materia nº 263/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 263/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 121/2025 ao 
Projeto de Lei nº 027/2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2026”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF.PMSM/SMPD Nº 065/2026, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
UNIDADE: 012010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR
DA EMENDA
0120012010.2781200353.055 APARELHAMENTO 
DAS INSTALAÇÕES 
FÍSICAS DA SECRE￾TARIA MUNICIPAL DE 
ESPORTE, LAZER E JU￾VENTUDE
Aporte financeiro destinado à Escolinha do Sport 
Club Internacional do SEAC para aquisição de 
ônibus, micro-ônibus e/ou outros meios de trans￾porte adequados, bem como despesas correla￾tas, visando garantir o deslocamento de atletas e 
participantes de atividades esportivas em treina￾mentos, competições e eventos esportivos diver￾sos.
R$ 210.000,00
TOTAL R$ 300.000,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0120 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, UNIDADE: 012010 
– SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES, LAZER E JUVENTUDE, DOTAÇÃO: 0120012010.2781200362.097
A Indicação acima se destina a promover e apoiar o esporte educacio￾nal, comunitário e lazer, por intermédio do apoio técnico e financeiro a eventos.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de abril de 2026.
VILMAR DO SEAC
Vereador