materia nº 264/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 264/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o 
que dispõe o inciso II, § 6º do artigo 55-A da Lei Orgânica do Município de São Mateus/ES, RE￾QUER QUE, após audição do Plenário, seja substituída a Emenda Impositiva nº 124/2025 ao 
Projeto de Lei nº 027/2025 que “Estima a Receita e Fixa a Despesa para o Exercício Financeiro de 
2026”, com Justificativa do Impedimento Técnico notificado ao Poder Legislativo por meio do 
OF.PMSM/SMPD Nº 065/2026, devendo esta Indicação ser encaminhada ao Exmo. Sr. Prefeito 
Municipal de São Mateus, para providências, conforme detalhamento a seguir:
ORGÃO: 0150 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
UNIDADE: 015010 – SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO
AÇÃO
CÓDIGO DENOMINAÇÃO CLASSIFICAÇÃO VALOR
DA EMENDA
0150015010.2369500472.115 PROMOÇÃO DE 
EVENTOS E FESTAS 
REGIONAIS
Aporte financeiro destinado a Federação das Associ￾ações de Moradores e Movimento Populares de São 
Mateus - FAMMOPOSAM, para promoção e organiza￾ção de eventos culturais e comunitários nos bairros e 
distritos do Município de São Mateus, incluindo cachê 
musical, estrutura de palco, banheiros químicos, ten￾das e demais itens correlatos necessários à sua reali￾zação, visando à integração social e ao fortaleci￾mento das atividades culturais locais.
R$ 88.280,00
TOTAL R$ 3.250.400,00
JUSTIFICATIVA:
Os recursos necessários para cumprimento da Indicação acima serão 
provenientes do ORGÃO: 0110 – SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, UNIDADE: 011010 – SECRETARIA MU￾NICIPAL DE CULTURA, DOTAÇÃO: 0110011010.1339200322.091
A Indicação acima se destina a promover e organizar eventos regionais, 
com a finalidade de divulgar e manter os costumes tradicionais do Município.
Portanto, defendemos a aprovação desta Indicação pelos demais Edis 
para que o Executivo Municipal encaminhe Projeto de Lei sobre o remanejamento da pro￾gramação, a fim de que seja votado por esta Casa de Leis, nos termos da Lei Orgânica Mu￾nicipal.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 22 de abril de 2026.
VILMAR DO SEAC
Vereador