materia nº 273/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 273/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS, 
LOCALIZADO NA AVENIDA ESPERA FELIZ, BAIRRO GURIRI – LADO NORTE.
JUSTIFICATIVA:
O Centro de Referência de Assistência Social - CRAS, localizado na 
Avenida Espera Feliz, Bairro Guriri – Lado Norte no Município de São Mateus/ES, constitui 
equipamento público essencial para a execução da Política Nacional de Assistência Social, sendo a 
principal porta de entrada da Proteção Social Básica no âmbito do Sistema Único de Assistência 
Social - SUAS.
Nesse contexto, o CRAS exerce função estratégica na prevenção de 
situações de risco social, no fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, e na garantia de 
acesso a direitos socioassistenciais, atendendo famílias em situação de vulnerabilidade social e 
econômica. 
Entretanto, as atuais condições estruturais físicas do equipamento 
comprometem a qualidade dos serviços ofertados, dificultando a efetiva implementação das ações 
previstas na Política Pública de Assistência Social, bem como prejudicando o adequado 
desenvolvimento das atividades realizadas pela equipe técnica. 
Importa destacar que o Balneário de Guriri é uma das principais regiões 
turísticas do Município de São Mateus, com população fixa estimada entre 20 e 30 mil habitantes, 
a qual se amplia significativamente durante os períodos de alta temporada, feriados e eventos. Esse 
aumento populacional sazonal intensifica as demandas sociais e amplia a necessidade de atuação do 
CRAS, especialmente no atendimento a famílias em situação de vulnerabilidade.
Dessa forma, a precariedade da estrutura física do equipamento acaba por 
limitar a efetividade da política pública do SUAS, comprometendo princípios fundamentais como 
a universalidade do acesso, a dignidade do atendimento e a qualidade dos serviços 
socioassistenciais. Assim, a reforma do CRAS de Guriri é medida necessária e urgente, visando:
• Assegurar a adequada execução da Política de Assistência Social;
• Garantir melhores condições de trabalho aos profissionais;
• Oferecer atendimento digno, humanizado e eficiente à população;
• Ampliar a capacidade de atendimento diante da demanda crescente;
Continua...
Continuação da Indicação nº 273/2026
• Promover acessibilidade e segurança aos usuários.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 27 de abril de 2026.
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora