materia nº 55/2017

PROJETO DE LEI Nº 055/2017
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO DIA MUNICIPAL DA 
CONSCIÊNCIA NEGRA NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Jaciara Teixeira no uso de suas prerrogativas legais, 
consubstanciado no que dispõe o inciso I do artigo 122, do 
Regimento Interno, FAZ SABER que a Câmara aprovou e o 
Prefeito sanciona a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º. Fica Instituído o Dia Municipal da Consciência Negra no 
Município de São Mateus-ES, a ser comemorado anualmente no dia 20 de 
novembro.
Parágrafo Único: A data será incluída no calendário oficial de 
eventos do Município de São Mateus.
Art.2º. O dia da Consciência Negra será comemorado nas 
unidades da rede municipal de ensino com atividades destinadas a resgatar a 
importância social, histórica e cultural do negro na formação do Brasil e debater 
sobre o preconceito e discriminação.
Art.3º. A administração pública municipal promoverá atividades 
que constem do programa de comemorações ao Dia Municipal da 
Consciência Negra. 
Art. 4º. A Câmara Municipal de São Mateus promoverá 
atividades em comemoração ao Dia da Consciência Negra.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
revogam-se todas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, vinte (20) dias do mês de novembro (11) do ano 
de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
Em 10 de novembro de 2011, foi criado no Brasil o Dia da 
Nacional de Zumbi e da Consciência Negra através da Lei nº 12.519. Antes 
disso a Lei 10.639 de 09 de janeiro de 2003 tornou obrigatório e estudo da 
História e Cultura Afro-brasileira, já citando o dia 20 de novembro como o dia 
da Consciência Negra.
O dia 20 de novembro faz referencia ao dia da morte de 
Zumbi dos Palmares, uns dos maiores liderem negros do Brasil, que no século 
XXVII lutou para libertação do seu povo e contra o sistema escravista 
brasileiro.
Ao longo de sua historia colonial, São Mateus, recebeu 
milhares de pessoas que vieram em situação de escravidão, e que também 
lutaram pelo seu povo e contribuíram para a história desse município, assim 
como para a história do país. Entendendo que a atual luta é por igualdade 
social, inclusão, reconhecimento da historia e cultura do povo negro, e 
contra a discriminação e racismo, nada mais conveniente que discutir-se 
sobre o assunto.
Assim, a proposta de criação da Dia Municipal da 
Consciência Negra em São Mateus é para fomentar debate sobre o tema 
na sociedade mateense, nos variados espaços que ainda não fazem e 
validar aqueles que já o promovem.
Além disso, a instituição do Dia Municipal da Consciência 
Negra em São Mateus levaria em definitivo, a discussão e reflexão da 
temática para o calendário escolar, nas diversas unidades educacionais, 
fazendo com que todas as pessoas sejam provocadas a refletir sobre o 
assunto e também a se empenhar por uma sociedade mais livre e igualitária.
Sala das Sessões, vinte (20) dias do mês de novembro (11) do 
ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora