materia nº 8/2017

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 008/2017
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
LEVANTAMENTO DE TODAS ÁREAS PÚBLICAS EXISTENTES NO 
MUNICÍPIO E APÓS, ELABORAR PROJETO DE LEI PARA BENEFICIAR 
OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAL QUE NÃO POSSUAM CASA
PRÓPRIA, ATRAVÉS DA VENDA DESTAS ÁREAS PARA OS MESMOS 
CONSTRUÍREM SUAS MORADIAS.
JUSTIFICATIVA:
Tendo em vista que o município possui um grande número de 
áreas públicas que ao longo do tempo têm sido invadidas e construídas por parte da 
população, causando assim prejuízos e transtornos para a municipalidade, sugiro que o 
município faça esse levantamento e elabore Projeto a fim de dar oportunidade aos 
funcionários públicos municipal para adquirirem lotes de terra financiados pela 
municipalidade ao longo de 20 (vinte) ou 30 (trinta) anos a fim de que os mesmos possam 
construir suas moradias. Vale ainda ressaltar que tal Projeto deverá observar que somente 
funcionários efetivos que não possuam moradias próprias terão acesso a tal benefício. 
Devendo-se observar, ainda, que é preciso preservar algumas áreas em certas localidades 
que ainda precisam ser construídos aparelhamentos públicos para atendimento das 
Comunidades. Sugiro, também, que as demais áreas, após contemplar os funcionários 
públicos, possam verificar a possibilidade e legalidade de se leiloar as remanescentes para 
gerar recursos em prol da municipalidade. Entendendo que dessa forma o município fará 
melhor proveito de suas áreas públicas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 16 de janeiro de 2017.
FRANCISCO AMARO DE A. OLIVEIRA JACIARA TEIXEIRA DO NASCIMENTO
Vereador Vereadora