materia nº 20/2018

Exmº. Sr.
CARLOS ALBERTO GOMES ALVES
Presidente da C.M.S.M.
Nesta
Requerimento nº 020/2018
A Vereadora infrafirmada, no uso de suas atribuições legais, REQUER 
QUE, após audição e aprovação do Plenário, seja encaminhado à Presidente da Câmara Municipal
de São Mateus, a seguinte providência:
REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA, EM LOCAL, DATA E HORÁRIO A SEREM 
DEFINIDOS POSTERIORMENTE, PARA DISCUSSÃO, COM TODOS OS SEGMENTOS 
DA SOCIEDADE MATEENSE, DO SEGUINTE TEMA: “PROJETO DE LEI QUE 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O GOVERNO 
DO ESTADO PARA RESOLUÇÃO DAS QUESTÕES DA ÁGUA NO MUNICÍPIO DE 
SÃO MATEUS”.
JUSTIFICATIVA.
Diante do Projeto de Lei encaminhado pela Prefeitura de São Mateus à 
esta Casa, faz-se necessário a realização de Audiência Pública para debater com a sociedade a 
proposta de convênio, assim como determina a Lei 11.445/2007 que Estabelece diretrizes 
nacionais para o saneamento básico em seu artigo 11, inciso IV:
Art. 11. São condições de validade dos contratos que tenham por 
objeto a prestação de serviços públicos de saneamento básico:
(...)
IV - a realização prévia de audiência e de consulta públicas sobre 
o edital de licitação, no caso de concessão, e sobre a minuta do 
contrato.
Portanto, está sob a responsabilidade desta Casa de Leis promover 
amplo debate sobre o assunto para orientar as votações que ora estão expostas.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
São Mateus (ES), 12 de março de 2018.
JACIARA TEIXEIRA
Vereadora