materia nº 201/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Indicação nº 201/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, 
REQUER QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Exmº Sr. 
Prefeito Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
CRIAÇÃO DO CARGO DE GUARDA-VIDAS, NO PLANO DE CARGOS E 
SALÁRIOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS (LEI Nº 073/2013), E 
CONSEQUENTE CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO.
JUSTIFICATIVA:
São Mateus é um município de praias que são freqüentadas 
durante todo o ano e anualmente é realizado o processo seletivo para contratação, em 
designação, de guarda-vidas que atuam nas praias somente durante o período de verão, e 
em alguns momentos ocorre a prorrogação do contrato para atuação durante o ano.
A Constituição Federal estabelece que a contratação por tempo 
determinado somente deve ocorrer em casos de “necessidade temporária de excepcional 
interesse público”. Ora, a necessidade de guarda-vidas em municípios com longa 
extensão de praia altamente frequentada não é temporária, muito pelo contrário, é uma 
função contínua em todos os dias do ano.
Portanto, solicitamos que a criação do cargo de guarda-vidas na 
Lei nº 073/02013 – Plano de Cargos e Carreira do Quadro Técnico Administrativo, e 
realize concurso público para provimento do cargo.
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 09 de abril de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora