materia nº 272/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 272/2026
 A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO.
 JUSTIFICATIVA:
 Muitos moradores do Bairro Santo Antônio vivem há décadas em imóveis 
que ainda não possuem regularização fundiária, o que dificulta o acesso a serviços públicos 
essenciais, como ligação de água e energia legalizada, além de impedir a obtenção da escritura 
definitiva do imóvel. 
 A regularização fundiária é um instrumento fundamental para garantir a 
segurança jurídica da posse, promover a justiça social, valorizar os imóveis e integrar esse Bairro 
ao pleno desenvolvimento urbano. 
 A regularização fundiária permite que o Município tenha um mapeamento 
mais preciso das áreas urbanas, facilitando o planejamento de obras, investimentos e ações sociais, 
além de valorizar os imóveis e atrair novas oportunidades econômicas para a região. Além disso, 
possibilita que o poder público invista com mais eficácia em infraestrutura, mobilidade, saneamento 
e urbanização, melhorando significativamente a qualidade de vida dos moradores.
 Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
 Nestes Termos,
 Pede e espera deferimento.
 São Mateus, 27 de abril de 2026.
 ISAMARA DA FARMÁCIA 
 Vereadora