materia nº 212/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 212/2026
 O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, para que 
interceda junto ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto - SAAE a seguinte providência:
VIABILIZAÇÃO DE PROJETO DE SANEAMENTO BÁSICO, COM REDE DE ESGOTO 
E DRENAGEM PLUVIAL, NO BAIRRO NOVA ERA.
 
 JUSTIFICATIVA:
 A presente Indicação, além de ser um compromisso de outros mandatos, 
também é um compromisso com a Comunidade e com a saúde pública, que visa a melhoria da 
qualidade de vida e preservação do meio ambiente. 
 A ausência de infraestrutura adequada de esgotamento sanitário e drenagem 
tem causado sérios transtornos à população local, impactando diretamente na qualidade de vida dos 
moradores. Atualmente, muitos imóveis utilizam soluções precárias, como fossas rudimentares, que 
podem contaminar o solo e os lençóis freáticos, além de contribuir para a proliferação de doenças. 
Além disso, a falta de um sistema eficiente de drenagem pluvial agrava a situação durante períodos 
de chuva, provocando alagamentos frequentes, acúmulo de água nas vias públicas, danos a 
pavimentação e dificuldades de mobilidade urbana. Essa condição também favorece a incidência de 
vetores, como mosquitos transmissores de doenças, colocando em risco a saúde pública. 
 Importante destacar que o acesso ao saneamento básico é um direito 
fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, sendo dever do Poder Público promover 
ações que assegurem condições dignas de moradia e bem-estar à população. 
 Dessa forma, a implementação da rede de esgoto e drenagem pluvial no 
Bairro Nova Era representa um investimento essencial em saúde pública, preservação ambiental e 
desenvolvimento urbano, contribuindo para a valorização da região e proporcionando melhores 
condições de vida aos cidadãos.
 Portanto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação desta 
Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do pleito.
 
 Nestes Termos,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus, 06 de abril de 2026.
 
 VILMAR DO SEAC
 Vereador