materia nº 217/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 217/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REFORMA, AMPLIAÇÃO E REVITALIZAÇÃO DO ESTÁDIO MANOEL MOREIRA 
SOBRINHO, LOCALIZADO NO BAIRRO SERNAMBY.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação ao Poder Executivo Municipal tem por objetivo a 
realização da reforma, ampliação e revitalização do Estádio Manoel Moreira Sobrinho, localizado 
no Bairro Sernamby, no Município de São Mateus, visando proporcionar melhores condições de 
infraestrutura, segurança e conforto aos usuários.
A iniciativa busca incentivar a prática esportiva, promover o lazer e 
fortalecer o futebol local, valorizando tanto o esporte profissional quanto o amador, além de 
proporcionar mais qualidade de vida à população.
Ressalta-se que a adequação e modernização das Praças Esportivas estão 
em consonância com a Legislação vigente no país. O Estatuto de Defesa do Torcedor, instituído pela 
Lei nº 10.671/2003, tem como principal objetivo garantir a segurança, a transparência e a proteção 
dos direitos dos torcedores em eventos esportivos, estabelecendo normas fundamentais para o 
funcionamento adequado dos espaços destinados às competições.
Posteriormente, a Lei nº 12.299/2010 promoveu importantes atualizações 
no referido estatuto, criando mecanismos de prevenção e combate à violência em eventos 
esportivos, reforçando a necessidade de estruturas seguras e organizadas para receber o público.
Mais recentemente, a Lei Geral do Esporte, instituída pela Lei nº 
14.597/2023, consolidou, em um único diploma legal, diversas normas que regulamentam a prática 
esportiva no Brasil, estabelecendo diretrizes modernas para o desenvolvimento do Esporte, a gestão 
de instalações esportivas e a garantia de direitos de atletas e torcedores.
Dessa forma, a reforma, ampliação e revitalização do Estádio Manoel 
Moreira Sobrinho mostram-se essenciais para adequar o espaço às exigências legais, bem como para 
oferecer um ambiente seguro e adequado à realização de eventos esportivos de maior porte.
Além disso, o investimento em infraestrutura esportiva contribui 
significativamente para o desenvolvimento social, a inclusão de jovens, a revelação de talentos e o 
fortalecimento da economia local, por meio da realização de competições e eventos.
Continua…
Continuação da Indicação nº 217/2026
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 06 de abril de 2026.
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Vereador