PROJETO DE LEI Nº 016/2017.
PODER LEGISLATIVO
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA DE
ADOÇÃO DE PRAÇAS, ÁREAS PÚBLICAS DE ESPORTE,
CULTURA E DE LAZER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Vereadora Jaciara Teixeira, no uso de suas prerrogativas, tendo
em vista o que dispõe o Art. 25, inciso XXI, da Lei nº 001/90 de 05 de abril de 1990 – Lei
Orgânica do Município de São Mateus, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e o
Prefeito sanciona a seguinte
LEI:
DO PROGRAMA E SEUS OBJETIVOS
Art. 1º. Fica instituído o programa de adoção de praças, áreas públicas
de esporte, cultura e de lazer, no âmbito do Município de São Mateus que terá, entre outros os
seguintes objetivos:
I – promover a participação da sociedade civil organizada e das
pessoas jurídicas na urbanização, nos cuidados e na manutenção das praças públicas, áreas
verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer do Município de São
Mateus – ES, em conjunto com o Poder Público Municipal;
II – levar a população circunvizinha às praças públicas, áreas verdes e
próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer a compartilhar com o Poder Público
Municipal a responsabilidade por tais equipamentos;
III – incentivar o uso e a conservação das praças públicas, áreas
verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer pela população da região de
abrangência;
IV – propiciar que grupos organizados da população elaborem
projetos de utilização das praças públicas, áreas verdes e próprios municipais de esporte,
educação, cultura e de lazer, que atinjam as diversas faixas de idade e de necessidades especiais
da população;
V – possibilitar um uso mais intensivo das praças públicas, áreas
verdes e próprios municipais de esporte, educação, cultura e de lazer, por associações esportivas,
de lazer e culturais, da área de abrangência daqueles equipamentos públicos.
§1º. Para fins da presente Lei, entende-se por adoção, nos termos do
previsto no “caput” deste artigo, o ato através do qual a entidade ou empresa do setor privado,
mediante a celebração de Termo de Convênio de Adoção com o Município, assume, às suas
expensas e sob sua responsabilidade, os encargos necessários às obras e serviços inerentes à
conservação da área ou bem público adotado.
§2º.Para os fins do previsto neste artigo, são considerados áreas e bens
públicos de adoção as praças, jardins, parques, áreas verdes de uso público, inclusive as
rotatórias e canteiros divisores integrados ao sistema viário do Município, os bens destinados à
prática esportiva, de lazer, educacional e de cultura pela comunidade, os abrigos para pontos de
ônibus, os centros comunitários, bem como quaisquer outros logradouros públicos ou próprios
municipais de uso comum da população.
DOS RESPONSÁVEIS E SUAS COMPETÊNCIAS
Art. 2º. Poderão participar do presente programa quaisquer Entidades
da Sociedade Civil, Associações de Moradores, ONG´s, Sindicatos, sociedades amigos de bairro
e pessoas Jurídicas legalmente constituídas.
Parágrafo único – Ficam excluídas da participação, pessoas jurídicas
relacionadas a cigarros, bebidas alcoólicas e empresas poluidoras, bem como outras que possam
ser consideradas impróprias aos objetivos propostos nesta Lei.
Art. 3º.A adoção poderá ser feita por intermédio de uma ou mais
entidades ou empresas, em consórcio especialmente formalizado para esse fim sendo que a
responsabilidade poderá ser solidária ou específica para cada ação empreendida.
Art. 4º. Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do setor
competente:
I – a elaboração dos projetos de urbanização e construção das praças,
áreas públicas de esportes, cultura e de lazer que venham a ser adotadas;
II – a aprovação dos projetos de urbanização e construção das praças,
áreas públicas de esportes, cultura e de lazer que sejam elaborados fora dos Departamentos do
Executivo Municipal, em função do convênio celebrado;
III – a fiscalização das obras e do cumprimento do convênio
celebrado.
Art. 5º. Caberá à entidade ou pessoa jurídica adotante:
I – a responsabilidade pela execução dos projetos elaborados pelo
Poder Executivo Municipal para a área adotada;
II – a preservação e manutenção da área adotada, conforme
estabelecido no convênio celebrado;
DOS BENEFÍCIOS DA ADOÇÃO
Art. 6º. A entidade ou pessoa jurídica adotante ficará autorizada, após
a assinatura do Termo de Convênio de Adoção, a afixar placas ou material de publicidade para
sua divulgação institucional, realçando a colaboração prestada alusiva ao processo de adoção,
bem como ao objetivo da adoção, de acordo com as normas específicas que forem estabelecidas
em ato próprio.
§1º. Os materiais de publicidade, após o término do Convênio de
Adoção, serão doados ao Município e incorporados ao patrimônio público.
§2º - A entidade adotante ficará isenta do pagamento da taxa de
licença para publicidade determinada no Código Tributário Municipal em função do convênio
estabelecido com o Executivo Municipal.
Art. 7º.Em se tratando de sociedade civil sem fins lucrativos, a
Entidade adotante poderá utilizar a área adotada para fins de publicidade, no intuito de arrecadar
fundos especificamente para consecução dos objetivos estabelecidos no Termo de Convênio de
Adoção.
Art. 8º. O convênio de adoção em momento algum deverá conceder
qualquer direito de uso ou exploração comercial da área pública pela entidade adotante a não ser
o que está previsto nesta Lei.
§1º. Qualquer outra utilização da área adotada, seja pelo próprio
adotante ou outra entidade ou munícipe, seguirá o previsto na Lei 948/2010 – Código de
Posturas Municipal, principalmente no § 3º do artigo 32.
§2º. A adoção de praças, áreas públicas de esporte, cultura e de lazer
não pode alterar a natureza de uso e de gozo do respectivo bem público pela população.
Art. 9º. A adoção de praças, áreas públicas de esporte, cultura e de
lazer opera-se sem prejuízo da administração das mesmas pelo Poder Executivo.
Art. 10. O Município se resguarda nos direitos de instalar
equipamentos, lixeiras, bem como outros itens de interesse do Município, nas áreas adotadas.
DO PROCESSO DE ADOÇÃO
Art. 11. O processo de adoção a que se refere essa Lei seguirá os
seguintes trâmites:
I - a entidade ou pessoa jurídica interessada deverá protocolar no
protocolo da prefeitura a Proposta de Adesão, acompanhada pelo projeto de urbanização e
manutenção da área adotada;
II – a proposta será avaliada e aprovada pelo órgão competente;
III – após aprovação da proposta será assinado o Termo de Convênio
de Adoção que deverá constar necessariamente as competências das partes, o prazo do Convênio,
o cronograma de execução de obras e manutenção necessárias.
Art. 12. O Município deverá regulamentar esta Lei no prazo de 180
(cento e oitenta) dias a contar da data de publicação, através de um Decreto que contenha:
I – as praças, áreas públicas de esporte, cultura e de lazer do
município de São Mateus que estarão disponíveis para adoção;
II – o formato das peças de publicidade permitidas e a designação de
locais para veiculação;
III – o órgão responsável pela elaboração ou aprovação dos projetos
de urbanização e acompanhamento do convênio;
IV – o formulário próprio de Proposta de Adesão.
Art. 13. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 09
(nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora
JUSTIFICATIVA
É com grande satisfação que encaminho a esse Plenário o presente
Projeto de Lei de nº 016/2017, para apreciação dos Senhores Vereadores.
O Programa de adoção de praças, áreas públicas de esporte, cultura e
de lazer tem o objetivo de melhorar os espaços urbanos envolvendo a sociedade nas definições e
buscar a participação e o comprometimento da sociedade na manutenção dos espaços públicos
para melhor utilização pela população.
O Programade adoção de praças já existe em diversos outros
municípios com Aracajú (SE), Diadema (SP), Rio de Janeiro (RJ), Fortaleza (CE), Porto Alegre
(RS) epermite que qualquer entidade civil assuma a urbanização e manutenção de praças, áreas
públicas de esporte, cultura e de lazer do município e em contrapartida utilize os espaços para
publicidade.
A adoção é um programa simples, que permite a qualquer entidade
civil organizada ou empresas privadas assumir a responsabilidade de urbanizar e manter áreas
públicas do município. As parcerias auxiliam na concretização do senso de responsabilidade
ambiental, a partir do compromisso com a manutenção do espaço.
Qualquer empresa (indústria, comércio, prestador de serviços), escola,
associação de bairro ou ONG pode adotar uma praça, área pública de esporte, cultura e de lazer
da cidade.
O resultado final que se pretende com o presente projeto de lei é que a
adoção de praças, áreas públicas de esporte, cultura e de lazer por uma ou mais entidadescivis ou
pessoas jurídicas irá trazerbenefícios, tais como a preservação do espaço público contra o
vandalismo, além de potencializar o investimento da Prefeitura de São Mateus em outras áreas.
Sala das Sessões da Câmara Municipal de São Mateus-ES, aos 09
(nove) dias do mês de maio (05) do ano de dois mil e dezessete (2017).
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora