materia nº 8/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 008/2018
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais e 
embasado no Parágrafo Único do Art. 70 da Constituição Federal e o Inciso I do Art. 76,
do Regimento Interno desta Casa de Leis, REQUER QUE, após audição e aprovação do 
Plenário, seja encaminhado à Associação dos Bartendes, Artesãos e Vendedores 
Ambulantes do município de São Mateus – ABAVAM, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS PRESTAÇÃO DE CONTAS DAS RECEITAS E 
DESPESAS REALIZADAS COM A FESTA DA CIDADE, OCORRIDA DE 20 A 
24 DE SETEMBRO DE 2017, BEM COMO DO VERÃO GURIRI 2017/2018, 
REVEILLON E CARNAVAL, CONTENDO RELATÓRIO DAS ATIVIDADES 
DESENVOLVIDAS, CONFORME ITENS ABAIXO DISCRIMINADOS:
1) Cópia da solicitação para uso da área de festa ;
2) Cópia do Projeto apresentado ao município para a realização da festa;
3) Cópia da autorização fornecida pelo município;
4) Cópia dos extratos bancários da conta especifica movimentada;
5) Cópias das notas fiscais ou cupons fiscais acompanhados dos respectivos recibos 
correspondentes às despesas realizadas;
6) Cópias das notas fiscais avulsas ou dos recibos de prestação de serviços;
7) Informar detalhadamente os valores das DESPESAS com os seguintes itens;
8) Sistema de Segurança;
9) Divulgação/publicidade (rádios, jornais, televisão e material gráfico);
10) Contratação de Shows Artísticos locais e nacionais;
11) Infraestrutura;
12) Folha de Pagamento e recibos de salários se houve relação trabalhista;
13) Comprovante de Recolhimento dos tributos: INSS, ISS, IRRF e FGTS se for o caso;
14) Informar detalhamento as RECEITAS oriundas dos patrocínios, locação dos 
espaços, taxas cobradas dos vendedores, locação de camarote, parque de diversões e 
outros;
15) Informar qual o aporte da Prefeitura Municipal de São Mateus/ES.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 008/2018.
JUSTIFICATIVA:
Em face do Requerimento nº 137/2017, aprovado por 
unanimidade dos Vereadores presentes da Sessão Ordinária do dia 03/10/2017 e, diante 
da resposta emitida pelo Secretário Municipal de Gabinete, Sr. Vitor Vicente Guanandy, 
por meio do OF/PMSM/SMGAB Nº677/2017, protocolizado nesta Casa de Leis sob nº 
001646/2017, utilizamos do presente instrumento legal para REQUERER as informações 
acima descritas para dirimir dúvidas relacionadas à realização dos referidos eventos.
Portanto, como legítimos representantes do povo mateense nesta 
Casa de Leis, e cumprindo uma das atribuições do Vereador que é a fiscalização dos atos do 
Poder Executivo, defendemos a aprovação deste requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 20 de fevereiro de 2018.
CARLOS ALBERTO
Vereador