materia nº 15/2017

PROJETO DE LEI Nº 015/2017
PODER LEGISLATIVO
“OBRIGA A TRANSMISSÃO AO VIVO, POR MEIO DA 
INTERNET NO PORTAL DE TRANSPARÊNCIA, DO ÁUDIO E 
VÍDEO DAS LICITAÇÕES PÚBLICAS”.
O Vereador Jozail do Bombeiro no uso de suas 
prerrogativas legais, consubstanciado no que dispões o 
artigo 122, §1º, inciso I, do Regimento Interno, FAZ SABER
que a Câmara aprovou e o Prefeito sanciona a seguinte 
Lei:
LEI
Art. 1º. Esta Lei obriga a transmissão ao vivo, por meio da 
internet, no Portal da Transparência, do áudio e vídeo das licitações públicas no 
Município de São Mateus. 
Art. 2º. Fica obrigado o Poder Executivo e Legislativo, bem 
como a Autarquia SAAE, a transmitir ao vivo na internet, no Portal de 
Transparência, o áudio e vídeo dos processos licitatórios. 
Parágrafo único. Excluem-se da determinação 
estabelecida no caput os processos licitatórios realizados por meio de pregões 
eletrônicos na internet.
Art. 3º. O descumprimento desta Lei por parte dos Chefes 
do Poder Executivo, Poder Legislativo e do Diretor do SAAE, ensejará uma multa 
pessoal ao gestor no valor de cem (100) UFSM – Unidade Fiscal de São Mateus –
por cada licitação não transmitida. 
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor cento e oitenta dias 
contados da data de sua publicação. 
Sala das Sessões, vinte e cinco (25) dias do mês de abril
(04) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador
MENSAGEM JUSTIFICATIVA DO PROJETO DE LEI Nº 015/2017
Senhores Vereadores,
Com o fito de buscar a máxima transparência, isonomia e eficácia dos processos 
licitatórios que envolvem o uso de dinheiro público, sendo cediço que nos termos 
do art. 3º da Lei Federal 8.666/93, um dos princípios que deve nortear o processo 
licitatório é exatamente o da publicidade, trago à baila o auspicioso Projeto de 
Lei que visa obrigar aos Poderes Públicos de nosso Município a transmitir via 
internet, no Portal de Transparência as indigitadas licitações. 
Induvidosamente a transmissão ao vivo das licitações será de suma importância 
para que todos os nossos munícipes possam acompanhar em tempo real todas as 
normas utilizadas nas contratações e compras realizadas e também possa realizar 
a respectiva fiscalização, desiderato principal deste relevante Projeto de Lei. 
Frise-se, ademais, e por oportuno, que um dos processos estatais que ainda 
demanda um aperfeiçoamento dos seus níveis de transparência é o de licitações 
públicas, certames nos quais ainda pairam muitas suspeitas exatamente pela 
falta de um instrumento normativo que amplie o acesso da sociedade aos seus 
documentos, o que permitiria uma maior fiscalização social. 
Diga-se de passagem, que essa simples medida terá um custo praticamente nulo 
para as entidades licitantes, pois basta dispor de uma câmera acoplada a um 
computador conectado à internet para que se atenda a essa nova disposição 
legal, que induvidosamente trará uma enorme ampliação da transparência nas 
licitações públicas. 
Diante do exposto, estamos certos de contar com o apoio de nossos ilustres pares 
para a aprovação do congruente e curial projeto de lei, buscando cada vez 
mais dar transparência a sociedade como se despende os recursos públicos. 
Sala das Sessões, vinte e cinco (25) dias do mês de abril 
(04) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JOZAIL DO BOMBEIRO
Vereador