materia nº 12/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 012/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, para que interceda junto a Viação São Gabriel, a seguinte providência:
CUMPRIMENTO E EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2018, 
QUE DISPÕE SOBRE A “PARADA SEGURA” PARA MULHERES E IDOSOS NO 
TRANSPORTE COLETIVO URBANO DO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS.
JUSTIFICATIVA:
A Lei Municipal nº 1.687/2018 estabelece que, no período entre as 21:00 
até o último horário do transporte coletivo, mulheres e idosos possam solicitar o desembarque em 
local considerado mais seguro dentro do itinerário do ônibus, ainda que não seja exatamente em 
Ponto oficial.
A Legislação também determina que a empresa concessionária do transporte 
coletivo divulgue a Lei entre os motoristas e funcionários, garantindo o cumprimento da norma, 
bem como instale adesivos informativos visíveis dentro dos veículos, comunicando aos usuários 
sobre o direito à parada segura.
Contudo, têm chegado ao conhecimento desta Vereadora relatos de que a 
referida Lei não vem sendo devidamente aplicada, o que compromete a segurança das usuárias do 
transporte coletivo, especialmente no período noturno.
A implementação efetiva da Lei é uma medida simples, porém fundamental 
para a proteção de mulheres e idosos, contribuindo para reduzir situações de vulnerabilidade e 
insegurança no deslocamento urbano, sobretudo em trajetos com pouca iluminação ou baixa 
circulação de pessoas.
Diante disso, faz-se necessário que o Poder Público Municipal, em conjunto 
com a concessionária responsável pelo serviço, adote providências para garantir o cumprimento 
integral da Legislação vigente, assegurando que os motoristas sejam devidamente orientados e que 
a população tenha conhecimento desse direito.
Assim, o presente Requerimento busca garantir a efetivação de uma Lei já 
existente, voltada à proteção, segurança e dignidade dos usuários do transporte público municipal.
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Continua…
Continuação do Requerimento nº 012/2026
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 16 de março de 2026.
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora