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materia nº 12/2026

Tipo Projeto de Lei (Executivo)
Número / Ano 12 / 2026
Date 2026-05-04
EmentaINSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL – REFIS NO ÂMBITO DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE DE SÃO MATEUS-ES
native_id11547

Autoria

Tramitação (latest 11)

DateStatusTurnoTexto
2026-05-05 Aguardando sanção governamental — Para sanção.
2026-05-04 Proposição aprovada — Para comunicar ao Chefe do Poder Executivo.
2026-05-04 Incluído em Pauta — Proposição aprovada, em Turno Único, por unanimidade, na Sessão Ordinária do dia 04/05/2026.
2026-05-04 Aguardando a inclusão na ordem do dia — Para incluir em Pauta.
2026-05-04 Aguardando emissão de Parecer — Proposição encaminhada às Comissões de Justiça e de Finanças.
2026-05-04 Proposição encaminhada para leitura — Proposição lida na Sessão Ordinária do dia 04/05/2026.
2026-05-04 Proposição encaminhada para leitura — Para leitura em Sessão Ordinária.
2026-05-04 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.
2026-05-04 Aguardando emissão de Parecer — Para Parecer.
2026-05-04 Aguardando Manifestação — Para Certificação.
2026-05-04 Aguardando análise da Presidência — Para conhecimento e análise.

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