materia nº 136/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 136/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Presidente da Câmara Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
VIABILIZE A REALIZAÇÃO DOS EXAMES MÉDICOS PERIÓDICOS DOS 
SERVIDORES DESTA CASA LEGISLATIVA, DE ACORDO COM A LEI Nº 
865/2010.
JUSTIFICATIVA:
A saúde física e mental dos servidores públicos e 
trabalhadores terceirizados que atendem a população deste município contribuem 
diretamente no atendimento adequado ao cidadão. Além disso, a prevenção reduz os 
afastamentos por doença e possibilita o devido tratamento.
A Lei nº 865/2010 estabelece que o Legislativo realize 
exames médicos periódicos dos servidores públicos, e a Lei Orçamentária para o 
exercício financeiro de 2018 contemplou rubrica para esse procedimento, assim como 
determina a lei.
Portanto, solicitamos que Presidente desta Casa de Leis 
inicie os procedimentos para cumprimento da Lei nº 865/2010.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 19 de março de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora