materia nº 14/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 014/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
QUE SEJA DETERMINADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SÃO 
MATEUS, FORNECIMENTO DAS SEGUINTES INFORMAÇÕES:
1.Seja informado, de forma detalhada, a data de início e término do mandato dos atuais 
membros do Conselho Municipal de Cultura; 
2. Caso o mandato esteja expirado, que seja esclarecido, de forma fundamentada, o amparo 
legal que sustenta a continuidade do funcionamento do Conselho; 
3. A apresentação de cópia de eventual ato administrativo que tenha prorrogado o mandato 
dos Conselheiros, com a respectiva base legal;
4. Justificativa formal para a não realização do processo eleitoral no prazo estabelecido pela 
legislação municipal; 
5. A apresentação imediata de cronograma oficial para realização da eleição do Conselho 
Municipal de Cultura, assegurando ampla publicidade, transparência e participação dos 
segmentos culturais; 
6. A adoção urgente das medidas necessárias à regularização da composição do Conselho, em 
estrita observância à legislação vigente e aos princípios constitucionais da administração 
pública.
 JUSTIFICATIVA:
 O presente Requerimento visa assegurar o cumprimento da legislação 
municipal e dos princípios constitucionais que regem a administração pública, especialmente no 
que se refere à legalidade da composição dos órgãos colegiados.
 A manutenção de Conselheiros com mandato vencido representa grave vício 
de legalidade, comprometendo a legitimidade das decisões do Conselho Municipal de Cultura e 
fragilizando o controle social sobre as políticas públicas culturais. 
 Além disso, a irregularidade na constituição do Conselho afronta 
diretamente as diretrizes do Sistema Nacional de Cultura, que estabelece a participação social como 
elemento estruturante da política cultural, podendo trazer prejuízos institucionais e financeiros ao 
Município. 
 Dessa forma, a realização imediata do Processo Eleitoral não se trata de mera 
formalidade administrativa, mas de obrigação legal indispensável a validade dos atos do Conselho, 
à transparência da gestão pública e à efetiva participação da sociedade civil.
Continua...
Continuação do Requerimento n° 014/2026
 Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o cumprimento das solicitações constantes na presente proposição.
Termos em que,
Pede e espera deferimento
São Mateus (ES), 30 de março de 2026
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora