materia nº 8/2017

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO MATEUS
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Exmº. Sr. EmBL/0L/45
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 008/2017
A Vercadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais,
REQUER QUE. após audição é aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exm”. Sr,
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
JUSTIFICATIVA:
A Câmara de Vereadores é órgão fiscalizador e tem à
obrigação de averiguar as despesas da Prefeitura. incluindo despesas com pessoal.
Diante do Decreto de Calamidade Pública Financeira (Decreto
Municipal nº 8,6232017) publicado retroagindo os efeitos para 02 de janciro de 2017,
onde o Prefeito afirma “que o limine máximo legal de 54% (art 23 da Lei de
Responsabilidade Fiscal) de despesa com pessoal já foi ulmrapansado dente o
primeiro quadrimestre de 2016 na gestão amerior, e que no último quadrimestre de
2016 a folha com pessoal chegou a atingir mais de 60%". solicitamos a folha de
pagamento detalhada de todos os servidores para as devidas averiguações nesta Cosa
de Leis.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), de 2017.
Vercadora
>A =
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FONE: (27) 3313-9080