materia nº 14/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 014/2018
Os Vereadores infrafirmados, no uso de suas atribuições legais, 
REQUEREM QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado ao Prefeito 
Municipal de São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS LISTAGEM DE TODOS OS TÁXIS EM 
CIRCULAÇÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MATEUS, CONFORME ITENS 
ABAIXO DISCRIMINADOS:
1) Quantas placas estão autorizadas atualmente e qual o limite de permissão para o 
nosso município;
2) Quais os critérios para permissão;
3) Quem é o responsável pelas autorizações e liberações das permissões ;
4) Informar se as permissões tem caráter gratuito ou remuneratório;
5) Informar se existe fiscalização para verificar se a utilização das placas está em 
conformidade com a legislação em vigor ou se há indícios de ilegalidade na 
permissão em razão da isenção do IPVA e do desconto de 40% para veículos 0km;
6) Encaminhar cópia da legislação que trata da permissão ou instrumento legal de 
âmbito municipal;
7) Localização dos pontos com nome dos titulares e o número dos respectivos alvarás e 
placas dos veículos;
8) Ato de constituição originário das permissões;
9) Informar se os veículos possuem taxímetro.
JUSTIFICATIVA:
O propósito da nossa solicitação é tomar conhecimento do 
assunto, principalmente por se tratar de um serviço de interesse público e de grande 
importância no município.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 014/2018.
Portanto, imbuídos do dever de fiscalizar os atos do Poder 
Executivo Municipal e de defender os interesses dos munícipes, defendemos a aprovação 
deste requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 05 de março de 2018.
CARLOS ALBERTO
Vereador
AJALIRIO CALDEIRA JACIARA TEIXEIRA
Vereador Vereadora