materia nº 19/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 019/2018
O Vereador infrafirmado, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, encaminhado ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal de 
São Mateus, a seguinte providência:
ENVIE A ESTA CASA DE LEIS CÓPIA DE TODO O PROCESSO LICITATÓRIO QUE 
ORIGINOU A CONTRATAÇÃO DA EMPRESA MULTIFACE, RESPONSÁVEL PELA 
MANUTENÇÃO E PRESERVAÇÃO DE ÁREAS VERDES NO MUNICÍPIO DE SÃO 
MATEUS, CONTENDO INDISPENSAVELMENTE OS ITENS ABAIXO ELENCADOS:
1) Cópia na íntegra do Edital;
2) Cópia do Ato de designação da comissão;
3) Cópia da Ata de todas as etapas do processo até a sua conclusão;
4) Cópia das cotações iniciais de todas as empresas participantes do certame;
5) Atestado de capacidade técnica;
6) Cópia do registro do atestado de capacidade técnica no órgão competente;
7) Cópia das Anotações de Responsabilidade Técnica (ART);
8) Cópia da Certidão de Acervo Técnico (CAT);
9) Certidão Negativa de Falência;
10) Prova de Regularidade relativa à Seguridade Social e ao Fundo de Garantia por Tempo de 
Serviço (FGTS);
11) Prova de Regularidade para com a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou 
sede do licitante;
12) Certidão de Regularidade Trabalhista;
13) Cópia do Contrato, bem como o nome do fiscal e o seu respectivo gestor;
14) E demais documentos relativos à licitação.
JUSTIFICATIVA:
Como vem sendo amplamente noticiado nos meios de comunicação de 
um modo geral, nos últimos anos, verificou-se um número expressivo de fraudes em processos 
de licitações públicas em todo o País, comprometendo o conceito da sociedade no que diz 
respeito aos atos praticados pela Administração Pública.
Continua...
Continuação do Requerimento nº 019/2018.
Tendo em vista, que tais informações não estão disponíveis para o 
acesso do cidadão e considerando que nos dias atuais a transparência é um instrumento social, 
onde todos nós cidadãos devemos acompanhar atentamente a aplicação dos recursos públicos, 
pelos nossos administradores. Que a nosso ver tudo isso deveria ser mais claro e transparente 
para toda sociedade.
Portanto, imbuídos do dever de fiscalizar os atos do Poder Executivo 
Municipal e de defender os interesses dos munícipes, é que propomos e defendemos a aprovação 
deste requerimento.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de março de 2018.
CARLOS ALBERTO
Vereador