materia nº 306/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 306/2026
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER QUE, 
após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal, a 
seguinte providência:
REGULAMENTAÇÃO DO USO DE PATINETES ELÉTRICAS, SCOOTERS E 
BICICLETAS ELÉTRICAS COM POTÊNCIA ACIMA DE 500W, NO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS/ES.
JUSTIFICATIVA:
A presente Indicação tem como objetivo promover maior segurança no 
trânsito e proteger a integridade física dos usuários de patinetes elétricos, scooters e bicicletas 
elétricas no Município de São Mateus/ES, diante do crescente uso desses meios de mobilidade 
urbana.
A regulamentação proposta encontra respaldo na Legislação Federal, 
especialmente na Resolução nº 996/2023 do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que 
estabelece diretrizes para circulação de equipamentos de mobilidade individual autopropelidos, 
bicicletas elétricas e ciclomotores em vias públicas, definindo critérios como potência, velocidade 
e requisitos de circulação. 
De acordo com a referida norma, veículos com maior potência e 
características diferenciadas podem ser enquadrados como ciclomotores, estando sujeitos a 
exigências mais rigorosas, como habilitação, registro e uso de equipamentos de segurança. 
Importante destacar que, embora a Legislação Federal estabeleça 
parâmetros gerais, os Municípios possuem competência para regulamentar o uso desses 
equipamentos em âmbito local, podendo impor regras mais restritivas visando à segurança viária e 
à organização do trânsito, conforme previsto no Código de Trânsito Brasileiro.
Atualmente, não há obrigatoriedade nacional do uso de capacete para todos 
os equipamentos de mobilidade individual, o que evidencia uma lacuna normativa diante do 
aumento de acidentes envolvendo esses veículos. Inclusive, já tramitam no Congresso Nacional 
propostas legislativas que tornam obrigatório o uso de capacete para bicicletas elétricas, reforçando 
a necessidade de medidas mais rígidas de proteção.
Nesse contexto, a presente Indicação visa antecipar uma medida preventiva 
e necessária, estabelecendo a obrigatoriedade do uso de capacete e demais equipamentos de 
segurança, especialmente para veículos com potência superior a 500W, que apresentam maior risco 
em caso de acidentes. 
Continua...
Continuação da Indicação nº 306/2026
Dessa forma, a regulamentação municipal se mostra essencial para reduzir 
acidentes, preservar vidas, organizar o trânsito local e garantir maior segurança tanto para os 
condutores quanto para pedestres, contribuindo para uma mobilidade urbana mais segura, 
responsável e eficiente em São Mateus/ES.
Diante do exposto, contamos com o apoio dos Nobres Edis para a aprovação 
desta Indicação, bem como providências pelo Chefe do Poder Executivo para o atendimento do 
pleito.
Nestes Termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus, 04 de maio de 2026.
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 Vereador