materia nº 13/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 013/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
QUE SEJA ENCAMINHADO EXPEDIENTE AO PROCON MUNICIPAL DE SÃO 
MATEUS, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1. Que o PROCON informe se há fiscalização em andamento acerca do recente aumento no preço dos 
combustíveis no município de São Mateus; 
2. Que seja esclarecido se o aumento identificado - com elevação do valor da gasolina de 
aproximadamente R$ 6,79 para R$ 6,99 - possui justificativa legal baseada em reajustes oficiais ou 
custos repassados pelas distribuidoras; 
3. Que seja apurada a existência de possível prática de cartelização ou alinhamento de preços entre 
postos de combustíveis, considerando a elevação simultânea e padronizada dos valores no município; 
4. Que o PROCON informe quais medidas estão sendo adotadas para coibir eventuais práticas 
abusivas ou aumento arbitrário de preços; 
5. Que seja promovida ampla divulgação pública dos preços praticados pelos postos de combustíveis 
do município, garantindo transparência e permitindo que os consumidores possam comparar valores; 
6. Que o PROCON intensifique a fiscalização nos postos de combustíveis da cidade, com realização de 
vistorias regulares; 
7. Que, sendo constatadas irregularidades, sejam aplicadas as sanções cabíveis, com a devida 
responsabilização dos estabelecimentos.
 JUSTIFICATIVA:
 O presente Requerimento se justifica diante do recente aumento no preço da 
gasolina observado nos postos de combustíveis do Município de São Mateus, que passou de 
aproximadamente R$ 6,79 para R$ 6,99 em curto espaço de tempo, gerando preocupação 
generalizada na população. 
 A elevação simultânea dos preços em diversos estabelecimentos acende alerta 
quanto à possibilidade de práticas anticoncorrenciais, como eventual cartelização, o que, se 
confirmado, configura grave violação aos direitos dos consumidores e à livre concorrência. Além 
disso, o aumento impacta diretamente o custo de vida da população, atingindo trabalhadores, 
famílias e toda a economia local, especialmente em um contexto de vulnerabilidade social. 
 Dessa forma, torna-se imprescindível a atuação firme dos órgãos de defesa 
do consumidor, garantindo transparência na formação de preços, coibindo abusos e assegurando 
justiça nas relações de consumo.
Continua...
Continuação do Requerimento n°013/2026
 Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o cumprimento das solicitações constantes na presente proposição.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 23 de março de 2026
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora