontra instruída com a documentação comprobatória exigida pela legislação municipal aplicável, em
especial pela Lei Municipal nº 877/2010.
A ausência da documentação obrigatória impede a adequada análise jurídica quanto à legalidade
e constitucionalidade da proposição, uma vez que a instrução do projeto constitui requisito essencial para
a emissão de parecer por esta Procuradoria.
Assim, considerando tratar-se de providência indispensável à regular tramitação do processo legislativo,
opina-se pela devolução do Projeto de Lei à Vereadora Proponente, para que proceda à juntada
da documentação comprobatória pertinente, nos termos da Lei nº 877/2010.
Após o cumprimento da diligência e a devida instrução do projeto, requer-se o retorno dos autos a
esta Procuradoria, para elaboração do competente parecer jurídico.
São Mateus-ES, 2 de março de 2026.
JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO
SUBPROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
3.751.186
Tramitado por: JOSÉ FERNANDO MANHÃES DOS SANTOS FILHO - SUBPROCURADOR GERAL LEGISLATIVO
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com o identificador 31003100340034003800310033003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL
Processo Eletrônico SÃO MATEUS-ES
27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 criada ce
Processo: 398/2026 - Projeto de Lei nº 4/2026
Fase Atual: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Andamento Processual (ELETRÔNICO)
De: GABINETE DA VEREADORA PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Para: PROCURADORIA
Segue documentação solicitada.
São Mateus-ES, 4 de março de 2026.
VALDIRENE BERNADINO PIRES
VEREADOR(A)
Tramitado por: VALDIRENE BERNADINO PIRES - VEREADOR(A)
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com o identificador 31003100340034003900350032003A005400, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2024 até 31/12/2024 Folha: 1
Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[10000] ATIVO 0,00D 83.116,00 43.711,93 39.404,07D
[11001] ATIVO CIRCULANTE 0,00D 74.541,00 43.711,93 30.829,07D
[11002]DISPONIVEL 0,00D 74.541,00 43.711,93 30.829,07D
111003]CAIXA GERAL 0,00D 24.491,00 18.934,93 5.556,07D
[11004]JCAIXA A PAGAR 0,00D 24.491,00 18.934,93 5.556,07D
[11010]BANCOS C/ MOVIMENTO 0,00D 50.050,00 24.777,00 25.273,00D
[11014]JBANCOS C/ MOVIMENTO 0,00D 50.050,00 24.777,00 25.273,00D
[11018]BCO DO BRASIL S/A 0,00D 50.050,00 24.777,00 25.273,00D
[17000JATIVO NÃO CIRCULANTE 0,00D 8.575,00 0,00 8.575,00D
[17300] IMOBILIZADO 0,00D 8.575,00 0,00 8.575,00D
[17450]MOVEIS E UTENSILIOS 0,00D 8.575,00 0,00 8.575,00D
[17451]MOVEIS E UTENSILIOS 0,00D 8.575,00 0,00 8.575,00D
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conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2024 até 31/12/2024
Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[20000]PASSIVO 0,00€ 0,00 39.404,07 39.404,07C
[23000]PATRIMONIO LIQUIDO 0,00€ 0,00 39.404,07 39.404,07C
[24010]JRESULTADOS SOCIAIS 0,00 0,00 39.404,07 39.404,07C
[2401] ]JSUPERAVIT DO EXERCICIO 0,00 0,00 39.404,07 39.404,07C
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conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE SS (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2024 até 31/12/2024 Folha: 3
Descrição Class. Externa Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[BJRESULTADO LIQUIDO DO PERIODO 0,00 50.050,00 50.050,00 0,00
[59144JAPURAÇAO 0,00 50.050,00 50.050,00 0,00
[59050)APURAÇAO DE RESULTADO 0,00D 50.050,00 50.050,00 0,00D
[59052]RESULTADO DO PERIODO 0,00D 50.050,00 50.050,00 0,00D
nn
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com o identificador 320032003600310035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2024 até 31/12/2024
Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[50000]CONTAS DE DESPESAS 0,00D 10.645,93 10.645,93 0,00D
[52000]DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00D 10.189,93 10.189,93 0,00D
[52150)SERVIÇOS PRESTADOS TERCEIROS 0,00D 600,00 600,00 0,00D
[52151] ASSISTENCIA CONTABIL 0,00D 600,00 600,00 0,00D
[52400]DESPESAS GERAIS 0,00D 9.589,93 9.589,93 0,00D
[52500)MAT.P/USO OU CONSUMO 0,00D 9.589,93 9.589,93 0,00D
[56000]DESPESAS FINANCEIRAS 0,00D 456,00 456,00 0,00D
[56300]JOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 0,00D 456,00 456,00 0,00D
[56310]DESPESAS BANCARIAS 0,00D 206,00 206,00 0,00D
[56333]MULTAS E MORAS FEDERAIS 0,00D 250,00 250,00 0,00D
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com o identificador 320032003600310035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2024 até 31/12/2024
Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[60000]CONTAS DE RECEITAS/INGRESSOS 0,00D 50.050,00 50.050,00 0,00D
[69000JOUTRAS RECEITAS 0,00C 50.050,00 50.050,00 0,00C
[69002JOUTRAS RECEITAS 0,00 50.050,00 50.050,00 0,00
[69001)RECEITAS DIVERSAS 0,00C 50.050,00 50.050,00 0,00C
[69003JRECEITAS DIVERSAS 0,00 50.050,00 50.050,00 0,00
[69050JOUTRAS RECEITAS 0,00C 50.000,00 50.000,00 0,00C
[69057]RECEITAS DE MENSALIDADES 0,00 50,00 50,00 0,00
2 N[][[[W[w—>w>————————
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com o identificador 320032003600310035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2024 até 31/12/2024 Folha: 6
Descrição Class. Extena Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
Análise do Balancete == === - ==
39.404,07D | Passivo - 39.404,07C
0,00D Receita 0,00C
0,00D
39.404,07D 39.404,07C
Documento assinado digitalmente
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSILEIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO MAIZA BUNGSTAB MOREIRA FAGUNDES
Presidente CRC:15434 CNPJ:08588895790
CPF:128.082.057-83 MAIZA BUNGSTAB MOREIRA FAGUNDES
RG:3045743 Data de expedição: CONTADOR
CPF:085.888.957-90 CRC:15434/0-7
RG:1571077 Data de expedição:30/09/1998
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com o identificador 320032003600310035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2025 até 31/12/2025
Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[10000)JATIVO 39.404,07D 249.509,52 189.523,58 99.390,01D
[11001)ATIVO CIRCULANTE 30.829,07D 216.889,22 139.523,58 58.194,71D
[11002]DISPONIVEL 30.829,07D 216.889,22 189.523,58 58.194,71D
[11003]CAIXA GERAL 5.556,07D 75.113,22 80.569,24 100,05D
[LICO4]CAIXA A PAGAR 5.556,07D 75.113,22 80.569,24 100,05D
[11010]BANCOS C/ MOVIMENTO 25.273,00D 141.776,00 108.954,34 58.094,66D
[11014]BANCOS C/ MOVIMENTO 25.273,00D 141.776,00 108.954,34 58.094,66D
[11018]BCO DO BRASIL S/A 25.273,00D 141.776,00 108.954,34 58.094,66D
[17000]ATIVO NÃO CIRCULANTE 8.575,00D 32.620,30 0,00 41.195,30D
[17300] IMOBILIZADO 8.575,00D 32.620,30 0,00 41.195,30D
[17400]MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00D 32.620,30 0,00 32.620,30D
[17401 ]MAQUINAS E EQUIPAMENTOS 0,00D 5.893,00 0,00 5.893,00D
[17409]EDIFICAÇÕOES 0,00D 26.727,30 0,00 26.727,30D
[17450]MOVEIS E UTENSILIOS 8.575,00D 0,00 0,00 8.575,00D
[17451)MOVEIS E UTENSILIOS 8.575,00D 0,00 0,00 8.575,00D
Autenticar documento em https://camarasaomateus.nopapercloud.com.br/autenticidade
com o identificador 320032003600310035003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
ASSOCIACAO DE MULHERES JONGUEIRAS QUILOMBOLAS DE S (00440)
CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2025 até 31/12/2025
Descrição Class. Externa Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[20000]PASSIVO 39.404,07C 0,00 59.985,94 99.390,01€
[230090]PATRIMONIO LIQUIDO 39.404,07C 0,00 59.985,94 99.390,01€
[24010)RESULTADOS SOCIAIS 39.404,07C 0,00 59.985,94 99.390,01€
[24011 ]SUPERAVIT DO EXERCICIO 39.404,07C 0,00 59.985,94 99.390,01€
WD —
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CNPJ: 54.546.514/0001-76
Balancete Analítico de 01/01/2025 até 31/12/2025
Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[3]RESULTADO LIQUIDO DO PERIODO 0,00 141.776,00 141.776,00 0,00
[S9144]JAPURAÇAO 0,00 141.776,00 141.776,00 0,00
[59050] APURAÇÃO DE RESULTADO 0,00D 141.776,00 141.776,00 0,00D
[59052]RESULTADO DO PERIODO 0,00D 141.776,00 141.776,00 0,00D
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Descrição Class. Externa Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[50060]CONTAS DE DESPESAS 0,00D 81.790,06 81.790,06 0,00D
[52000]DESPESAS ADMINISTRATIVAS 0,00D 81.069,88 81.069,88 0,00D
[52150JSERVIÇOS PRESTADOS TERCEIROS 0,00D 69.076,33 69.076,33 0,00D
[52151] ASSISTENCIA CONTABIL 0,00D 500,00 500,00 0,00D
[52170)FRETES E CARRETOS - PJ 0,00D 2.820,00 2.820,00 0,00D
[52175]SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PF 0,00D 61.787,33 61.787,33 0,00D
[52176]SERVIÇOS PROFISSIONAIS - PJ 0,00D 3.969,00 3.969,00 0,00D
[52400]DESPESAS GERAIS 0,00D 11.993,55 11.993,55 0,00D
[52450]LUZ E FORÇA 0,00D 114,84 114,84 0,00D
[52456)MATERIAL ESCRIT./EXPEDIENTE 0,00D 42,00 42,00 0,00D
[52475]TELEFONES E TELEX 0,00D 215,94 215,94 0,00D
[52500)MAT.P/USO OU CONSUMO 0,00D 11.620,77 11.620,77 0,00D
[56000]DESPESAS FINANCEIRAS 0,00D 720,18 720,18 0,00D
[56300JOUTRAS DESPESAS FINANCEIRAS 0,00D 720,18 720,18 0,00D
[56310]DESPESAS BANCARIAS 0,00D 720,18 720,18 0,00D
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Descrição Class. Extema Saldo Anterior Débito Crédito Saldo Atual
[60000]CONTAS DE RECEITAS/INGRESSOS 0,00D 141.776,00 141.776,00 0,00D
[69000]OUTRAS RECEITAS 0,00C 141.776,00 141.776,00 0,00C
[69002]JOUTRAS RECEITAS 0,00 141.776,00 141.776,00 0,00
[69001]RECEITAS DIVERSAS 0,00C 141.776,00 141.776,00 0,00€
[69003)RECEITAS DIVERSAS 0,00 141.776,00 141.776,00 0,00
[69050JOUTRAS RECEITAS 0,00C 134.280,00 134.280,00 0,00C
[69057]RECEITAS DE MENSALIDADES 0,00 7.496,00 7.496,00 0,00
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Análise do Balancete = = = E ——
Ativo —— — td 99.390,01D — Passivo ---—-----...: > 99.390,01€
Despesa —— > 0,00D Receita — > 0,00C€
Custo 0,00D
99.390,01D 99.390,01€
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JOSILEIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO ã
goubr Data: 03/03/2026 21:05:39-0300 São Mateus; 31 ide dezembro ide 2025.
Verifique em https://validar.iti.gov.br
JOSILEIA DOS SANTOS DO NASCIMENTO MAIZA BUNGSTAB MOREIRA FAGUNDES
Presidente CRC:15434 CNPJ:08588895790
CPF:128.082.057-83 MAIZA BUNGSTAB MOREIRA FAGUNDES
RG:3045743 Data de expedição: CONTADOR
CPF:085.888.957-90 CRC:15434/0-7
RG:1571077 Data de expedição:30/09/1998
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y CÂMARA MUNICIPAL
SÃO MATEUS-ES
Processo Eletrônico
(27) 3313-9080
Av. Jones dos Santos Neves, Centro - CEP 29.930-000 ouvidoriaOcamarasaomateus.es.gov.br
Processo: 398/2026 - Projeto de Lei nº 4/2026
Fase Atual: Elaborar Parecer
Ação Realizada: Parecer Elaborado
Próxima Fase: Analisar Proposição
De: PROCURADORIA
Para: PRESIDENCIA DA CÂMARA
Sr. Presidente,
Encaminho parecer jurídico anexo.
São Mateus-ES, 5 de março de 2026.
FRANCISCO ALUIZO XAVIER
PROCURADOR GERAL
Tramitado por: FRANCISCO ALUIZO XAVIER - PROCURADOR GERAL
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Procuradoria
São Mateus/ES, 05 de março de 2026.
Processo: 398/2026
PARECER JURÍDICO
ASSUNTO: Declaração de Utilidade Pública Municipal da Associação de
Mulheres Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão do Município de São
Mateus
|— RELATÓRIO
Cuida-se de análise jurídica de Projeto de Lei que visa declarar de utilidade pública municipal a
Associação Mulheres Jongueiras Quilombolas de São Cristóvão do Município de São Mateus.
|| — FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA
Incialmente, necessário esclarecer que a Procuradoria Geral desta Casa Legislativa exerce
funções consultivas e de assessoramento jurídico, sendo responsável por prestar orientação legal aos
órgãos da estrutura legislativa, especialmente ao Presidente da Casa e às Comissões Permanentes, com
vista a assegurar a legalidade e regularidade dos atos administrativos e legislativos.
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 70, Centro, São Mateus/ES, CEP: 29930-900
E-mail: procuradoria(Ocamarasaomateus.es.gov.br
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Procuradoria
A manifestação jurídica desta Procuradoria é orientada por preceitos constitucionais,
doutrinários e jurisprudenciais consolidados, com foco no interesse público e na observância estrita da
legalidade. Cumpre esclarecer que os pareceres exarados possuem caráter opinativo, não vinculando
o gestor público consulente, mas oferecendo-lhe elementos técnicos e jurídicos para a tomada de
decisões mais seguras.
Neste sentido, a presente manifestação limita-se à análise da legalidade e constitucionalidade
do Projeto de Lei ora proposto, sem adentrar na conveniência de sua aprovação ou rejeição, cuja
avaliação compete exclusivamente aos membros do Plenário Legislativo.
A declaração de utilidade pública municipal é de competência do Município, conforme previsto
no art. 30, inciso |, da Constituição Federal, e disciplinada, no âmbito local, pela Lei Municipal nº
877/2010, que "regulamenta a concessão de reconhecimento de utilidade pública municipal ".
A documentação apresentada pela Associação de Mulheres Jongueiras Quilombolas de São
Cristóvão do Município de São Mateus comprova o atendimento de todos os requisitos legais: é uma
entidade civil sem fins lucrativos, constituída regularmente, com mais de dois anos de atividade, com
atuação voltada à valorização da cultura quilombola, à promoção da igualdade racial, ao
fortalecimento da identidade das mulheres negras e à preservação das tradições do jongo enquanto
patrimônio cultural afro-brasileiro, conforme mencionado na justificativa do projeto de lei ora
proposto.
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 70, Centro, São Mateus/ES, CEP: 29930-900
E-mail: procuradoria(W camarasaomateus.es.gov.br
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com o identificador 320032003600330034003A00540052004100, Documento assinado digitalmente
conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPIRITO SANTO
Procuradoria
Ressalte-se que a concessão do título de utilidade pública não gera automaticamente
obrigação de repasse financeiro por parte do Poder Público, mas sim o reconhecimento oficial da
relevância da atividade desenvolvida pela entidade.
IV — CONCLUSÃO
Diante do exposto, esta Procuradoria Legislativa opina favoravelmente à aprovação do
Projeto de Lei que declara de utilidade pública municipal a Associação Mulheres Jongueiras
Quilombolas de São Cristóvão do Município de São Mateus, com base na Lei nº 877/2010.
É o parecer que remetemos para apreciação e decisão acerca do prosseguimento.
FRANCISCO ALUIZO XAVIER
Procurador-Geral Legislativo
DECRETO nº 127/2025
Avenida Jones dos Santos Neves, nº 70, Centro, São Mateus/ES, CEP: 29930-900
E-mail: procuradoria(0camarasaomateus.es.gov.br
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conforme art. 4º, Il da Lei 14.063/2020.
y ; “CÂMARA MUNICIPAL
SAO MATEUS-ES
Processo Eletrônico
(27) 3313-9080
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Processo: 398/2026 - Projeto de Lei nº 4/2026
Fase Atual: Analisar Proposição
Ação Realizada: Analisado
Próxima Fase: Incluir em Pauta
De: PRESIDENCIA DA CÂMARA
Para: SECRETARIA LEGISLATIVA
Sra. Secretária,
Encaminho o processo para inclusão e leitura na pauta da Sessão Ordinária do dia 09/03/2026 e, após
encaminhar para a
Comissão de Constituição, Justiça, Direitos Humanos, Cidadania e Redação.
São Mateus-ES, 5 de março de 2026.
WANDERLEI SEGANTINI
PRESIDENTE
Tramitado por: WANDERLEI SEGANTINI - PRESIDENTE
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