materia nº 18/2026

Exmo. Sr.
WANDERLEI SEGANTINI
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 018/2026
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito Municipal de São 
Mateus, a seguinte providência:
IDENTIFICAÇÃO DAS ÁREAS PÚBLICAS, POR MEIO DE PLACAS INFORMATIVAS, 
BEM COMO A REALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA, MANUTENÇÃO E 
CONSERVAÇÃO DESSAS ÁREAS, NO BALNEÁRIO DE GURIRI.
JUSTIFICATIVA:
A solicitação fundamenta-se na Lei Complementar nº 159/2024 (Código de 
Posturas do Município), que estabelece como dever do Poder Público zelar pela higiene urbana e 
pela conservação dos logradouros públicos. Nos termos do art. 4º, compete à Municipalidade 
garantir a higiene pública em todo o território municipal, enquanto o art. 12 atribui ao Município a 
responsabilidade pela limpeza das vias e áreas públicas.
A presente demanda decorre de constantes solicitações dos moradores e 
frequentadores do Balneário de Guriri, que relatam a urgência de melhorias na limpeza, 
manutenção, conservação e organização das áreas públicas, especialmente diante do intenso fluxo 
de pessoas.
Ressalta-se ainda que a identificação dos espaços públicos por meio de 
placas informativas contribui significativamente para a ordenação, preservação do patrimônio 
público e conscientização da população, auxiliando na prevenção do descarte irregular de resíduos 
e fortalecendo as ações de fiscalização e conservação ambiental.
Dessa forma, a presente proposição visa assegurar o cumprimento da 
legislação vigente, promovendo melhores condições de higiene, conservação e utilização dos 
espaços públicos, além de contribuir para a proteção ambiental, valorização urbana e promoção do 
interesse coletivo, em consonância com os princípios que regem a Administração Pública.
Pelo exposto, requer-se a aprovação deste Requerimento pelos demais Edis 
e o encaminhamento ao Executivo Municipal para o cumprimento das informações solicitadas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 11 de maio de 2026.
PROFESSORA VALDIRENE BERNADINO
Vereadora